| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a promover a 6ª EFAISLO, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período de 10 a 13 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.637, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a promover a 6º EFAISLO, em parceria com a ACISLO e CDL- SLO, no período de 10 a 13 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 6º EFAISLO (Exposição Feira Comercial, Industrial e Agropecuária), em parceria com a Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste - ACISLO e Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste/SC - CDL-SLO, no período de 10 a 13 de fevereiro de 2022. Art. 2º O Município de São Lourenço do Oeste fica autorizado a atender as demandas apresentadas pelas entidades parceiras, relacionadas no Anexo Único da presente Lei, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a realizar o atendimento de demandas não especificadas no Anexo Único, de comum acordo entre os parceiros, que se fizerem imprescindíveis à realização do evento. Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal em execução. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.494, de 12 de setembro de 2019. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 03 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br vas Município de São Lourenço do Oeste Ná | Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.637, de 03 de dezembro de 2021) DEMANDAS A SEREM ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DA 6º EFAISLO: Demandas Gerais * Até 20 (vinte) lonas, tamanho 10x10 para utilização na área de circulação, com pontos de iluminação; * Até 800 litros de óleo diesel para abastecimento de gerador externo; * Até 02 (duas) caixas de água, sendo uma de 10.000 (dez mil) litros e outra de 3.000 (três mil) litros, instaladas na área externa do Centro de Eventos; * Até 02 (duas) tulhas para colocação de lixo (diárias); * No mínimo 8 (oito) e no máximo 10 (dez) lixeiras para a parte externa do parque; * Flores para ornamentação da entrada e pórtico (projeto sendo elaborado); * 01 (um) caminhão pipa com água para abastecimento das caixas de água da área externa; * 01 (uma) caixa de energia para ligação externa de luz; * Fechamento das Ruas Coronel Bertaso - Travessa Inocente Pagani e Via Parque, entre a Avenida Brasil, com a Coronel Bertaso; * Tubos para fechamento das ruas; * Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros; * Auxílio com seguranças para a parte externa; Demandas para a área de shows * Estrutura de palco; * Sonorização e iluminação, conforme rider técnico dos artistas; * Até 03 (três) camarins; * Até 04 (quatro) banheiros químicos para artistas; * Até 100 (cem) banheiros químicos para a área de shows, ou, 02 (duas) carretas containers; * Até 40 (quarenta) seguranças para as áreas de shows, com antecedência de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos antes do início e permanência de até 01 (uma) hora após a finalização dos shows; * Seguranças para áreas dos artistas, conforme solicitação em contrato; * Telas de alta qualidade para projeção dos shows. Demandas com fornecimento de pessoal do quadro de servidores * 01 (um) Fiscal de Tributos Municipais para fiscalização de ambulantes nas áreas externas da feira; * 02 (dois) servidores de plantão para trabalhos de manutenção e obras; * 01 (uma) ambulância com profissionais de saúde. São Lourenço do Oeste, SC, 03 de d bro de 2021. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br