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norma nº 2638/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
native_id1187

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' : Município de São Lourenço do Oeste
Ná 4 No Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, no
exercício de 2021, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para cada
uma das seguintes entidades:
| - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais
investimentos na entidade;
Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourencotsc.gov.br

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