| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Ratifica do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Bernardino e São Lourenço do Oeste, para constituição do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. |
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2 á: z Município de São Lourenço do Oeste o” A E? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Ratifica do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Bemardino e São Lourenço do Oeste, para constituição do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Bernardino e São Lourenço do Oeste, para constituição do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, para interagir desta Lei. Art. 2º Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções observadas às normas legais, em especiais a Lei nº 11.107/05, ficará este convertido em Contrato de Consórcio Público e será formatado como associação publica, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica e denominado CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE. Art. 3º Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de Intenções mencionados no art. 1º, bem como Contrato de Consórcio Público em que se converte, inclusive seus Anexos, serão considerados texto legal. Art. 4º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao Consórcio, visando atender suas finalidades estatutárias, de conformidade com o Contrato de Rateio e Tabela de Contribuição aprovada em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados e respectivo Plano de Aplicação, em obediência as normas que regem os consórcios públicos. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão à conta do orçamento do município vigente à época ou em crédito adicionais a serem abertos para tal fim. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.639, de 20 de dezembro de 2021) PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMONOROESTE - CIMAM São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. RAFA ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br