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norma nº 2639/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaRatifica do Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Bernardino e São Lourenço do Oeste, para constituição do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências.
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á: z Município de São Lourenço do Oeste
o” A E? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ratifica do Protocolo de Intenções firmado
entre os municípios de Coronel Martins,
Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte,
Quilombo, São Bemardino e São
Lourenço do Oeste, para constituição do
CIMAM - Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de
Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo, São Bernardino e São
Lourenço do Oeste, para constituição do CIMAM - Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da AMNOROESTE, para interagir desta Lei.
Art. 2º Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções
observadas às normas legais, em especiais a Lei nº 11.107/05, ficará este convertido
em Contrato de Consórcio Público e será formatado como associação publica, com
personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica e denominado CIMAM
- Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE.
Art. 3º Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de Intenções
mencionados no art. 1º, bem como Contrato de Consórcio Público em que se converte,
inclusive seus Anexos, serão considerados texto legal.
Art. 4º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao Consórcio,
visando atender suas finalidades estatutárias, de conformidade com o Contrato de
Rateio e Tabela de Contribuição aprovada em Assembleia, pelo Conselho de
Consorciados e respectivo Plano de Aplicação, em obediência as normas que regem
os consórcios públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão à conta do orçamento
do município vigente à época ou em crédito adicionais a serem abertos para tal fim.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.639, de 20 de dezembro de 2021)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMONOROESTE - CIMAM
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
RAFA ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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