| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de imóvel integrante do patrimônio municipal, autoriza o desmembramento, atribui nova denominação e autoriza a permuta e a alienação dos terrenos resultantes, e dá outras providências. |
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WE a 1 4) st Estado de Santa Catarina Município de São Lourenço do Oeste LEI Nº 2.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a desafetação de imóvel integrante do patrimônio municipal, autoriza o desmembramento, atribui nova denominação e autoriza a permuta e a alienação dos terrenos resultantes, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado o imóvel descrito como Área Pública com área total de oitocentos e vinte e oito metros e dezoito centímetros quadrados (828,18m?), sito na Rua “D”, Loteamento Menegatti Ill, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC/SC, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: com a Rua D na ext. de 36,749m e com parte do lote urbano nº 02 na ext. de 7,244m; Sul: Com partes das chácaras nºs. 06 e 11 de Jaime Michanoski CRI Mat. 02.256na ext. de 29,504m; Leste: Com o lote urbano nº 01 na ext. de 25,004m; e, Oeste: com área pública na ext. de 25,914m, conforme matrícula nº 19.147, do Ofício de Registro de Imóveis local, constante do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel referido no artigo anterior, com a atribuição de nova denominação aos terrenos resultantes do parcelamento, conforme abaixo: | - Lote Urbano nº 10, da Quadra 29WN, Loteamento Menegatti III, com a área de 408,46m? (quatrocentos e oito metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com a descrição perimétrica georeferenciada ao sistema geodésico brasileiro Datum SIRGAS 2000. Iniciando no vértice MO1 de coordenadas N 7.083.284,726 m e E 313.875,912 m; Deste, segue com azimute 132º52'59" e 7,244 m até o vértice MO2, confrontando com lote urbano nº 02; Deste, segue com azimute 132º52'59" em 12,505 m até o vértice MO3, de coordenadas N 7.083.279,796 m e E 313.881,221 m, confrontando com a Rua D; Deste, segue com azimute 222º5210" em 25,00 m até o vértice MO4, de coordenadas N 7.083.271,290 m e E 313.890,380 m, confrontando com O lote urbano nº 11, de propriedade do município de São Lourenço do Oeste/SC; Deste, segue em azimute 312º52'59" em 12,924 m até o vértice MO5, de coordenadas N 7.083.252,967 me E 313.873,372 m; confrontando partes das chácaras nº 06 e 11, de propriedade de Jaime Michanoski, Matrícula nº 02.256 CRI São Lourenço do Oeste/SC; Deste, segue com azimute 27º37'25" em 25,91 metros chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro, de coordenadas N 7.803.279,796 m e E 313.881,221; N RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste 1955 Estado de Santa Catarina Il - Lote Urbano nº 11, da Quadra 29WN, Loteamento Menegatti III, com a área de 419,70m? (quatrocentos e dezenove metros e setenta centímetros quadrados), com a descrição perimétrica georeferenciada ao sistema geodésico brasileiro Datum SIRGAS 2000. Iniciando no vértice MO3 de coordenadas N 7.083.271,290 me E 313.890,380 m; Deste, segue com azimute 132º52'59" e 17,00 m até o vértice MOS, confrontando a Rua D; Deste, segue com azimute 223º51'17” em 25,004 m até o vértice MO7, de coordenadas N 7.083.241,691 m e E 313.885,519 m, confrontando com lote urbano nº 01; Deste, segue com azimute 312º52'10” em 16,58 m até o vértice MO4, de coordenadas N 7.083.252,967 me E 313.873,372 m, confrontando com partes das chácaras nº 06 e 11 de Jaime Michanoski Matrícula nº 02.256 CRI São Lourenço do Oeste/SC; Deste, segue em azimute 42º5210" em 25,00 m, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro, de coordenadas N 7.083.259,718 m e E 313.902,840 m, confrontando com lote urbano nº 10, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC. Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - alienar o bem imóvel descrito no inciso | do art. 2º desta Lei; Il - permutar o bem imóvel descrito no inciso Il do art. 2º desta Lei com o seguinte imóvel: a) Área Remanescente nº 02, da Quadra nº 31, Série “C”, com área de trezentos e onze metros e sessenta centímetros quadrados (311,60m?), no Loteamento Menegatti II, neste município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, com as seguintes confrontações: Norte: Com o lote urbano nº 05, na extensão de 8,19 m; Sul: Com terras de Nedi Zucchi, na extensão de 6,02 m, e com terras de Nedi Zucchi e Lourival Benincá, na extensão de 2,47 m; Leste: Com Área Remanescente nº 01 (deste mesmo imóvel), na extensão de 37,01 m; e, Oeste: Com o lote urbano nº 01, na extensão de 18,74 m, e com o lote urbano nº 02, na extensão de 18,76 m, dentro da área maior de dois mil oitocentos e oitenta e um metros e noventa e dois centímetros quadrados (2.881,92m?), objeto da matrícula nº 13.804, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, de propriedade da empresa Imóveis e Loteamento Menegatti Ltda, CNPJ nº 09.327.691/0001-07. 8 1º A alienação referida no inciso | deste artigo deverá efetivar-se mediante competente processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo o pagamento ocorrer de forma parcelada, desde que previamente definido o parcelamento no processo licitatório. 8 2º A permuta de que trata o inciso Il deste artigo será efetivamente mediante competente escritura pública, cabendo à empresa Imóveis e Loteamento Menegatti Ltda, CNPJ nº 09.327.691/0001-07, formalizar o pagamento, de forma indenizada em favor do Município de São Lourenço do Oeste, do importe de R$ 14.230,69 (quatorze mil duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), correspondente da diferença de valor apurada nas avaliações dos referidos bens. 8 3º Após a permuta, o imóvel descrito na alínea “a” do inciso | do Art. 3º será remembrado aos imóveis objeto das matrículas nº 13.745 e nº ada Ofício do RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Vi“ Município de São Lourenço do Oeste 4 Ê ag Estado de Santa Catarina Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, SC. Art. 4º Os imóveis de que trata a presente lei foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação que consta do Anexo Único desta Lei, sendo: | - imóvel descrito no inciso | do art. 2º, avaliado em R$ 162.455,60 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos); Il - imóvel descrito no inciso II do art. 2º, avaliado em R$ 166.914,69 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e catorze reais e sessenta e nove centavos); Ill - imóvel descrito na alínea “a” do inciso | do art. 3º, avaliado em R$ 152.684,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). Art. 5º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.640, de 20 de dezembro de 2021) MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO, MEMORIAIS DESCRITIVOS DAS ÁREAS, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. N ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br