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norma nº 2641/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera a Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 2.278, de 17 de maio de
2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo | da Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar
acrescido da Seção III-A e do artigo 3º-A, com a seguinte redação:
“Seção III-A
Do subsídio dos Secretários Municipais Adjuntos
Art. 3-A O subsídio mensal dos secretários municipais adjuntos será de R$
6.000,00 (seis mil reais), vedado o recebimento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor público efetivo e a
legislação permita o recebimento de vantagens pessoais.” (N.R.)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Aplicam-se aos Secretários Municipais Adjuntos as demais disposições
da Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, referentes a férias, 13º subsídio e revisão dos
subsídios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
RAFAÉEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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