| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Capítulo | da Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido da Seção III-A e do artigo 3º-A, com a seguinte redação: “Seção III-A Do subsídio dos Secretários Municipais Adjuntos Art. 3-A O subsídio mensal dos secretários municipais adjuntos será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vedado o recebimento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor público efetivo e a legislação permita o recebimento de vantagens pessoais.” (N.R.) Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, permanecem inalteradas. Art. 3º Aplicam-se aos Secretários Municipais Adjuntos as demais disposições da Lei nº 2.278, de 17 de maio de 2016, referentes a férias, 13º subsídio e revisão dos subsídios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. RAFAÉEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br