| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar áreas de propriedade do Município com área de propriedade de Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP, e dá outras providências. |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.643, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar áreas de propriedade do Município com área de propriedade de Indústria de Compensados Oeste Ltda. EPP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada a área de três mil oitocentos e dez metros, vírgula quarenta e quatro centímetros quadrados (3.810,44m?), dentro da área maior descrita como uma área com a superfície de doze mil quatrocentos e noventa e cinco, vírgula cinquenta e nove metros quadrados (12.495,59m?), sendo Área Verde, situada no Loteamento Industrial Oeste, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 9.720 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta do imóvel descrito no inciso | deste artigo, pelo imóvel descrito no inciso | deste artigo, pertencente à empresa Indústria de Compensados Oeste Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.650.041/0001-59: | - Imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste: área de 3.810,44m2 (três mil oitocentos e dez metros, vírgula quarenta e quatro centímetros quadrados), dentro da área maior descrita como uma área com a superfície de doze mil quatrocentos e noventa e cinco vírgula cinquenta e nove metros quadrados (12.495,59m?), sendo Área Verde, situada no Loteamento Industrial Oeste, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 9.720 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste. Il - Imóvel da empresa Indústria de Compensados Oeste Ltda. - EPP: área de 5.299,29m2 (cinco mil duzentos e noventa e nove metros, vírgula vinte e nove centímetros quadrados), dentro da área maior descrita como parte das chácaras números trinta e seis (36) e trinta e sete (37), com área de trinta e um mil, duzentos e vinte e oito vírgula vinte e três metros quadrados (31.228,23m?), sem benfeitorias, situada na Secção São Lourenço, Bloco “A”, no perímetro urbano desta cidade, objeto da Matrícula nº 11.397 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste; Parágrafo único. O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em cento e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos (R$ 137.252,35), e o imóvel descrito no inciso II, foi avaliado em cento e oitenta e dois mil quatrocentos e RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax Do ds 8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina quarenta e cinco reais e sessenta centavos (R$ 182.445,60), conforme laudos de avaliação constante do Anexo II desta Lei. Art. 3º Em decorrência da realização da permuta fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | do artigo 1º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso Il do artigo 1º, ambos desta Lei. Parágrafo único. O bem descrito no inciso Il do art. 2º desta Lei será remembrado ou incorporado à área remanescente da Matrícula nº 9.720 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, sendo obrigatoriamente afetado como Área Verde. Art. 4º Após a lavratura da escritura pública de permuta das áreas e o respectivo registro das mesmas nas matrículas dos respectivos imóveis, o Município de São Lourenço do Oeste, a empresa Indústria de Compensados Oeste Ltda. - EPP e a empresa Minuano Participações Ltda, ou as sucessoras legais, a qualquer título, dos imóveis objeto das matrículas nº11.397 e nº9.719 do CRI, realizarão os atos necessários ao prolongamento da Rua 3-A, atualmente denominada Servidão Ângelo Strada, conforme mapa da situação final constantes do Anexo | da presente lei. Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Pê A Município de São Lourenço do Oeste o Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021) MATRÍCULAS Nº 6.940, 9.720, 11.397 e 9.719 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, LEVANTAMENTOS PLANIMÉTRICOS, MEMORIAL DESCRITIVO E ART. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. RAFAEL'CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Ê Ri Município de São Lourenço do Oeste 1 vg Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.643, de 20 de dezembro de 2021) LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. RAFARINCALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br