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norma nº 2644/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório, e dá outras providências.
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4 Município de São Lourenço do Oeste
at Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.644, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27
de março de 2017, que fixa o valor da
bolsa estágio e institui o auxílio-
transporte aos estudantes contratados
pelo Município de São Lourenço do
Oeste e suas autarquias, para prestar
estágio não obrigatório, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos | e II, do artigo 1º, da Lei nº 2.316 de 27 de março de 2017,
passam a vigorar com as seguintes redações:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 490,00 (quatrocentos e
noventa reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 690,00 (seiscentos e
noventa reais) mensais.
DES o Pa
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 950,00 (novecentos e
cinquenta reais) mensais.” (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

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