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norma nº 2645/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento à Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, o Incentivo Econômico denominado “Bônus Fiscal Hora Máquina” aos produtores rurais, e dá outras providências.
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“L”y Município de São Lourenço do Oeste
Fr
Ná HM Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui, no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste, em complemento à
Política Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento da Agricultura, o
Incentivo Econômico denominado
“Bônus Fiscal Hora Máquina” aos
produtores rurais, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece incentivo econômico, em complemento à Política
Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, com as finalidades de fortalecer
e estimular a produção rural no âmbito municipal e promover o crescimento econômico
do Município.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a coordenação
e implementação das ações previstas na presente Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder aos produtores rurais
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura incentivo econômico
denominado “Bônus Fiscal Hora Máquina”, calculado de acordo com o previsto na
presente Lei, em contraprestação a serviços de máquinas realizados nas propriedades
rurais pelo respectivo beneficiário.
Art. 3º O incentivo referido no artigo anterior será calculado de acordo com o
valor total do movimento econômico da propriedade, de acordo com a equivalência em
horas máquina e o respectivo valor definidos no Anexo Unico desta Lei.
Art. 4º O enquadramento nas faixas previstas no Anexo Único desta Lei dar-
se-á por propriedade, levará em conta a totalidade do registro da produção dos
produtores que nelas exerçam suas atividades, e será apurado com base nos dados
informados nos respectivos blocos de produtor rural, referentemente ao exercício que
anteceder ao da concessão do bônus de que trata esta Lei.
Art. 5º Para fins dos artigos anteriores, considera-se:
| - como valor total do movimento econômico da propriedade, o montante
equivalente à totalidade da produção registrada em notas fiscais de produtor rural no
período, devidamente acompanhado das respectivas contranotas,
Il - como propriedade, a unidade produtora destinada à atividade rural,
composta por um ou mais imóveis ou áreas de terras, contíguos ou não, levando em
conta a totalidade do registro da produção dos produtores que nela exerçam suas
atividades, com base nos dados informados nos respectivos blocos de ci rural;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) sensaseo /
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HI - como exercício que anteceder ao da concessão do bônus, o período
correspondente ao ano imediatamente anterior ao da concessão do incentivo.
Art. 6º A comprovação do movimento econômico anual da produção rural dar-
se-á conjuntamente àquela realizada em decorrência da Lei Municipal nº 2.345, de 26
de setembro de 2017, mediante apresentação pelos produtores rurais das respectivas
notas fiscais de produtor rural, devidamente acompanhadas das contranotas emitidas.
$ 1º A apresentação deverá ser realizada junto à Secretaria Municipal de
Agricultura até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano base.
8 2º O não atendimento tempestivo das obrigações previstas neste artigo
importará na perda do direito ao benefício de que trata esta Lei.
Art. 7º Caso o volume da produção declarada nas notas fiscais de produtor
rural apresentadas seja incompatível com a dimensão da propriedade, a concessão do
incentivo será suspensa para análise por comissão especialmente designada por ato
do chefe do Poder Executivo.
8 1º A comissão referida no caput elaborará parecer técnico fundamentado,
arbitrando o valor do movimento econômico em compatibilidade com as atividades
produtivas desempenhadas, o tamanho e as características da propriedade, o qual será
considerado para fins da concessão do incentivo.
8 2º Da decisão da comissão caberá recurso administrativo no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da ciência formal do produtor, o qual será apreciado pelo
chefe do Poder Executivo, sendo que a decisão final proferida será vinculativa.
Art. 8º O produtor deverá prestar contas do benefício concedido à Secretaria
Municipal de Agricultura no ano subsequente ao da concessão, conjuntamente à
comprovação do movimento econômico de que trata o artigo 6º desta Lei e no mesmo
prazo.
8 1º Na prestação de contas, o produtor rural deverá apresentar notas fiscais
referentes a contratação de serviços de máquinas de empresas estabelecidas no
município de São Lourenço do Oeste, emitidas no ano anterior, em que figure como
tomador dos serviços, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para o bônus
fiscal.
$ 2º No caso do produtor rural que não possua demanda de máquinas
pesadas, na prestação de contas será admitido comprovante de tomada de serviços
junto a associações de máquinas do interior, legalmente estabelecidas e reconhecidas
como tal, emitido no ano anterior, com valor idêntico ou superior ao valor apurado para
o bônus fiscal, descrevendo qual serviço de máquina foi realizado.
8 3º A não apresentação tempestiva das notas fiscais para fins de prestação de
contas do valor concedido no ano anterior importará na perda do direito ao incentivo no
ano em curso.
$ 4º Em caso de apresentação de notas fiscais em valor inferior ao apurado
para o bônus fiscal concedido no ano anterior, o valor apurado para o ano em curso
será reduzido até o montante das notas apresentadas. )
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Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura emitirá parecer final sobre o
benefício, individualizado por produtor, onde constará obrigatoriamente os dados do
beneficiário, a produção rural registrada, a quantidade de horas apuradas e o valor do
bônus fiscal.
$ 1º O parecer será acompanhado, como condição para o pagamento, de
certidão negativa de débitos do beneficiário junto ao fisco municipal.
8 2º Após a emissão do parecer de que trata o caput, o bônus fiscal será
deferido por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 10. O pagamento será realizado em datas a serem fixadas por Decreto do
chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse público, não podendo ultrapassar
o último dia útil do exercício financeiro em curso.
Parágrafo único. O pagamento fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira, e será realizado por meio de crédito em conta corrente do
beneficiário ou mediante cheque nominal.
Art. 11. O benefício previsto na presente Lei aplica-se exclusivamente aos
produtores rurais que comprovem estar quites com suas obrigações de qualquer
natureza com o Município.
Parágrafo único. Verificada a existência de débito do produtor junto ao
Município o requerimento do bônus previsto na presente Lei será suspenso até que se
verifique o total adimplemento das obrigações pendentes.
Art. 12. Constitui requisito fundamental para fruição do benefício previsto nesta
Lei que o produtor comprove estar submetendo a totalidade de sua produção à
tributação, por meio da regular emissão da Nota Fiscal de Produtor.
Art. 13. Os serviços excedentes ao limite estabelecido no Anexo Único desta
Lei serão remunerados pelo produtor rural diretamente ao prestador de serviço,
segundo o preço de mercado e o que for livremente ajustado entre as partes.
Art. 14. Fica o Município autorizado a realizar serviços nas propriedades rurais,
independentemente do limite estabelecido no Anexo Único desta Lei, nos seguintes
casos:
| - enterro de animais mortos;
Il - transporte de calcário do Programa “Troca-Troca”;
III - transporte de água a propriedades rurais com uso de caminhão-pipa, desde
que apresentado previamente pelo beneficiário o comprovante de pagamento da
respectiva taxa à CASAN;
IV - estradas no interior da propriedade rural;
V - terraplenagem para construção de benfeitorias produtivas e residenciais;
VI - abertura de poços rasos para captação de água; e,
VII - cascalhamento no entorno de estábulos e de outras edificações
destinadas à produção rural existentes na propriedade. )
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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PES POL
EM Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
8 1º A realização de serviços de que trata este artigo está condicionada à
disponibilidade dos equipamentos, à escala elaborada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira.
8 2º Quando se tratar de enterro de animais mortos e verificar-se que a morte
decorreu de doença infectocontagiosa ou resultou de determinação dos órgãos de
fiscalização sanitária, deverá ser apresentado laudo expedido por médico veterinário.
Art. 15. A partir do ano de 2023 os valores previstos no Anexo Único da
presente Lei serão atualizados anualmente, com base na variação positiva do IPCA
acumulado no exercício anterior, por decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 16. O artigo 33 da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Fica autorizada a execução de serviços mediante a utilização de
equipamentos públicos ou terceirizados, para a construção de aviários e
pocilgas, nos seguintes limites:
|- Aviários:
a) Até 50 metros: 45 horas;
b) De 51 a 100 metros: 60 horas;
c) Acima de 100 metros: 75 horas.
Il - Pocilgas:
a) Até 20 metros: 20 horas;
b) De 21 a 30 metros: 30 horas;
c) De 31 a 40 metros: 40 horas;
Acima de 40 metros: 50 horas.
HI - Estábulos:
a) Até 10 horas;
IV - Compost barn:
a) De médio porte (até 50 animais em fase de ordenha): 30 horas;
b) De grande porte (acima de 50 animais em fase de ordenha): 50 horas
V - Cisternas:
a) Até 10 horas.
Parágrafo único. Os limites estabelecidos no presente artigo compreendem o
somatório de horas de trabalho do conjunto de máquinas a serem utilizadas na
realização do serviço.” (N. R.).
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada pelo chefe do Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência.
Art. 19. Ficam revogados os artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 29-A, 30, 31 e 32, e,
os Anexos | e III, todos da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 J
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Município de São Lourenço do Oeste
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Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
RAFA EFFI
Prefeit nicipal
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.645, de 20 de dezembro de 2021)
FAIXAS DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO VALOR
TOTAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO POR PROPRIEDADE
a , VALOR DO
FAIXAS PRODUÇÃO EM R$ HORAS MÃGQ. BÔNUS - R$
1 0,01 a 10.000,00 1:00 233,00
2 10.000,01 a 20.000,00 1:30 349,50
3 20.000,01 a 30.000,00 2:00 466,00
4 30.000,01 a 40.000,00 2:30 582,50
5 40.000,01 a 50.000,00 3:00 699,00
6 50.000,01 a 60.000,00 3:30 815,50
rá 60.000,01 a 70.000,00 4:00 932,00
8 70.000,01 a 80.000,00 [430 1.048,50
9 80.000,01 a 90.000,00 5:00 1.165,00
10 90.000,01 a 100.000,00 5:30 1.281,50
11 ACIMA DE 100.000,01 6:00 1.398,00
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
RAFAEIL CALEFFI
Prefeito Municipal
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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