| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.840.400,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 43 Aplicação Direta R$ 1.435.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 63 Aplicação Direta R$ 35.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 35 Aplicação Direta R$ 770.400,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 39 Aplicação Direta R$ 152.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 4 Aplicação Direta R$ 300.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 70.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 18 Aplicação Direta R$ 60.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 78 Aplicação Direta R$ 100.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta R$ 70.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 NM 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 117 Aplicação Direta R$ 848.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01.27.812.4517.2.035 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01.27.812.4517.2.035 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01.27.812.4517.2.035 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 3 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 8 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 9 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.27.812.4503.2.003 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 16 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.27.812.4503.2.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 17 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.181.4503.2.008 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 30 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 35 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 48 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 38 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br R$ 38.000,00 R$ 40.000,00 R$ 14.000,00 R$ 14.000,00 R$ 4.000,00 R$ 53.000,00 R$ 34.600,00 R$ 15.900,00 R$ 1.000.0000 R$ 470.000,00 6.900,00 : Município de São Lourenço do Oeste ta Estado de Santa Catarina 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.065 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 60 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.066 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 61 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 69 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.094 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 70 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.094 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 71 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.095 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 72 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.095 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 73 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.099 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 74 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.099 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 75 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.103 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 76 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.103 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 77 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.05.182.4511.2.061 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 85 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 93 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 99 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 6.200,00 R$ 20.200,00 R$ 675.800,00 R$ 30.000,00 R$ 25.200,00 R$ 10.000,00 R$ 5.700,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.600,00 R$ 250.000,00 R$ 11.600,00 R$ 323.400,00 ) 3.600,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.244.4509.2.029 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 100 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.244.4509.2.029 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 102 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.243.4509.2.053 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 11.02.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 107 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS 11.03.16.482.4509.1.056 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 110 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 112 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 11.03.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 113 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.846.0000.0.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 116 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.22.661.4515.2.068 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 121 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.22.661.4515.2.068 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 122 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 123 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.19.572.4515.2.077 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 127 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 40.000,00 R$ 68.000,00 R$ 6.400,00 R$ 5.000,00 R$ 12.900,00 R$ 27.500,00 R$ 52.900,00 R$ 9.000,00 R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 R$ 200.000,00 R$ 45.000,00 R$ 74.000,00 | laço Município de São Lourenço do Oeste v14B5 Estado de Santa Catarina 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 3 Aplicação Direta R$ 100.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br