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norma nº 2646/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências.
native_id1195

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito
suplementar por anulação de dotações,
no orçamento programa de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.840.400,00
(três milhões, oitocentos e quarenta mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 43 Aplicação Direta R$ 1.435.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 63 Aplicação Direta R$ 35.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 35 Aplicação Direta R$ 770.400,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.021 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 39 Aplicação Direta R$ 152.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 4 Aplicação Direta R$ 300.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 70.000,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 18 Aplicação Direta R$ 60.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 78 Aplicação Direta R$ 100.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta R$ 70.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 NM
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 117
Aplicação Direta
R$ 848.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01.27.812.4517.2.035 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1
18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01.27.812.4517.2.035 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2
18.00 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM
18.01.27.812.4517.2.035 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 3
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 8
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 9
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.27.812.4503.2.003 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 16
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.27.812.4503.2.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 17
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.06.181.4503.2.008 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 30
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 35
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 48
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.1.086 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 38
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
R$ 38.000,00
R$ 40.000,00
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
R$ 4.000,00
R$ 53.000,00
R$ 34.600,00
R$ 15.900,00
R$ 1.000.0000
R$ 470.000,00
6.900,00
: Município de São Lourenço do Oeste
ta Estado de Santa Catarina
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.065 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 60
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.066 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 61
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 69
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.094 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 70
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.094 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 71
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.27.812.4511.1.095 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 72
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.27.812.4511.1.095 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 73
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.099 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 74
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.099 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 75
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.13.392.4511.1.103 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 76
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.13.392.4511.1.103 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 77
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.05.182.4511.2.061 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 85
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 93
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 99
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 6.200,00
R$ 20.200,00
R$ 675.800,00
R$ 30.000,00
R$ 25.200,00
R$ 10.000,00
R$ 5.700,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.600,00
R$ 250.000,00
R$ 11.600,00
R$ 323.400,00
) 3.600,00
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.4509.2.029 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 100
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.4509.2.029 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 101
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.244.4509.2.029 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 102
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.243.4509.2.053 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 103
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
11.02.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 107
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS
11.03.16.482.4509.1.056 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 110
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS
11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 112
11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
11.03.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 113
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM
16.01.28.846.0000.0.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 116
20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01.22.661.4515.2.068 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 121
20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01.22.661.4515.2.068 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 122
20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 123
20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE
20.01.19.572.4515.2.077 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 127
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 40.000,00
R$ 68.000,00
R$ 6.400,00
R$ 5.000,00
R$ 12.900,00
R$ 27.500,00
R$ 52.900,00
R$ 9.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 200.000,00
R$ 45.000,00
R$ 74.000,00
|
laço
Município de São Lourenço do Oeste
v14B5 Estado de Santa Catarina
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 3 Aplicação Direta R$ 100.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 Aplicação Direta R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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