| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento programa de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 566.670,00 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 117 Aplicação Direta R$ 483.790,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ESM 16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.03.0000 117 Aplicação Direta R$ 2.880,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.041 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 1 Aplicação Direta R$ 80.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.563, de 1º de outubro de 2020, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.041 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 5 Aplicação Direta R$ 29.370,00 18.00 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 18.01 COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL - COM 18.01.27.812.4517.2.035 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 Aplicação Direta R$ 10.000,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 04.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 2 Aplicação Direta R$ 3.900,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 3 Aplicação Direta J R$ 3.500,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br E í y Município de São Lourenço do Oeste a Estado de Santa Catarina 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 4 Aplicação Direta 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 5 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.123.4514.2.010 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 18 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA- SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.181.4503.2.008 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 28 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.181.4503.2.008 4.4.90.00.00.00.00.00.03.0000 30 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.066 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 61 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 69 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 93 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.244.4509.2.029 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 100 | Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 112 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-85 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br AN R$ 1.380,00 R$ 2.690,00 R$ 2.680,00 R$ 3.520,00 R$ 28.300,00 R$ 19.580,00 R$ 2.880,00 R$ 6.300,00 R$ 35.000,00 R$ 323.400,00 R$ 42.350,00 R$ 6.430,00 R$ 35.300,00 Ea e f & pa Município de São Lourenço do Oeste tb Estado de Santa Catarina 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 123 Aplicação Direta R$ 5.090,00 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.04.122.4515.2.072 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 124 Aplicação Direta R$ 2.090,00 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.04.122.4515.2.072 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 125 Aplicação Direta R$ 2.910,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de dezembro de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br