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norma nº 269/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 269 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
) Estado de Santa Catarina
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Fe
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a
conceder revisão dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, ativos,
inativos, pensionistas, conselheiros
tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de
5,20% (cinco vírgula vinte por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos,
pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de
março de 2020 a fevereiro de 2021, a título de reposição salarial.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo
percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre:
| - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e
Assessoramento Superior, previstos no Anexo Il, da Lei Complementar nº 154, de 09
de setembro de 2013;
Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e
Ill - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 2.315, de 27 de março
de 2017;
IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei 1.705, de 11 de outubro de 2007;
V - a Gratificação de Plantão Fiscal, prevista no artigo 3º, 83º, da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005;
VI - os Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei
nº 2.158, de 16 de abril de 2014.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2021.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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