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norma nº 270/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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OTRAS
hº í YY Município de São Lourenço do Oeste
Ny Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), a título de revisão
salarial, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
referente ao IPCA acumulado no período de março de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão,
previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de
Gratificação constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei
Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017, e vale alimentação, instituído pela
Lei nº 2.356, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2021.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de março de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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