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norma nº 271/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 271 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAltera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 154, de
09 de setembro de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 27, 28, 31, 63, 66, 68, 72, 92 e 96 da Lei Complementar nº
154, de 09 de setembro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A Assessoria de Gabinete assiste direta e imediatamente o Prefeito
Municipal e o Vice-Prefeito Municipal nos serviços de secretaria particular, atos
relativos ao expediente, registros históricos dos atos de posse e transmissão
de cargo do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, controle e organização das
agendas do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como coordena as ações do
Gabinete no que tange à articulação política e ao relacionamento com
autoridades e munícipes”. (N.R.)
“Art. 28. Compete à Assessoria de Gabinete:
| - planejar e organizar as atividades do Gabinete do Prefeito, auxiliando na
administração da agenda do Prefeito Municipal;
Il - controlar e organizar o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento
da correspondência oficial do Gabinete do Prefeito;
Ill - promover condições para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
Iv - as relações intra e intergovernamentais, buscando a inteiração e
cooperação entre órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica,
fundacional, federal e estadual, e a articulação das políticas públicas voltadas o
desenvolvimento e fomento das atividades do 3º setor;
V - encaminhar e acompanhar projetos de captação de recursos, junto a órgãos
governamentais, por meio de convênios, contratos de repasse, termo de
cooperação técnica-financeira e documentos afins;
VI - incentivar o desenvolvimento e a organização comunitária, fomentando
políticas de articulação e participação de organizações não governamentais
nos assuntos de interesse da coletividade;
VII - oferecer suporte técnico à organização de entidades com vista a
instrumentalizar sua condição de parceiras do poder público municipal,
estadual e federal na implementação de ações voltadas ao interesse coletivo;
VIII - oferecer suporte técnico e operacional na elaboração de projetos das
entidades junto a organizações não governamentais e órgãos federais e
estaduais; e
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) dado
89.990-060 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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IX - desincumbir-se de outras funções boas e necessárias para o desempenho
dos demais atos relativos ao expediente diário do Gabinete do Prefeito”. (N.R.)
“Art. 31. São Órgãos Especiais da Administração Superior:
|- a Procuradoria Geral do Município - PGM;
a) Assessoria de Atos Administrativos;
Il - a Controladoria Geral do Município - CGM;
HI - a Contadoria Geral do Município - CGP”. (N.R.)
“Art. 63. A Secretaria Municipal de Saúde é formada pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Diretoria de Administração;
a) Gerência de Apoio Operacional e Serviços Conveniados.
b) Gerência de Vigilância Sanitária;
c) Gerência de Controle Ambulatorial, Farmacológico e Epidemiológico.
Ill - Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde;
a) Gerência de Acolhimento ao Cidadão;
IV - Diretoria de Administração e Coordenação da UPA-24H;
V - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Saúde”. (N.R.).
“Art. 66. Compete à Gerência de Apoio Operacional e Serviços Conveniados:
| - solicitar a Gerência de Licitações e Compras do Município a aquisição de
materiais e equipamentos, bem como, serviços de manutenção e conservação
necessários para o funcionamento da Secretaria;
Il - prestar assistência à Gerência de Licitações e Compras nos processos
licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Saúde;
ll - controlar o estoque de materiais, verificando qualidade, validade,
armazenamento e distribuição dos mesmos;
IV - supervisionar a conservação e manutenção dos bens imóveis, móveis e
equipamentos;
V - supervisionar o patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde e comunicar o
órgão responsável;
VI - organizar e supervisionar os serviços de manutenção, conservação e
limpeza;
VII - emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
VIII - elaborar relatórios mensais de serviços prestados pelos profissionais na
área da saúde; e
IX - acompanhar a utilização e o funcionamento dos sistemas de informática
nas Unidades de Saúde do Município.
X - realizar divulgação de informações;
XI - elaborar estudos e pesquisas;
XII - orientar a comunidade quanto à educação em saúde”. (N.R.).
“Art. 68. Compete à Gerência de Controle Ambulatorial, Farmacológico e
Epidemiológico:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 V
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| - elaborar as requisições de compra de medicamentos e dos demais materiais
necessários ao funcionamento da Secretaria;
Il - acompanhar a distribuição de medicamentos nas unidades básicas de
saúde e manter controle de estoques;
Ill - controlar a os encaminhamentos de exames via consórcio;
IV - organizar a escala de produção laboratorial do Município;
V - responder pela área técnica da farmácia;
VI - viabilizar a aquisição, guarda e distribuição dos medicamentos
manipulados;
VII - acompanhar a execução da Programação Pactuada Integrada;
VIII - controlar a distribuição das Autorizações para Internamento Hospitalar;
IX - assessorar os servidores das Unidades Básicas de Saúde, viabilizando a
utilização dos sistemas de informação;
X - coordenar a ação de Vigilância Epidemiológica que compreende
informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à
programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações
de agravos à saúde;
XI - realizar o controle de doenças: diagnóstico e tratamento;
XII - promover rotineiramente campanhas de imunizações;
XIII - realizar a vigilância de eventos de relevância epidemiológica;
XIV - manter atualizados e em regular funcionamento os sistemas de
informações: SIM, SINASC, SINAN.
Parágrafo único. As atribuições dos incisos X a XIV deste artigo poderão ser
exercidas por servidor púbico efetivo ocupante do cargo de Enfermeiro”. (N.R.).
“Art. 72. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Diretoria de Administração Urbana:
a) Gerência de Apoio Técnico;
b) Gerência de Infraestrutura Urbana e Fiscalização;
II - Diretoria de Serviços Urbanos;
a) Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;
b) Coordenadoria de Defesa Civil.
IV - Diretoria de Trânsito;
V - Conselhos:
a) Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO;
b) Conselho Municipal do Transporte Coletivo;
c) Conselho Municipal de Trânsito”. (N.R.)
“Art. 92. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação;
Ill - Gerência de Proteção Social; Ei
IV - Gerência de Apoio a Programas Sociais; N
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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V - Gerência de Apoio à Habitação e de Proteção às Mulheres e Idosos;
VI - REVOGADO;
VII - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Tutelar;
e) Conselho Municipal do Idoso”. (N.R.)
“Art. 96. À Gerência de Apoio à Habitação e de Proteção às Mulheres e Idosos
compete:
| - formular a política municipal de habitação, visando implantar programas
habitacionais para pessoas carentes;
Il - apoiar e prestar assistência direta na organização de condomínios e
conjuntos habitacionais em regime de colaboração direta com a Secretaria
Municipal de Assistência Social;
Ill - elaborar e realizar pesquisas na área habitacional, visando levantar as
condições sociais, econômicas, sanitárias e as necessidades das
comunidades, para elaboração de diagnósticos da situação existente;
IV - realizar estudos para dotar as zonas periféricas do Município de
infraestrutura básica na área de saneamento;
V - elaborar em consonância com as demais Secretarias Municipais o
cronograma de ação do Programa Habitacional e de Saneamento Básico;
VI - legalizar a situação do beneficiário final no Registro de Imóvel de acordo
com as normas de programa habitacionais específicos;
VI! - coordenar, acompanhar e participar da elaboração de critérios que
caracterizem o perfil do indivíduo a ser beneficiado dentro de programas
habitacionais;
VIII - participar da realização de levantamentos necessários à solução de
problemas que dizem respeito às questões de trabalho, área social e
habitacional nos diferentes grupos comunitários;
IX - articular, assessorar e apoiar ações e políticas voltadas à valorização da
mulher na sociedade, assegurando a implementação de políticas públicas de
promoção dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, bem como
a sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural do Município;
X - coordenar a criação de espaços públicos de valorização da mulher,
atendendo-a social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas;
XI - coordenar a implementação do conselho dos direitos da mulher e outras
formas de valorização;
XII - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à
política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das
disponibilidades de recursos, das características do meio social do idoso e das
orientações da Secretaria;
XIII - fortalecer o vínculo com entidades, grupos de convivência e outros com
atuação no âmbito de Município, em aspectos relativos às atividades
específicas do departamento; N
jo)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-85:
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XIV - participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do
Idoso e criação da política municipal de atendimento ao idoso;
XV - desenvolver atividades culturais para a integração dos idosos propiciando
o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade;
XVI - promover a integração dos idosos com seus familiares e comunidade,
com autonomia;
XVII - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de
idosos que estejam em situação de risco e abandono;
XVIII - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem
casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso.” (N.R.)
Art. 2º A Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passa a
vigorar acrescida dos artigos 35-A, 71-A e 75-A com a seguinte redação:
“Art. 35-A, À Assessoria de Atos Administrativos, ligada à Procuradoria Geral
do Município, compete:
| - realizar minutas de atos administrativos em geral, tais como memorandos,
portarias, contratos, termos aditivos, acordos, termos de cessão e outros, com
posterior encaminhamento ao órgão ou Secretaria correspondente;
il - receber e dar regular encaminhamento a todas as solicitações de atos
administrativos, documentos e normas por parte órgãos da administração
pública municipal direta e indireta, bem como de terceiros;
II - controlar prazos de vigência dos contratos administrativos e diligenciar
junto ao órgão ou Secretaria correspondente a fim de verificar a necessidade
ou não de renovação do ato, neste último caso por meio de nova contratação
ou prorrogação do ato em vigor;
IV - solicitar e receber toda a documentação necessária, por parte dos órgãos
da administração pública municipal direta e indireta, bem como por parte das
pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relações contratuais com a
administração, necessárias à consecução de suas atividades;
V - auxiliar na elaboração, controle e prorrogação de convênios firmados pela
administração pública, bem como na obtenção, organização e envio da
documentação correspondente;
VI - receber e dar regular encaminhamento a documentos, relatórios, notas
fiscais, termos de recebimento, termos de entrega, vistorias, exigências e
demais documentos típicos das relações contratuais administrativas;
VII - receber, organizar e viabilizar a resposta a solicitações ou pedidos de
informações formalizados por órgãos externos à administração pública
municipal, por meio físico, através da ouvidoria ou por meio eletrônico;
VIII - realizar todas as demais atividades relativas à elaboração, arquivamento,
recebimento e destinação de atos administrativos dos órgãos aos quais deve
prestar assessoramento, sempre que solicitado.
Parágrafo único. O cargo de Assessor de Atos Administrativos é de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o
seu vencimento o previsto no Anexo || desta Lei Complementar.” (N.R.)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856! N
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“Art. 71-A. Compete à Diretoria de Administração e Coordenação da UPA-24H:
| - coordenar e monitorar o funcionamento das atividades da UPA - Unidade de
Pronto Atendimento;
Il - recrutar, selecionar e acompanhar funcionalmente todos os servidores da
unidade, próprios ou terceirizados;
HI - desenvolver as equipes de trabalho, de acordo com o plano de trabalho
traçado;
IV - supervisionar a elaboração da escala de serviço referente ao regime de
trabalho por plantão;
V - supervisionar a elaboração escala de férias e folgas, controlar e registrar o
cumprimento do horário de trabalho dos servidores da unidade;
VI - informar a Diretoria de Recursos Humanos com relação a mudanças e
alterações no quadro de servidores da unidade, bem como escalas de trabalho,
férias, controle de frequência e horas extras;
VII - organizar gastos de pessoal, próprio ou terceirizado;
VIII - analisar e acompanhar os trabalhos de elaboração, de instrução, ordens
de serviços, atos administrativos e oficiais referentes ao órgão;
IX - gerenciar indicadores de performance quantitativa e qualitativa;
X - gerenciar dados de produtividade e implantar melhorias;
XI - aplicar instrumentos adequados para mensurar o padrão de atendimento
dos serviços da unidade;
XII - desempenhar demais atividades de administração e coordenação da
unidade”. (N.R.)
“Art. 75-A. Compete à Gerência de Apoio Técnico:
| - auxiliar no planejamento e ordenação da ocupação do espaço urbano, a
localização de obras e equipamentos públicos;
Il - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação
do solo, mediante a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo
urbano;
Ill - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais
esferas de Governo;
IV - auxiliar no desenvolvimento de estudos, projetos e orçamentos com vista à
edificação, adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de
interesse do governo municipal;
V - apoio aos órgãos da administração municipal na regularização dos imóveis
de propriedade do Município”. (N.R.)
Art. 3º O artigo 100-C da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100-C. Fica criada a função técnica de Supervisor de Projetos, privativa de
servidor público municipal efetivo com formação nas áreas de engenharia ou
de arquitetura e urbanismo, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições
são as previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o
respectivo cargo e as seguintes:
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA )
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!
eo Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
| - confeccionar e supervisionar as planilhas orçamentárias e os projetos
relativos a obras públicas de construção, reforma ou ampliação, em
procedimento que precederá o início do respectivo processo licitatório;
Il - planejar e ordenar a ocupação do espaço urbano, a localização de obras e
equipamentos públicos;
Ill - desenvolver estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação,
adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de interesse do
governo municipal;
IV - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais
esferas de Governo;
V - apoiar tecnicamente as ações dos demais Órgãos que compõe a
Secretaria.
VI - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação
do solo, mediante a análise e aprovação de projetos relativos a obras públicas
municipais.
Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de
Supervisor de Projetos será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 1
(AR-1), conforme o Anexo Ill desta Lei”. (N.R.).
Art. 4º As Subseções Ill e V, da Seção V, a Subseção IV da Seção Vill e a
Subseção V, da Seção IX, todas do Capítulo |, do Título Ill, da Lei Complementar nº
154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO HI
Da Gerência de Apoio Operacional e Serviços Conveniados.
SUBSEÇÃO V
Da Gerência de Controle Ambulatorial, Farmacológico e Epidemiológico.
SUBSEÇÃO IV
Da Gerência de Apoio à Habitação de Proteção às Mulheres e Idosos
SUBSEÇÃO V
Da Supervisão de Projetos
UCITSNSSEUSUTSCASSEL TONI PANE CETE LITE ea "2 Q(N.R.)
Art. 5º A Seção VI, do Capítulo |, do Título Ill, da Lei Complementar nº 154, de
09 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida da Subseção III-A, com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO III-A
Gerência de Apoio Técnico
ESSE SS Te "Q(NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Art. 6º A Seção V, do Capítulo |, do Título Ill, da Lei Complementar nº 154, de
09 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida da Subseção IX, com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO IX
Da Diretoria de Administração e Coordenação da UPA-24H.
errar rena aaa aaa aea nana ana aaa aaa aaa aee aaa aa aaa nea cen aa acena aaa aaa aan ian cana sanianaaio "(NR
Art. 7º A Seção Il, do Capítulo |, do Título III, da Lei Complementar nº 154, de
09 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida da Subseção II-A, com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO II-A
Da Assessoria de Atos Administrativos
PRRRDDRO DDD ERR ERON DDR "Q(N.R)
Art. 8º Os Anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro
de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos |, Il, Il e IV,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 9º Permanecem inalterados todos os dispositivos legais e anexos da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, naquilo em que não alterados
expressamente pela presente Lei Complementar.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os
seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013:
| - Subseção VII, da Seção V, do Capítulo |, do Título III;
Il - artigo 70;
HI - alínea “c”, do inciso II, do artigo 98;
IV - inciso VI, do artigo 92;
V - Subseção V, da Seção VIII, do Capítulo |, do Título III;
VI - artigo 97.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2021.
Publicado no DOM/SC
Dia $º/ 04 4 dou
bota
Lenir Fátima Cruzetta
Z a Analista Administrativo
Prefeitô Municipal Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei Complementar nº 271, de 31 de março de 2021)
“ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AS OS tl Nível de
Orgão Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Gabinete do
Prefeito | srs | ara | eee
Procuradoria | Procurador Geral do Município 1 AGE-1
Geral do
Município Assessor de Atos Administrativos 1 AGA-
Controladoria )
Geral do Controlador Geral do Município 1 AGE-1
Município
Contador Geral do Município 1 AGE-1
Quintal Neeral Diretoria de Administração Financeira 1 AGD-1
do Município ,
Gerente de Controle Patrimonial 1 AGA-
Secretário Municipal de Saúde 1 AGS-1
Diretor de Administração 1 AGD-1
Diretor de Relacionamento e Humanização da Saúde 1 AGD-1
/ Diretoria de Administração e Coordenação da UPA-24H 1 AGD-1
Secretaria
Municipal de Gerente de Apoio Operacional e Serviços Conveniados 1 AGA-
Saúde Gerente de Vigilância Sanitária 1 AGA-
Gerente de Controle Ambulatorial, Farmacológico e 1 AGA
Epidemiológico
Gerente de Acolhimento ao Cidadão 1 AGA-1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano 1 AGS-1
Diretor de Administração Urbana 1 AGD-1
' Diretor de Serviços Urbanos 1 AGD-1
Secretaria
Municipal de | | Diretor de Trânsito 1 AGD-1
Desenvolvimento | Coordenador de Defesa Civil 1 AGA-
Urbano
Gerente de Infraestrutura Urbana e Fiscalização 1 AGA-1
Gerente de Apoio Técnico 1 AGA-
Gerente de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 1 AGA-
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wmww.saolourenco.sc.gov.br
N
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Secretário Municipal de Assistência Social AGS-1
Secretaria Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação AGA-
Municipal de | Gerente de Proteção Social AGA-1
Assistência
Social Gerente de Apoio a Programas Sociais AGA-1
Gerente de Apoio à Habitação e de Proteção às Mulheres
AGA-1
e Idosos l
Secretaria Secretário Municipal de Relações Institucionais AGS-1
Municipal de : : E ex
Relações Diretoria de Planejamento Institucional AGD-1
Institucionais || Gerente do Desenvolvimento Econômico e Turismo AGA-
SSSTEECTS ORLEANS TERESA RENO DEE RECICA RISING da coreana nesta rare mraca romena near ea "Q(NR)
São
Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2021.
RAFAEL'CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 271, de 31 de março de 2021)
“ANEXO III
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
CÓDIGO/ ADICIONAL
NÍVEL ATUALIZADO QUANTIDADE
AR-1 R$ 3.266,87 5
AR-2 R$ 1.866,48 12
AR-3 R$ 1.399,87 43
AR-4 R$ 933,24 É 5
| AR-5 R$ 559,94 28
O DO " (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2021.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO III
(Lei Complementar nº 271, de 31 de março de 2021)
“ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR4
Assessoria de Gabinete
: y Assessoria de Comunicação
Gabinete do Prefeito
Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon
N Procuradoria Geral do Município 1
Procuradoria Geral do
Município Assessoria de Atos
Administrativos
Controladoria Geral do | Controladoria Geral do 4
Município Município
Contadoria Geral do Município | 1.
Contadoria Geral do
Município
Diretoria de Administração
Financeira
Gerência de Controle
Patrimonial
Secretaria Municipal
de Administração e
Fazenda
Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda
Diretoria de Recursos Humanos
AR-2
Diretoria de Fazenda
Gerência de Licitações e
Compras
Gerência de Manutenção de
Equipamentos e Veículos
Gerência de Tecnologia da
Informação
Secretaria Municipal
de Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Diretoria Geral de Educação
AR-3 |AR-4 |AR-5
1 1 1
1 1
1 1
1
2
1
1 z
1
2 1 2
Gerência de Apoio
Administrativo e Operacional
—
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) A
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Gerência de Educação Infantil
V
Gerência de Ensino Infantil
Secretaria Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Diretoria de Administração
Diretoria de Relacionamento e
Humanização da Saúde
Diretoria de Administração e
Coordenação da UPA-24h
Gerência de Apoio Operacional
e Serviços Conveniados
Gerência de Vigilância Sanitária
Gerência de Controle
Ambulatorial, Farmacológico e
Epidemiológico
Gerência de Acolhimento ao
Cidadão
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Urbano
Secretaria Municipal de
Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Diretoria de Administração
Urbana
Diretoria de Serviços Urbanos
Diretoria de Trânsito
Gerência de Infraestrutura
Urbana e Fiscalização
Gerência de Apoio Técnico
Gerência de Serviços Urbanos e
Meio Ambiente
Coordenadoria de Defesa Civil
Secretaria Municipal
de Agricultura
| Secretaria Municipal de
Agricultura
Diretoria de Estímulo às
Atividades Econômicas Rurais
Gerência de Inspeção Animal e
Vegetal
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Frederico Wastner
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Presidente Juscelino
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-85
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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São Lourenço do Oeste - SC, 31 de março de 2021.
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