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norma nº 274/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 274 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAltera a Lei Complementar n° 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26
de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a reformulação do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de São Lourenço do
Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 33 da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007,
que “dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 33. O período de férias anuais do titular do cargo de professor será:
| - quando em função docente, 45 dias, sendo:
a) 30 dias de férias; e
b) 15 dias de recesso, podendo ser ampliado este prazo de acordo com o
calendário escolar.
Il - nas demais funções, 30 dias.
8 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades
escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de
acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas
e administrativas do estabelecimento.
8 2º Quando o período de licença à gestante coincidir com o curso das férias
anuais ou recesso, as mesmas deverão ser concedidas imediatamente após o
término da licença à gestante, limitado a apenas um período de férias.
8 3º Quando o período de licença à gestante iniciar durante o curso das férias
anuais, as mesmas restarão suspensas e será concedido à servidora os dias
que restaram não usufruídos do período de férias, imediatamente após o
término da licença à gestante.
8 4º O período de férias usufruído em continuidade com licença à gestante não
pode ser acumulado com demais licenças e afastamentos previstos nesta Lei e
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, naquilo em que for aplicável”.
(NR)
Art. 2º As professoras que não gozaram de férias no ano de 2020 em virtude
oportuno, a ser definido entre Administração Municipal e servido!
da concessão de licença à gestante no mesmo período, arvidord uir em momento
ra.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de maio de 2021.
Prefeito; Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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