| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade da empresa MSHWB Incorporadora Ltda., concede isenção de IPTU, e dá outras providências. |
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q: pi É Município de São Lourenço do Oeste e , st Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 07 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade da empresa MSHWB Incorporadora Ltda. concede isenção de IPTU, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da empresa MSHWB Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.181.145/0001-39, o seguinte bem imóvel, localizado neste Município: ÁREA de 1.328,83m? (um mil trezentos e vinte e oito metros e oitenta e três centímetros quadrados), descrita como PARTE DA CHÁCARA número SETE (7), com área superficial de UM MIL TREZENTOS E VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E TRES METROS QUADRADOS (1.328,83 m?), objeto da matrícula nº 18.008, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, conforme mapas e memorial constantes do Anexo Único desta Lei. $ 1º O imóvel descrito acima fica destinado ao prolongamento da Travessa Adão Janczeski Filho. 8 2º O imóvel de que trata este artigo está avaliado em R$ 84.336,50 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), conforme laudo de avaliação constante no Anexo Único desta Lei. 83º Fica concedida isenção da cobrança do IPTU referente lançamento do tributo no exercício de 2021, efetivado em nome da empresa MSHWB Incorporadora Ltda. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro do bem descrito no artigo 1º desta Lei Complementar para o patrimônio do Município. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Publicado no DOM/SC São Lourenço do Oeste - SC, O ho de 2021. Sia 08 NG 102 Lenir Fátima Cruzetta RAF CALEFFI Analista Administrativo ) q Matrícula nº 3062/02 Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO FÓURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 275, de 07 de junho de 2021) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 18.008 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTEISC, CROQUI, LAUDO DE AVALIAÇÃO E RELATÓRIO DA DIRETORIA DE FAZENDA REFERENTE AO VALOR DE IPTU EXERCÍCIO 2021. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2021. |) IN RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA -: MUNICÍPIO E COMARÇA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS so 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 = cartorioslo.registro(Dgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 18008 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº E OITO IMÓVEL: PARTE DA CHÁCARA número SETE (07) e PARTE DA CHÁCARA DA RESERVA, com a área superficial de UM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E TRÊS METROS QUADRADOS (1.328,83m2), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano desta cidade de São Lourenço do Oeste/SC, dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro, no vértice M-01, de coordenadas N- 7.083.472,4714 E- 315.864,1324, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 76%48'26" com distancia de 8,579m confrontante com a Travessa Adão Janceski Filho até encontrar o vértice M-02, com coordenadas N- 7.083.474,4293 E- 315.872,4846 , deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 76º48'24" e distância de 78,425m confrontante com a chácara nº06 de Elio Fernandes de Carvalho C.R.I Mat- 05.466 até encontrar o vértice M-16 com coordenadas N- 7.083.492,3287 E- 315.948,8396, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 139º3606" com distancia de 14,152m confrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-17 de coordenadas N-7.083.481,5509 E-315.958,0117, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 174º27'43" com distancia de 14,912m confrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-18 de coordenadas N- 7.083.466,7086 E-315.959,4508, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 179º24'59" com distancia de 26,838m confrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-19 de coordenadas N-7.083.439,8717 E-315.959,7242, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 254º18'16" com distancia de 15,537m confrontante com a Chácara nº08 de Jacinto Stangherlin e outros C.RI Mat- 09.347 até encontrar o vértice M-15, com coordenadas N-7.083.435,6684 E- 315.944,7662, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 359º24'59" com distancia de 30,240m confrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-14 de coordenadas N-7.083.465,9069 E-315.944,4582, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 354º27'43" com distancia de 9,554m confrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-13 de coordenadas N-7.083.475,4159 E-315.943,5362,deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 319º36'07" com distancia de 7,467m confrontando com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-12, com coordenadas N-7.083.481,1022 E- 315.938,6970, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 264º36'28" com distancia de 17,907m confrontando com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-11, com coordenadas N- 7.083.479,4195 E- 315.920,8697, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 256º57'07" com distancia de 27,435m confrontando com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-10, com coordenadas N- 7.083.473,2255 E- 315.894,1428 , deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 252º45'15" com distancia de 27,31 Im confrontando com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-09, com coordenadas N-7.083.465,1286 E- 315.868,0598, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 331º51'33" com distancia de 8,327m confrontando À CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR VU Impresso em 13/04/2021 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude nos do nan REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL : / ESTADO DE SANTA CATARINA À MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS e 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517... cartorioslo.registro)gmail.com MATRÍCULA Nº DEZOITO MIL E OITO com parte da chácara reserva do Governo do Estado de Santa Catarina C.R.I Mat- 04.103 até encontrar o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Chapecó - SC, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. PROPRIETÁRIA: MSHWB INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 17.181.145/0001-39, Inscrição na Junta Comercial, sob nº 20132676010, com sede à rua Rui Barbosa, 518, sala 201, centro, nesta cidade de São Lourenço do Oeste/SC. TÍTULO AQUISITIVO: R.4-6.607, da agia nº ak de 22.05.2015, deste Ofício. Em 28 de abril de 2016. Oficial Interina: O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 13 de abril de 2021 Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta Emolumentos Selo Fiscal Poder Judiciário nd Cm E] Estado de Santa Catarina =. Selo Digital de Fiscalização Selo normal EE GAB30451-6AYD rod Confira os dados do ato em: www .tijsc.jus.bríselo CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 13/04/2021 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 002 de 002 ÁREA N-01 ÁREA N-02 pec TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS COORDENADAS azmure cura [PISTÂNCIA tuna o aenmurE (una [PSNEA tun 76t4a'2 74,763 J083509.3022 | 316021,6290 26'48'26' B,579 161º03'32" 19,040 70B3491.3829 | 3160278094 78*48'24º 78.425 143813"497 32,122 | mesmas 6828 | 3160470088 13936087 14,152 | 7084815506 | Snsosada17 172033347] 1,212 0834664514 | 316067.1054 174º27'43º 14,912 7083488.7086 | 315050.4508 254º18'16" 90,859 083439.8717 | 315059.7242 179º24'S9" 26,838 08343817 359º24'5g" 26,838 7OB3466.7066 | 315959.4508 254º18"16" 15,537 TOBIAIS. 6684 3542743" 14.912 7O83481.5509 | 159560117 359º24"59" 30,240 TOB36S. 0060 319º36"06" 14,152 TOB3A92.3287 | 3139488396 354º27'43" 9.554 TOS3ATS AISO 31923607" 7ABT TORSA81 1022 . 264º5628" 17.907 | 10656794195 ÁREA N-03 236"37'07" 27,435 TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS TOB3A7ZATIA VOOS ja (UTM) Varizes [Várticas | AuMure (uruy [otsrância (um) WO | Mto | 7245437 cio | um 65707" Baes6'26" 13956077 174727437 [E per 179724597 294"18167 97 | uos | 52830127 ESRTRER N PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA Rd DE MERCATOR — UTM SGR — SIRGAS2000 K: 1.00001858 VÉRTICE: BASE Lot: 26º21'23.98134" 5 Long: 52º50'42.86469" W PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO húvt: PARTE DA CHÁCARA N-07 E PARTE DA CHÁCARA DA RESERVA [STE ;E (0) 1 MSHWB INCORPORADORA LTDA ente LOURENÇO DO, sc Pesimeo [n LOURENÇO DO OESTI Menicípi: Comarca SÃO ABRIL-2021 ES 18007 = 18.008 - 18009 Código do Cedenciado INCRA — ELS CNPJ — 17.181.145/0001-39 e . SAO LOURENCO DO OESTE” | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 001/2021. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 2021, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 18.008, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Descrições do imóvel: IMÓVEL: PARTE DA CHÁCARA número SETE (07) e PARTE DA CHÁCARA DA RESERVA, com a área superficial de UM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E TRÊS METROS QUADRADOS (1.328,83m2), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano desta cidade de São Lourenço do Oeste/SC. dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro, no vértice M-OI, de coordenadas N7.083.472,4714 E- 315.864, 1324, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 76º4826" com distancia de 8,579m confrontante com a Travessa Adão Janceski Filho até encontrar o vértice M-02, com coordenadas N- 7.083.474,4293 E- 315.872,4846 , deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 76/4824" e distância de 78,425m confrontante com a chácara 11º06 de Elio Fernandes de Carvalho CRI Mat- 05.466 até encontrar o vértice M-16 com coordenadas N7.083.492,3287 E- 315.948,8396, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 139º3606" com distancia de 14,152m confrontante com parte da chácara 11º07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-17 de coordenadas N-7.083.481 , 5509 E-315.958,0117, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 174º2743" com distancia de 14,912m confrontante com parte da chácara nº0O7 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-18 de coordenadas N7.083.466,7086 E-315.959,4508, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 179º2459" com distancia de 26,838m confrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-19 de coordenadas N-7.083.439,8717 E-315.959,7242, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 254º 18! 16" com distancia de 15,537m confrontante com a Chácara nº08 de Jacinto Stangherlin e outros C.R.I Mat- 09.347 até encontrar o vértice M-15, com coordenadas N-7,083.435,6684 E- 315.944,7662, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 359º24'59" com distancia de 30,240m contfrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-14 de coordenadas N-7.083.465,9069 E-315.944,4582, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 354º2743" com distancia de 9,554m confrontante com parte da chácara nº07 e parte da chácara da reserva ate encontrar o vértice M-13 de coordenadas N-7.083.475,4159 E-315.943,5362,deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 319º3607" com distancia de 7,467m confrontando com parte da chácara nºo7 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-12, com 1 Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, WINISSIUS SEGATTO, JOEL TREVISOL, HELOISA LIBARDONI MICHANOSKI e GEANNE CRISTHINA TAPERO LESSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao! e informe o código F9E5-E4BB-EG8E-8BC4 h da, SÃO LOURENCO DO OESTE ” | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis coordenadas N-7.083.481,1022 E315.938,6970, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 264º3628" com distancia de 17,907m confrontando com parte da chácara 11º07 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-I |, com coordenadas N- 7.083.479,4195 E- 315.920,8697, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 256º5707" com distancia de 27,435m confrontando com parte da chácara 11º07 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-IO, com coordenadas N7.083.473,2255 E- 315.894,1428 , deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 252º45'15" com distancia de 27,31 Im confrontando com pane da chácara 11º07 e parte da chácara da reserva até encontrar o vértice M-09, com coordenadas IN-7.083.465,1286 E- 315.868,0598, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 331 º51 '33" com distancia de 8,327m confrontando com parte da chácara reserva do Governo do Estado de Santa Catarina C.R.l Mat- 04.103 até encontrar o vértice M-OI, ponto inicial da descrição deste perímetro. 1.1 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 84.336,50. Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de Abril de 2021. Joel Begnini Winissius Segatto Presidente da Membro Comissão Joel Carlos Trevisol Geanne Cristhina Tapero Lessa Membro Membro Heloisa Libardoni Michanoski Membro o) Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, WINISSIUS SEGATTO, JOEL TREVISOL, HELOISA LIBARDONI MICHANOSKI e GEANNE CRISTHINA TAPERO LESSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F9E5-E4BB-E68E-8BC4 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F9E5-E4BB-EG68E-8BC4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: / JOEL BEGNINI (CPF 050.513.819-01) em 20/04/2021 10:31:51 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) WINISSIUS SEGATTO (CPF 052.229.189-98) em 20/04/2021 10:33:56 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOEL TREVISOL (CPF 089.356.989-54) em 20/04/2021 11:17:24 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) HELOISA LIBARDONI MICHANOSKI (CPF 091.747.869-03) em 20/04/2021 14:24:34 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GEANNE CRISTHINA TAPERO LESSA (CPF 077.791.089-61) em 20/04/2021 14:25:38 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F9E5-E4BB-E68E-8BC4 A E a E) D0€I-V9EL-VV90-ZOLL OBIp99 O SuLoJu| 9 joBOBOyHON/Iq'WON"D0P| “S]Se00posusinojoes//:Sdyy 9ssade 'seinjBuisse Sep apepIjea E JLOjLDA BIRY ILLITVONVS NIHVA ITAINVA :2ossed | J0d opeulssy esport ae'oz tel oo'o 6L'ZPL'L : 2199 IBjoL esport 00'0 oo'o oo'o 00'920'L. 00'0 co'o 00'0 es'seL o0'0 oo'o oo'o IEJOL sidad SOUSWEjSdIEA SEPIAO esport leoz cel 00'0 6L'cprt 09 Op [ejoj 00'pLL 00'0 00'0 oo'o 00'PLL “DJXT SoJIgea eua 00'pLL 00'0 oo'o oo'o 00'pLL “dJ9X3 SOJIgoa euoav 00'pLL 000 00'0 oo'o 00'PLL “DJXa SOJged eueay 00'pLL oo'0 o0'0 o0'o 00'pLL “DJ9Xa SOJIgea eueay 00'pLL 000 00'0 o0'o 00'pLL “DJ9Xa SoJgea Puoqy 00'pLt 000 o0'0 o0'0 00'yLL “DJ9Xa SoJgea eueqy 00'pLL 000 00'0 o0'0 00'PLL “DJ8X3 soJIgeg Pueqy 00“pLL ooo o0'0 00'0 00'PLL “DI SOJIged eueay 00'pLL 0o'0 o0'0 oo'o 00'PLL “DJXI SOJIgea euedy es'geL ce'oz ce'l oo'o 6L'9LL “DJXI SOJIGEG euoqy -ojbeg odij ojuauebea oba edueisg Jebeq e/obeg PINA JOIA on JojeA ogdSog JOJBn PjSdLd JOJen ouqea odip 00'0 oo'o 00'0 “oJsojoJd We es-e]uodus EPIAIp E enb eopul ,, -ojuswebed op edusie!!p ejod epesab ejoded . esport o0'gc0't es'get IZog/chaL LZog/ch/ZL Izog/Li/2L 1202/02 1202/60/24 1202/80/24 1202/20/24 1202/90/24 1z02/50/2L 1202/60/21 Emeg Zzeszmenms = opóeniIS Ojueuousa eojun OIoXa SOJGad NLdl 9'20VHO0O'OVHO'SONZ 6pss9 NLdl 9'20VHOO'OVHO'SONZ 6pss9 NLdl 9'20VHOO'DVHO'SONZ 6psso NLdl 9'20VHO0O'OVHO'SONZ 6559 NLdl 9'L0VHOO'OVHO"SONZ 6pss9 NLdl 9'L0VHOO'OVHO'SONZ 6psso MLdl 9'20VHOO'OVHO'SONZ 6559 NLdl 9'L0VHO0'OVHO"SONZ 6559 NLdl 9'L0VHO0'OVHO"SONZ 67559 NLdl 9'20VHO0'DVHO"SONZ 6pssa rude eu JSQUBA V :Sopjousa OLO/LcoS c00/l 000 600/l coz 800/1202 £00/ 202 900/1208 S00/l 202 +00/L20Z €00/L 202 too/L202 OU] OBÔUOSU| Qjusiejom Med/Ouy :ojueuesjoT :ojuis! :ojdy :os0ojg :"puog BISSQ op oduaino” ops OHINIO- | VSOBHVE INH - 8€ !NVIQHZNOO Ca - 102 VIVS 815 6€-L000/Sb!"I8I'ZL VOL VHOGVHOdHOONI EMHSHN 6292€ apepio ourg end uewaduoo — oJwnN TAND/IdO auinquiuo ejuInqujuog op ojesxa ouolejoH epusze4 ajjueg epueze) Ep BuBjSJdos Lc0g/S0/0 “ela by ceuibed 31SãO 0 OONIHNOT OVS AA OIdidINNN euneIeo ejues op opeisa VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1102-06AA-136A-C3CC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EVA DANIELE KARIN SANGALETTI (CPF 062.176.699-27) em 04/05/2021 09:50:57 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC LINK RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1 doc.com.br/verificacao/1102-06AA-136A-C3CC