| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências. |
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* :* Município de São Lourenço do Oeste Ná ; alo Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 07 DE JUNHO DE 2021, Altera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 92, 95 e 96 da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos: | - Gabinete do Secretário; Il - Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação; Ill - Gerência de Proteção Social; IV - Gerência de Apoio à Habitação e Programas Sociais; V - Gerência de Proteção às Mulheres e Idosos; VI - REVOGADO; VII - Conselhos: a) Conselho Municipal de Assistência Social; b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego; c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) Conselho Tutelar; e) Conselho Municipal do Idoso.” (N.R.) “Art. 95. Compete à Gerência de Apoio à Habitação e Programas Sociais: | - formular a política municipal de habitação, visando implantar programas habitacionais para pessoas carentes; Il - apoiar e prestar assistência direta na organização de condomínios e conjuntos habitacionais em regime de colaboração direta com a Secretaria Municipal de Assistência Social; III - elaborar e realizar pesquisas na área habitacional, visando levantar as condições sociais, econômicas, sanitárias e as necessidades das comunidades, para elaboração de diagnósticos da situação existente; IV - realizar estudos para dotar as zonas periféricas do Município de infraestrutura básica na área de saneamento; V - elaborar em consonância com as demais Secretarias Municipais o cronograma de ação do Programa Habitacional e de Saneamento Básico; VI - legalizar a situação do beneficiário final no Registro de Imóvel de acordo com as normas de programa habitacionais específicos; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ) Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina VII - coordenar, acompanhar e participar da elaboração de critérios que caracterizem o perfil do indivíduo a ser beneficiado dentro de programas habitacionais; VIII - participar da realização de levantamentos necessários à solução de problemas que dizem respeito às questões de trabalho, área social e habitacional nos diferentes grupos comunitários; IX - apoiar e acompanhar a implementação da política de assistência social, através dos seus instrumentos de gestão - planos, programas, projetos e serviços - previstos no Sistema Único de Assistência Social - SUAS; X - coordenar as ações relativas aos programas sociais implementados no município, especialmente aos desenvolvidos no Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e XI - contribuir para realização de eventos da Política de Assistência Social; XII - coordenar a implementação de políticas públicas para a população imigrante com o objetivo de garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; XII - viabilizar a promoção da regularização da situação da população imigrante; XIV - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles”. (N.R.) “Art. 96. À Gerência de Proteção às Mulheres e Idosos compete: | - articular, assessorar e apoiar ações e políticas voltadas à valorização da mulher na sociedade, assegurando a implementação de políticas públicas de promoção dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, bem como a sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural do Município; Il - coordenar a criação de espaços públicos de valorização da mulher, atendendo-a social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas; Ill - coordenar a implementação do conselho dos direitos da mulher e outras formas de valorização; IV - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social do idoso e das orientações da Secretaria; V - fortalecer o vínculo com entidades, grupos de convivência e outros com atuação no âmbito de Município, em aspectos relativos às atividades específicas do departamento; VI - participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso e criação da política municipal de atendimento ao idoso; VII - desenvolver atividades culturais para a integração dos idosos propiciando o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade; VIII - promover a integração dos idosos com seus familiares e comunidade, com autonomia; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 | CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina IX - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de idosos que estejam em situação de risco e abandono; X - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso.” (N.R.) Art. 2º O artigo 93-A da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. Ao servidor efetivo responsável pela coordenação do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 4 (AR-4), conforme o Anexo Il desta Lei.” (N.R.) Art. 3º As Subseções Ill e IV, da Seção VIII, do Capítulo |, do Título III, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: SUBSEÇÃO III Da Gerência de Apoio à Habitação e Programas Sociais SUBSEÇÃO IV Da Gerência de Proteção às Mulheres e Idosos DR DD "(NR Art. 4º Os Anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos |, II, III e Iv, respectivamente, desta Lei Complementar. Art. 5º Permanecem inalterados todos os dispositivos legais e anexos da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, naquilo em que não alterados expressamente pela presente Lei Complementar. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2021. Publicado no DOM/SC Dia (8 106 /nov4 Lima Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO /Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 276, de 07 de junho de 2021) “ANEXO | DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 5 Nível de E D EI Orgão enominação do Cargo Vagas Vad ciménto : Secretário Municipal de Assistência Social 1 AGS-1 Serpa Gerente de Coordenação, Controle e Avaliação 1 AGA- a ço Gerente de Proteção Social 1 AGA-1 A Gerente de Apoio à Habitação e Programas Sociais 1 AGA-1 ocia Gerente de Proteção às Mulheres e Idosos 1 AGA- ESA aan mae E a a "dA(NR) São Lourenço do Oeste - SC, de 07 de junho de 2021. AN CALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 276, de 07 de junho de 2021) “ANEXO III VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR CODIGO/ ADICIONAL NÍVEL ATUALIZADO GRANTIDADE AR- R$ 3.266,87 5 AR-2 R$ 1.866,48 12 AR-3 R$ 1.399,87 43 AR-4 R$ 933,24 6 AR-5 R$ 559,94 26 ND " (NR) São Lourenço do Oeste - SC, de 07 de junho de 2021. RAFAEL FFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 276, de 07 de junho de 2021) “ANEXO IV DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR Órgão Denominação do Cargo Gabinete do Prefeito Assessoria de Gabinete Assessoria de Comunicação de do Coordenadoria Municipal Proteção e Defesa Consumidor - Procon Procuradoria Geral do Município Procuradoria Geral do Município ARA 1 Assessoria Administrativos de Atos 77 Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município AR-2 Contadoria Geral do Município Contadoria Geral do | Diretoria de Administração Município Financeira Gerência de Controle V/ Patrimonial Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Administração e Fazenda Administração e Fazenda Diretoria de Recursos Humanos e Capacitação Diretoria de Fazenda Gerência de Licitações 277 Compras Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos Gerência de Tecnologia da Informação Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Diretoria Geral de Educação Gerência de Apoio Administrativo e Operacional Gerência de Educação Infantil RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-85! 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br AR-3 |AR-4 | AR-5 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 2 1 2 1 2 1 1 13 1 5 1 1 N Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina [ Gerência de Ensino Fundamental pp Secretaria Municipal de Saúde 1 Diretoria de Administração 1 Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde Secretaria Municipal | Diretoria de Administração e de Saúde Coordenação da UPA-24h Gerência de Apoio Operacional e Serviços Conveniados Gerência de Vigilância Sanitária 1 Gerência de Controle Ambulatorial, Farmacológico e 1 Epidemiológico Gerência de Acolhimento ao Cidadão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Diretoria de Administração 1 Urbana Diretoria de Serviços Urbanos 1 Secretaria Municipal | Diretoria de Trânsito 1 de Desenvolvimento Gerência de Infraestrutura Urbano os 1 1 Urbana e Fiscalização Gerência de Apoio Técnico 1 Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente Coordenadoria de Defesa Civil Secretaria Municipal de Agricultura Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais Gerência de Inspeção Animal e Secretaria Municipal | Vegetal de Agricultura Gerência de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner Gerência de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino Gerência de Infraestrutura do Distrito de São Roque 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856! CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Vi” Município de São Lou = 1 Estado de Santa CAaM Secretaria Municipal d VI | Assistência Soc ial . ” Gerência d Coordenação, (7 VI, VI V O Controle e Avaliação Secretaria M | PE Pp Gerência de Proteção Social E» 1 Social Gerente de Apoio à Habitaçã j Programas Soci Gerente de Proteçã Mulheres e Idos ecreta Municipal d : 5 Relações Instit nais DE doe ipa! ida a de Planejamento 1 O zo : Institucionais Gerência do Desenvo Ivimento /// UNR Econômico e Turismo VI, UN (NR) 8 - www.saolourenco.sc.gov.br AQ'AOD'IS"OIUSINO|OBS'MMM - 80-1000/€28'LZ0'€8 - PANO VNREVLVO V.LNVS - 3LS30 OQ OÔNIHNOT OYS - 000-066'68 ogg8-py£e (64) xea - 0098-phEE (6) - SUOA - OH NAO - 682 'SVIXVO Jd aNDna vnd jedi unia ogsjeJd lddaNVO Tavava A r LZ0Z SP ouunf ap 20 SP “OS - 8]S20 Op odusino7 oeg onerar maduume po meta Eta sivroisnu zen SETE ptenoSTanã JviDOs vionaizIssv na wuniinotoy sa Pnad ada nanve sa oie asa te PIE vaioinno visvisuoas avasinom vravizuose Fossa CAR O avaisimam vravizuoss 31590 0] OALVALSINHAAY VIÍNVHIONVIHO RETA ARE E - FERA - ; OÍNIUNOM OWYS Es OAILVALSININAY VINVIDONVOHO A OXINY, (Lzoz ep oyunf ep 20 Sp '9/Z oU Jejusus|duioS 187) AI OXINY euue)eo ejues op opejsa 83520 op 0Sus1no7 ces ap oldiatuniy