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norma nº 276/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 276 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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* :* Município de São Lourenço do Oeste
Ná ; alo Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 07 DE JUNHO DE 2021,
Altera a Lei Complementar nº 154, de
09 de setembro de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 92, 95 e 96 da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro
de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Gerência de Coordenação, Controle e Avaliação;
Ill - Gerência de Proteção Social;
IV - Gerência de Apoio à Habitação e Programas Sociais;
V - Gerência de Proteção às Mulheres e Idosos;
VI - REVOGADO;
VII - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Tutelar;
e) Conselho Municipal do Idoso.” (N.R.)
“Art. 95. Compete à Gerência de Apoio à Habitação e Programas Sociais:
| - formular a política municipal de habitação, visando implantar programas
habitacionais para pessoas carentes;
Il - apoiar e prestar assistência direta na organização de condomínios e
conjuntos habitacionais em regime de colaboração direta com a Secretaria
Municipal de Assistência Social;
III - elaborar e realizar pesquisas na área habitacional, visando levantar as
condições sociais, econômicas, sanitárias e as necessidades das
comunidades, para elaboração de diagnósticos da situação existente;
IV - realizar estudos para dotar as zonas periféricas do Município de
infraestrutura básica na área de saneamento;
V - elaborar em consonância com as demais Secretarias Municipais o
cronograma de ação do Programa Habitacional e de Saneamento Básico;
VI - legalizar a situação do beneficiário final no Registro de Imóvel de acordo
com as normas de programa habitacionais específicos;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br )
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VII - coordenar, acompanhar e participar da elaboração de critérios que
caracterizem o perfil do indivíduo a ser beneficiado dentro de programas
habitacionais;
VIII - participar da realização de levantamentos necessários à solução de
problemas que dizem respeito às questões de trabalho, área social e
habitacional nos diferentes grupos comunitários;
IX - apoiar e acompanhar a implementação da política de assistência social,
através dos seus instrumentos de gestão - planos, programas, projetos e
serviços - previstos no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
X - coordenar as ações relativas aos programas sociais implementados no
município, especialmente aos desenvolvidos no Núcleo de Atendimento à
Criança e ao Adolescente; e
XI - contribuir para realização de eventos da Política de Assistência Social;
XII - coordenar a implementação de políticas públicas para a população
imigrante com o objetivo de garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e
aos serviços públicos;
XII - viabilizar a promoção da regularização da situação da população
imigrante;
XIV - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações
voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles”. (N.R.)
“Art. 96. À Gerência de Proteção às Mulheres e Idosos compete:
| - articular, assessorar e apoiar ações e políticas voltadas à valorização da
mulher na sociedade, assegurando a implementação de políticas públicas de
promoção dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, bem como
a sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural do
Município;
Il - coordenar a criação de espaços públicos de valorização da mulher,
atendendo-a social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas;
Ill - coordenar a implementação do conselho dos direitos da mulher e outras
formas de valorização;
IV - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à
política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das
disponibilidades de recursos, das características do meio social do idoso e
das orientações da Secretaria;
V - fortalecer o vínculo com entidades, grupos de convivência e outros com
atuação no âmbito de Município, em aspectos relativos às atividades
específicas do departamento;
VI - participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do
Idoso e criação da política municipal de atendimento ao idoso;
VII - desenvolver atividades culturais para a integração dos idosos propiciando
o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade;
VIII - promover a integração dos idosos com seus familiares e comunidade,
com autonomia;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 |
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
IX - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de
idosos que estejam em situação de risco e abandono;
X - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem
casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso.” (N.R.)
Art. 2º O artigo 93-A da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ao servidor efetivo responsável pela coordenação do CRAS -
Centro de Referência da Assistência Social será atribuído o Adicional de
Responsabilidade nível 4 (AR-4), conforme o Anexo Il desta Lei.” (N.R.)
Art. 3º As Subseções Ill e IV, da Seção VIII, do Capítulo |, do Título III, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar,
respectivamente, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO III
Da Gerência de Apoio à Habitação e Programas Sociais
SUBSEÇÃO IV
Da Gerência de Proteção às Mulheres e Idosos
DR DD "(NR
Art. 4º Os Anexos |, III, IV e V da Lei Complementar nº 154, de 09 de
setembro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos |, II, III
e Iv, respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 5º Permanecem inalterados todos os dispositivos legais e anexos da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, naquilo em que não alterados
expressamente pela presente Lei Complementar.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de junho de 2021.
Publicado no DOM/SC
Dia (8 106 /nov4
Lima
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO /Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 276, de 07 de junho de 2021)
“ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
5 Nível de
E D EI
Orgão enominação do Cargo Vagas Vad ciménto
: Secretário Municipal de Assistência Social 1 AGS-1
Serpa Gerente de Coordenação, Controle e Avaliação 1 AGA-
a ço Gerente de Proteção Social 1 AGA-1
A Gerente de Apoio à Habitação e Programas Sociais 1 AGA-1
ocia
Gerente de Proteção às Mulheres e Idosos 1 AGA-
ESA aan mae E a a "dA(NR)
São Lourenço do Oeste - SC, de 07 de junho de 2021.
AN
CALEFFI
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 276, de 07 de junho de 2021)
“ANEXO III
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
CODIGO/ ADICIONAL
NÍVEL ATUALIZADO GRANTIDADE
AR- R$ 3.266,87 5
AR-2 R$ 1.866,48 12
AR-3 R$ 1.399,87 43
AR-4 R$ 933,24 6
AR-5 R$ 559,94 26
ND " (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, de 07 de junho de 2021.
RAFAEL FFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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ANEXO III
(Lei Complementar nº 276, de 07 de junho de 2021)
“ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão
Denominação do Cargo
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Gabinete
Assessoria de Comunicação
de
do
Coordenadoria Municipal
Proteção e Defesa
Consumidor - Procon
Procuradoria Geral do
Município
Procuradoria Geral do Município
ARA
1
Assessoria
Administrativos
de
Atos 77
Controladoria Geral
do Município
Controladoria Geral do Município
AR-2
Contadoria Geral do Município
Contadoria Geral do | Diretoria de Administração
Município Financeira
Gerência de Controle V/
Patrimonial
Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal
de Administração e
Fazenda
Administração e Fazenda
Diretoria de Recursos Humanos
e Capacitação
Diretoria de Fazenda
Gerência de Licitações 277
Compras
Gerência de Manutenção de
Equipamentos e Veículos
Gerência de Tecnologia da
Informação
Secretaria Municipal
de Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Diretoria Geral de Educação
Gerência de Apoio
Administrativo e Operacional
Gerência de Educação Infantil
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-85!
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
AR-3 |AR-4 | AR-5
1 1
1 1
1 1
1
2
1
1 2
1
2 1 2
1
1
13 1 5
1
1
N
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
[ Gerência de Ensino
Fundamental
pp
Secretaria Municipal de Saúde 1
Diretoria de Administração 1
Diretoria de Relacionamento e
Humanização da Saúde
Secretaria Municipal | Diretoria de Administração e
de Saúde Coordenação da UPA-24h
Gerência de Apoio Operacional
e Serviços Conveniados
Gerência de Vigilância Sanitária 1
Gerência de Controle
Ambulatorial, Farmacológico e 1
Epidemiológico
Gerência de Acolhimento ao
Cidadão
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano
Diretoria de Administração 1
Urbana
Diretoria de Serviços Urbanos 1
Secretaria Municipal | Diretoria de Trânsito 1
de Desenvolvimento
Gerência de Infraestrutura
Urbano os 1 1
Urbana e Fiscalização
Gerência de Apoio Técnico 1
Gerência de Serviços Urbanos e
Meio Ambiente
Coordenadoria de Defesa Civil
Secretaria Municipal de
Agricultura
Diretoria de Estímulo às
Atividades Econômicas Rurais
Gerência de Inspeção Animal e
Secretaria Municipal | Vegetal
de Agricultura Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Frederico Wastner
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Presidente Juscelino
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de São Roque
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-856!
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Vi” Município de São Lou =
1 Estado de Santa CAaM
Secretaria Municipal d VI |
Assistência Soc ial . ”
Gerência d Coordenação, (7 VI, VI V O
Controle e Avaliação
Secretaria M |
PE Pp Gerência de Proteção Social E» 1
Social Gerente de Apoio à Habitaçã j
Programas Soci
Gerente de Proteçã
Mulheres e Idos
ecreta Municipal d
: 5 Relações Instit nais
DE doe ipa! ida a de Planejamento 1 O zo :
Institucionais
Gerência do Desenvo Ivimento /// UNR
Econômico e Turismo VI, UN
(NR)
8 - www.saolourenco.sc.gov.br
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A OXINY,
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