| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 248, de 22 de outubro de 2019, que autoriza contratação temporária por excepcional interesse público e institui o quadro de pessoal de provimento temporário para atendimento dos serviços desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019, que autoriza contratação temporária por excepcional interesse público e institui o quadro de pessoal de provimento temporário para atendimento dos serviços desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019, que “autoriza contratação temporária por excepcional interesse público e institui o quadro de pessoal de provimento temporário para atendimento dos serviços desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo | desta Lei Complementar. Art. 2º O Anexo Il da Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido da redação constante no Anexo Il desta Lei Complementar. Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019, permanecem inalteradas. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 21 de outubro de 2021. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei Complementar nº 277, de 21 de outubro de 2021) “ANEXO | (Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019) QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO CARGO Orientador Social | VAGAS HABILITAÇÃO Ensino Superior na área de Pedagogia e Carteira Nacional de Habilitação, categoria Ensino Superior na área de Ciências Humanas e Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”. ' ) Ensino Superior na área de Arte e Carteira 2 Orientador Social Ill E REA spa Nacional de Habilitação, categoria “B”. Ensino Superior na área de Educação Física e Carteira Nacional de Habilitação, categoria Ensino Médio Completo, conhecimento em informática básica e Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”. Orientador Social || o o Eh o o o Orientador Social IV Facilitador de Oficina | Ensino Superior na área de atuação, a ser definida por edital, bem como Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”. Ensino Médio Completo, conhecimento na área de atuação, a ser definida por edital, bem como Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”. Facilitador de Oficina Ill Facilitador de Oficina IV nerd ct ed bio Ed CDA e [RD = TR " (NR). São Lourenço do Oeste, SC, de 21 de outubro de 2021. aSqunNdio ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br ae f vá i ' NA, 1 1, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 277, de 21 de outubro de 2021) “ANEXO II (Lei Complementar nº 248, de 22 de outubro de 2019) DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS 1. Orientador Social: y) Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo. 2. Facilitador de Oficina |: h) Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo. 3. Facilitador de Oficina Il: b) Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo. 4. Facilitador de Oficina Ill e IV: d) Dirigir veículos oficiais para o exercício das atribuições específicas do cargo. entes oviados e oatneriuas sa pecaveaisTarera reeipie so adia co Eras orar a ae a " (NR) São Lourenço do Oeste, SC, de 21 de outubro de 2021. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br