| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre alteração da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 128, de 27/12/2010, passa a vigorar acrescido da alteração que consta do Anexo Único da presente Lei Complementar. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo | da Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 128, de 27/12/2010, naquilo em que não modificadas pela presente Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 08 de novembro de 2021. RAFAELCALEFFI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia CO 14 422051 O dprad Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 278, de 08 de novembro de 2021) “ANEXO | (Redação determinada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 128, de 27/12/2010) (Confere nova redação ao Anexo Il, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NATUREZA DA ATIVIDADE NÚMERO UFRM Abertura Renovação 27 - Atividades de transporte remunerado privado individual de passageiros (NR São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2021. RAFAEL EFFI Prefeito RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br