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norma nº 278/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 278 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 298,
de 18 de dezembro de 1979, que
institui o Código Tributário do
município de São Lourenço do Oeste,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo | da Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com a
redação determinada pela Lei Complementar nº 128, de 27/12/2010, passa a vigorar
acrescido da alteração que consta do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo | da Lei
Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com a redação determinada pela Lei
Complementar nº 128, de 27/12/2010, naquilo em que não modificadas pela presente
Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de novembro de 2021.
RAFAELCALEFFI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia CO 14 422051
O dprad
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 278, de 08 de novembro de 2021)
“ANEXO |
(Redação determinada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 128, de 27/12/2010)
(Confere nova redação ao Anexo Il, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
NATUREZA DA ATIVIDADE NÚMERO UFRM
Abertura Renovação
27 - Atividades de transporte remunerado
privado individual de passageiros
(NR
São Lourenço do Oeste - SC, 08 de novembro de 2021.
RAFAEL EFFI
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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