norma nº 1/1991

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/91
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE-SC., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO G. PETTINELLI, Presidente da Câmara de Ve
readores de São Lourenço d'Geste-sc., no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu Promulgo a seguinte Emen-
da à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Orgânica do Município de São Lourenço d'0es-
te-SC., de 28 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 - A criação, organização, supressão ou fusão de distri
tos dependerá de Lei Municipal, observando-se o inci
so IV do Art. 112 da Constituição Estadual."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
BENI ROQUE NEGRI
Vereador Vereador
LS gu0)
R PERAZOLI
Vereador