| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências. |
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o o Município de São Lourenço do Oeste ET Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizado o Município de São Lourenço do Oeste a celebrar escritura pública de reversão ao patrimônio público, ou ato notarial equivalente, referente aos seguintes imóveis: | - Lote Urbano número três (03), da Quadra nº 14, Série “G”, com área superficial de duzentos e trinta metros quadrados (230,00m?), sem benfeitorias, situado à Rua “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, no Loteamento Popular São Francisco, nesta cidade, confrontando: ao Norte com o lote nº 04, na extensão de 23,00 metros; ao Sul com o lote nº 02, na extensão de 23,00 metros; ao Leste, com uma área verde na extensão de 10,00 metros, a Oeste com a rua projetada “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, na extensão de 10,00 metros, objeto da matrícula nº 15.906 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, de propriedade de Dorilde Maria Marolli Batista (CPF nº *** 192.**.48) e de Gelso Batista (CPF nº ***.053.***-34), conforme registro R- 1.15.906, da referida matrícula, constante do Anexo Único desta Lei; Il - Lote Urbano número quatro (04), da Quadra nº 14, Série “G”, com área superficial de duzentos e trinta metros quadrados (230,00m?), sem benfeitorias, situado à Rua “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, no Loteamento Popular São Francisco, nesta cidade, confrontando: ao Norte com o lote nº 05, na extensão de 23,00 metros; ao Sul com o lote nº 03, na extensão de 23,00 metros; ao Leste, com uma área verde na extensão de 10,00 metros, a Oeste com a rua projetada “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, na extensão de 10,00 metros, objeto da matrícula nº 15.907 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, de propriedade de Clarice Chagas da Silva (CPF nº ***.134.***. 21) e de Nercio da Silva (CPF nº ***.449.***-96), conforme registro R-1.15.907, da referida matrícula, constante do Anexo Único desta Lei; Ill - Lote Urbano número três (03), da Quadra nº 16, Série “G”, com área superficial de duzentos e cinquenta metros quadrados (250,00m?), sem benfeitorias, situado à Rua “A”, atualmente denominada Rua Juraci Vilani, no Loteamento Popular São Francisco, nesta cidade, confrontando: ao Norte com o lote nº 02, na extensão de 25,00 metros; ao Sul com o lote nº 04, na extensão de 25,00 metros; ao Leste, com uma área verde na extensão de 10,00 metros, a Oeste com a rua projetada “A”, atualmente denominada Rua Juraci Vilani, na extensão de 10,00 metros, objeto da matrícula nº 15.931 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, de propriedade de Cleber Eliziário Gusen (CPF nº ***.250.***. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA MNA ] RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 NV CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br / ditos, No Par is Município de São Lourenço do Oeste CY Estado de Santa Catarina 49), convivente em união estável com Rosi Mari Manenti (CPF nº ***.235.***.68), de Leila Rosalina Gusen Ecker (CPF nº 525.803.***-04), casada com João Carlos Ecker (CPF nº ***.581.***-00), e de João Batista Gusen (CPF nº ***.296.***.20), conforme registro R-3.15.931, da referida matrícula, constante do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. A averbação de benfeitoria consistente em uma (01) construção em alvenaria para fins residenciais, com área construída de quarenta e dois metros quadrados (42,00m?), formalizada na matrícula do imóvel constante do inciso III, conforme AV. 4-15.931, trata-se na realidade de construção que se encontra localizada no imóvel constante do inciso |, objeto da matrícula nº 15.906, podendo ser procedida a correção ou retificação junto às respectivas matrículas. Art. 2º Após a reversão de que trata o art. 1º e o retorno de tais imóveis ao domínio público, fica autorizada a transferência de propriedade por parte do Município de São Lourenço do Oeste, mediante competente escritura pública de compra e venda, tendo por objeto os imóveis a seguir descritos, aos beneficiários também especificados: | - Lote Urbano número três (03), da Quadra nº 14, Série “G”, com área superficial de duzentos e trinta metros quadrados (230,00m?), sem benfeitorias, situado à Rua “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, no Loteamento Popular São Francisco, nesta cidade, confrontando: ao Norte com o lote nº 04, na extensão de 23,00 metros; ao Sul com o lote nº 02, na extensão de 23,00 metros; ao Leste, com uma área verde na extensão de 10,00 metros, a Oeste com a rua projetada “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, na extensão de 10,00 metros, objeto da matrícula nº 15.906 do Livro nº02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, tendo por destinatários ou compradores as pessoas de Cleber Eliziário Gusen (CPF nº ***.250.***-49), convivente em união estável com Rosi Mari Manenti (CPF nº ***.235.***-68), de Leila Rosalina Gusen Ecker (CPF nº ***.803.***. 04), casada com João Carlos Ecker (CPF nº ***.581.***-00), e de João Batista Gusen (CPF nº ***.296.***-20); Il - Lote Urbano número quatro (04), da Quadra nº 14, Série “G”, com área superficial de duzentos e trinta metros quadrados (230,00m?), sem benfeitorias, situado à Rua “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, no Loteamento Popular São Francisco, nesta cidade, confrontando: ao Norte com o lote nº 05, na extensão de 23,00 metros; ao Sul com o lote nº 03, na extensão de 23,00 metros; ao Leste, com uma área verde na extensão de 10,00 metros, a Oeste com a rua projetada “C”, atualmente denominada Rua Joalcides Angheben, na extensão de 10,00 metros, objeto da matrícula nº 15.907 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, tendo por destinatários ou compradores as pessoas de Dorilde Maria Marolli Batista (CPF nº ***.192.***-48) e de Gelso Batista (CPF nº ***.053.***-34); Ill - Lote Urbano número três (03), da Quadra nº 16, Série “G”, com área superficial de duzentos e cinquenta metros quadrados (250,00m?), sem benfeitorias, situado à Rua “A”, atualmente denominada Rua Juraci Vilani, no Loteamento Popular São Francisco, nesta cidade, confrontando: ao Norte com o lote nº 02, na extensão de 25,00 metros; ao Sul com o lote nº 04, na extensão de 25,00 metros; ao Leste, com uma área verde na extensão de 10,00 metros, a Oeste com a rua projetada “A”, atualmente denominada Rua Juraci Vilani, na extensão de 10,00 metros, objeto da matrícula nº 15.931 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br j a Município de São Lourenço do Oeste 1 Estado de Santa Catarina Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei, tendo por destinatário ou comprador a pessoa de Carlos Batistel Percio (CPF nº ***.258.***.30); IV - Lote Urbano número quatro (04), da Quadra nº 16, Série “G", com área superficial de duzentos e cinquenta metros quadrados (250,00m?), sem benfeitorias, situado à Rua “A”, atualmente denominada Rua Juraci Vilani, no Loteamento Popular São Francisco, nesta cidade, confrontando: ao Norte com o lote nº 03, na extensão de 25,00 metros; ao Sul com o lote nº 05, na extensão de 25,00 metros; ao Leste, com uma área verde na extensão de 10,00 metros, a Oeste com a rua projetada “A”, atualmente denominada Rua Juraci Vilani, na extensão de 10,00 metros, objeto da matrícula nº 15.932 do Livro nº02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC, tendo por destinatários ou compradores as pessoas de Clarice Chagas da Silva (CPF nº ***.134.***.21) e de Nercio da Silva (CPF nº ***.449.***-96). Art. 3º Os imóveis de que trata o art. 2º foram devidamente avaliados conforme laudo de avaliação que consta do Anexo Único desta Lei, sendo: | - Lote Urbano número três (03), da Quadra nº 14, Série “G”, com área superficial de duzentos e trinta metros quadrados (230,00m?), objeto da matrícula nº 15.906 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC: R$ 37.525,60 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos); Il - Lote Urbano número quatro (04), da Quadra nº 14, Série “G”, com área superficial de duzentos e trinta metros quadrados (230,00m?), objeto da matrícula nº 15.907 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC: R$ 37.525,60 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos); Il - Lote Urbano número três (03), da Quadra nº 16, Série “G”, com área superficial de duzentos e cinquenta metros quadrados (250,00m?), objeto da matrícula nº 15.931 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC: R$ 42.250,50 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos); IV - Lote Urbano número quatro (04), da Quadra nº 16, Série “G”, com área superficial de duzentos e cinquenta metros quadrados (250,00m?), objeto da matrícula nº 15.932 do Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC: R$ 42.250,50 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Art. 4º Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis os destinatários dos imóveis referidos nos incisos | a IV do art. 2º, na condição de mutuários de loteamentos populares instituídos pelo Município, uma vez que já comprovada preteritamente perante a administração municipal a quitação integral do financiamento. Art. 5º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a arcar com o pagamento de todas as despesas administrativas, custas, taxas e emolumentos devidos em decorrência das escrituras públicas e demais atos notariais referidos nos artigos anteriores, inclusive de registro, de retificações e de averbação posteriores. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 03 de dezembro de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021) MATRÍCULAS NºS: 15.906, 15.907, 15.931 e 15.932 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 03 de dezembro de 2021. RAFAÉI EFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br