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norma nº 281/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAltera a Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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; í , Município de São Lourenço do Oeste
a? Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar 265, de 20 de
agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que
“dispõe sobre o Código de Edificações do Município de São Lourenço do Oeste/SC e
dá outras providências”, passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte
redação:
V - plano de coleta, transporte e destinação final dos entulhos, conforme Lei
Municipal nº 1.928, de 23 de março de 2011.
RS ES ES ee o RA a ENT Ear E ar "2 (NR.
Art. 2º O art. 42 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa
a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
VARIADA caserenoaiea ns ENE PESTE
IV - comprovante de coleta, transporte e destinação final dos entulhos”. (N.R.)
Art. 3º O art. 46 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa
a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação:
ANEIdO A o sonora ae rara aera ar oe aR IE dra rare ÉDER are Poa SR
V - plano de coleta, transporte e destinação final dos entulhos, conforme Lei
Municipal nº 1.928 de 23 de março de 2011.
CRrARENaRepoAc isa enAaRasTeo Am NENSARa a cnagoa Rea rca cedaES aaa saas Sosa o Reta RREO "Q(N.R.)
Art. 4º O 83º do art. 94 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
FAO AM ale acne al Uri A O OUre pois FR SEE Toa TO RC SRD Ars REST PER RT
83º Toda a edificação unifamiliar com área de cobertura maior que 200,00 m?
(duzentos metros quadrados), multifamiliar ou comercial nova, fica obrigada a
construir mecanismos adequados para coleta, reserva e infiltração das águas
pluviais a que tem posse, conforme ABNT NBR 15527/07 e suas alterações
posteriores, observadas ainda as seguintes disposições:
| - as edificações que sofrerem ampliações ou reformas e após a publicação
da presente Lei, que possuam ou resultem em área de cobertura maior ou
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br /
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
igual a 200,00 m? (duzentos metros quadrados) ficam desobrigadas da
construção dos mecanismos de que trata esse parágrafo;
Il - a destinação da água da chuva ficará restrita à manutenção de áreas de
uso comum das edificações, tais como serviços externos de jardinagem,
lavagem de pisos, automóveis, fachadas e telhados, entre outros, ou,
infiltração no solo;
Ill - é facultativa a coleta e o aproveitamento da água de chuva para uso em
vasos sanitários;
IV - no caso de obras de shopping centers, centros comerciais, indústrias e
edificações públicas é obrigatória a elaboração e a execução de projeto dos
mecanismos de que trata esse parágrafo, inclusive nos vasos sanitários;
V - para definição da capacidade do reservatório, será usado o coeficiente da
razão entre a área de contribuição do telhado sobre a área do terreno (c = a
telhado/a terreno):
a) se c < 0,56: reservatório de 500 litros;
b) se 0,56 <c< 0,7: reservatório de 2000 litros;
c) sec > 0,7: reservatório de 5000 litros.
VI - todo o sistema de captação de águas pluviais aprovado em projeto deverá
ser executado, podendo ao longo do período de construção ser
redimensionado, adequando-se às novas condições, desde que devidamente
justificadas por escrito e aprovadas pela administração municipal, tratando-se
de condição para a expedição do alvará de habite-se de que trata o art. 42".
(N.R)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 03de dezembro de 2021.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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