| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. |
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o pad ; í , Município de São Lourenço do Oeste a? Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que “dispõe sobre o Código de Edificações do Município de São Lourenço do Oeste/SC e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação: V - plano de coleta, transporte e destinação final dos entulhos, conforme Lei Municipal nº 1.928, de 23 de março de 2011. RS ES ES ee o RA a ENT Ear E ar "2 (NR. Art. 2º O art. 42 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação: VARIADA caserenoaiea ns ENE PESTE IV - comprovante de coleta, transporte e destinação final dos entulhos”. (N.R.) Art. 3º O art. 46 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação: ANEIdO A o sonora ae rara aera ar oe aR IE dra rare ÉDER are Poa SR V - plano de coleta, transporte e destinação final dos entulhos, conforme Lei Municipal nº 1.928 de 23 de março de 2011. CRrARENaRepoAc isa enAaRasTeo Am NENSARa a cnagoa Rea rca cedaES aaa saas Sosa o Reta RREO "Q(N.R.) Art. 4º O 83º do art. 94 da Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: FAO AM ale acne al Uri A O OUre pois FR SEE Toa TO RC SRD Ars REST PER RT 83º Toda a edificação unifamiliar com área de cobertura maior que 200,00 m? (duzentos metros quadrados), multifamiliar ou comercial nova, fica obrigada a construir mecanismos adequados para coleta, reserva e infiltração das águas pluviais a que tem posse, conforme ABNT NBR 15527/07 e suas alterações posteriores, observadas ainda as seguintes disposições: | - as edificações que sofrerem ampliações ou reformas e após a publicação da presente Lei, que possuam ou resultem em área de cobertura maior ou RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br / GEO em £+ + Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina igual a 200,00 m? (duzentos metros quadrados) ficam desobrigadas da construção dos mecanismos de que trata esse parágrafo; Il - a destinação da água da chuva ficará restrita à manutenção de áreas de uso comum das edificações, tais como serviços externos de jardinagem, lavagem de pisos, automóveis, fachadas e telhados, entre outros, ou, infiltração no solo; Ill - é facultativa a coleta e o aproveitamento da água de chuva para uso em vasos sanitários; IV - no caso de obras de shopping centers, centros comerciais, indústrias e edificações públicas é obrigatória a elaboração e a execução de projeto dos mecanismos de que trata esse parágrafo, inclusive nos vasos sanitários; V - para definição da capacidade do reservatório, será usado o coeficiente da razão entre a área de contribuição do telhado sobre a área do terreno (c = a telhado/a terreno): a) se c < 0,56: reservatório de 500 litros; b) se 0,56 <c< 0,7: reservatório de 2000 litros; c) sec > 0,7: reservatório de 5000 litros. VI - todo o sistema de captação de águas pluviais aprovado em projeto deverá ser executado, podendo ao longo do período de construção ser redimensionado, adequando-se às novas condições, desde que devidamente justificadas por escrito e aprovadas pela administração municipal, tratando-se de condição para a expedição do alvará de habite-se de que trata o art. 42". (N.R) Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 03de dezembro de 2021. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br