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norma nº 282/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 282 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de isenção de
contribuição de melhoria aos
proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, dos bens
imóveis beneficiados pela realização de
pavimentação asfáltica que identifica, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria
com fato gerador na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação
asfáltica que beneficiaram os imóveis situados nos seguintes trechos e ruas:
| - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Aldo
Lemos;
Il - Avenida Brasil, trecho entre a Rua dos Ipês e o Contorno Viário Armindo
Echer;
HI - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Prefeito
Zeno Germano Etges;
IV - Rua Guerino de Barba, trecho entre a Rua Tiradentes e a Rua Wilibaldo
Marcirio Reichert;
V - Rua Maria Santin, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e a Rua
Irineu Bornhausen;
VI - Rua Valdemar Pianta, no Loteamento Efaislo, trecho entre o Contorno
Viário Armindo Echer e a Rua Vereador Argeu Barbosa de Camargo;
VII - Rua Henriqueta Pagani, no Loteamento Vida Nova;
VIII - Rua Frei Ângelo Valentin, no Loteamento Vida Nova;
IX - Avenida Ernesto Beuter, trecho entre a Rua Agostinho Stefanello e o
Contorno Viário Armindo Echer;
X - Rua Lúcia Hack, trecho entre a Travessa Edmundo Lara e a Praça Virgínia
Ferreira;
XI - Rua Natal Luiz Bessegato, trecho entre a Avenida Brasil e a Praça
Virgínia Ferreira;
XII - Rua Lauro Muller, trecho entre a Travessa Inocente Pagani e a Avenida
Brasil;
XIII - Rua Valdemar Zanette, na Área Industrial Sul, em toda sua extensão;
XIV - Rua Leoberto Leal, trecho entre a Avenida Ernesto Beuter e a Rua Rui
Barbosa;
XV - Travessa São Pedro, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua
Aderbal Ramos da Silva; NJ
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA /
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
XVI - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Pedro Milan e Rua Pedro
Sprícigo;
XVII - Rua Vereador Paulo Cordova, no Loteamento Cardoso, em toda sua
extensão;
XVII! - Rua Pedro João Manoel Cardoso, no Loteamento Cardoso, em toda
sua extensão;
XIX - Acesso ao Loteamento Alvorada, em toda sua extensão;
8 1º A isenção de que trata o caput se aplica ao proprietário, ao titular do
domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, do respectivo bem imóvel beneficiado
pela realização das obras públicas referidas nos incisos | a XIX.
8 2º Tendo em vista a existência de todos os dados dos imóveis beneficiados
e dos sujeitos passivos do tributo no cadastro único de imóveis mantido pela Diretoria
de Fazenda, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como
em razão a averiguação in loco realizada em cada uma das vias de circulação antes
referidas, fica dispensada a apresentação de requerimento específico pelos
beneficiários da isenção ora concedida.
8 3º A isenção será concedida por ato próprio, compreendendo cada uns dos
trechos das ruas identificadas nos incisos | a XIX do caput deste artigo,
individualizando os sujeitos passivos, sendo dispensada a referência às imunidades
legais e constitucionais na decisão que a conceder.
Art. 2º O Anexo IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da
lei municipal nº 2.549, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar com a redação do
Anexo Único da presente lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas todas as demais disposições do
Anexo referido no caput naquilo em que não alteradas pela presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
NR
RAFAEL CALEFFI
Prefeita Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
JG'AOD'IS"ODUSINOJOBS'MMM - 80-L 000/28" LZ0'€8 - FANO
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