| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica que identifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida a isenção da cobrança de Contribuição de Melhoria com fato gerador na valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica que beneficiaram os imóveis situados nos seguintes trechos e ruas: | - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Aldo Lemos; Il - Avenida Brasil, trecho entre a Rua dos Ipês e o Contorno Viário Armindo Echer; HI - Rua Gilio Rezzieri, trecho entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Prefeito Zeno Germano Etges; IV - Rua Guerino de Barba, trecho entre a Rua Tiradentes e a Rua Wilibaldo Marcirio Reichert; V - Rua Maria Santin, trecho entre a Rua Aderbal Ramos da Silva e a Rua Irineu Bornhausen; VI - Rua Valdemar Pianta, no Loteamento Efaislo, trecho entre o Contorno Viário Armindo Echer e a Rua Vereador Argeu Barbosa de Camargo; VII - Rua Henriqueta Pagani, no Loteamento Vida Nova; VIII - Rua Frei Ângelo Valentin, no Loteamento Vida Nova; IX - Avenida Ernesto Beuter, trecho entre a Rua Agostinho Stefanello e o Contorno Viário Armindo Echer; X - Rua Lúcia Hack, trecho entre a Travessa Edmundo Lara e a Praça Virgínia Ferreira; XI - Rua Natal Luiz Bessegato, trecho entre a Avenida Brasil e a Praça Virgínia Ferreira; XII - Rua Lauro Muller, trecho entre a Travessa Inocente Pagani e a Avenida Brasil; XIII - Rua Valdemar Zanette, na Área Industrial Sul, em toda sua extensão; XIV - Rua Leoberto Leal, trecho entre a Avenida Ernesto Beuter e a Rua Rui Barbosa; XV - Travessa São Pedro, trecho entre a Rua Guilherme Hack e a Rua Aderbal Ramos da Silva; NJ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA / CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina XVI - Rua Pedro Álvares Cabral, trecho entre a Rua Pedro Milan e Rua Pedro Sprícigo; XVII - Rua Vereador Paulo Cordova, no Loteamento Cardoso, em toda sua extensão; XVII! - Rua Pedro João Manoel Cardoso, no Loteamento Cardoso, em toda sua extensão; XIX - Acesso ao Loteamento Alvorada, em toda sua extensão; 8 1º A isenção de que trata o caput se aplica ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, do respectivo bem imóvel beneficiado pela realização das obras públicas referidas nos incisos | a XIX. 8 2º Tendo em vista a existência de todos os dados dos imóveis beneficiados e dos sujeitos passivos do tributo no cadastro único de imóveis mantido pela Diretoria de Fazenda, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, bem como em razão a averiguação in loco realizada em cada uma das vias de circulação antes referidas, fica dispensada a apresentação de requerimento específico pelos beneficiários da isenção ora concedida. 8 3º A isenção será concedida por ato próprio, compreendendo cada uns dos trechos das ruas identificadas nos incisos | a XIX do caput deste artigo, individualizando os sujeitos passivos, sendo dispensada a referência às imunidades legais e constitucionais na decisão que a conceder. Art. 2º O Anexo IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da lei municipal nº 2.549, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente lei. Parágrafo único. Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Anexo referido no caput naquilo em que não alteradas pela presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021. NR RAFAEL CALEFFI Prefeita Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br JG'AOD'IS"ODUSINOJOBS'MMM - 80-L 000/28" LZ0'€8 - FANO VNISVLVO VINVS - 3LSIO OA OÔNIHNOT OYS - 000-066'68 0958-pbEe (64) xe3 - 0058-phgE (6h) - SUO4 - OHLNAO - 684 'SVIXVO JA anna vna jediuniy ojsssid lddanvo Maya v “LZ0Z SP OJquiezep ep 0z Sp '9S - S]SS0 op odusino7 oeg E) 00'000'586 | 00'000'986 | pL“LZE'L98'T tejo L jedouud opelousisgp | - seJejuaws|duoo (2y1266€'0 = LZOZ “ObgZL6£'0 ojusuejel) seigo = 0Z0Z 'PEgE/8E'0 = 6L0Z - oldiouniy e ueopuodsalos | à opdejusuned op solpu! op ojusune) SIND] ep essede! enb sojojjusq | esed BUOYJSIN op ojnojpo op eseg ep opseiduy | 00'000'05S | 00'000'085 | pL'Leg'ger'z souno | ep opáInqujuoo ouBIDSUOg opóesuaduos €zoz zzoz Lzoz jseweiBold BISIAdId 21999 9P BIOUNUSA [Sa10Jag epepilepoin ojnqui 00'L Sd (A ostout “528 “op He SH) 2 ONgesUoLsd - JINV LZOZ 2]1999Y Sp eIDUNUSY Ep ogóesuaduos 9 LAgeuINsa - IA CAjeJsuowsd SIVOSII SVLAIN JA OXINV LZ0Z SVIAVLNINVÔÃO SIZIALINIA JA 137 (ozoz ep olew ep |Z ep '6pg'z cu jediojuntu 197) ALOXAINY, (Lzoz Sp oJquiszep ap Oz Sp 'ZgZ ou Jejusuus|dwuog 197) ODINN OXINY BuuB)eo ejues ap opejsa 8/20 Op odus1no7 0eS ap oididjuni