norma nº 2/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE VERERADORES
Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/91
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 10 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'
OESTE-SC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE São Louren
ço d'Oeste-SC., no uso de suas atribui-
ções legais;
FAZ SABER a todos os Munícipes, que a Cá
mara de Vereadores aprovou e ela sancio-
na e promulga a seguinte Emenda à Lei or
gânica Municipal:
Art. 1º - O artigo da Lei Orgânica Municipal de 28 de março de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação e acresci
do de parágrafo único nos termos que seguem:
Art. 10 :- A criação, organização, supressão ou fusão
de distritos dependerá de Lei, observando-
se o inciso IV do art. 112 da Constituição
Estadual.
Parágrafo Único :- A supressão ou fusão de distritos,
somente será admitida após prévia consulta
plebiscitária.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as ea rio.
Sala das Sessões Es Sa 5, de Abril de 1991.
Cad
RICARDO G. PE! G. PETTINELLI
Presidente da Câmara de Vereado
fu E) RICIGO SÉRGIO PEDERSSETTI
1º/Secretário . 2º Secretário
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