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norma nº 283/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 283 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de provimento comissionado do Poder Executivo do Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a estrutura administrativa
e define atribuições dos cargos de
provimento comissionado do Poder
Executivo do Município de São
Lourenço do Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
SEÇÃO |
Dos Objetivos
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da organização político
administrativa do Poder Executivo do Município de São Lourenço do Oeste, o qual é
exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, pelos
Secretários Municipais e pelos Órgãos Especiais de Administração Superior.
Parágrafo único. A atuação do Poder Executivo deverá:
| - observar as modernas técnicas de planejamento público, primando pela
flexibilidade e eficiência da gestão;
Il - priorizar as demandas do cidadão, através da prestação de serviços
públicos céleres e de qualidade;
HI - buscar a redução dos custos administrativos;
IV - viabilizar a participação da sociedade;
V - conferir transparência às ações administrativas.
Art. 2º Os Secretários Municipais e os Órgãos Especiais da Administração
Superior exercem as atribuições legais e regulamentares, com o apoio dos servidores
públicos de provimento em comissão e dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e a eles subordinados, direta ou indiretamente.
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SEÇÃO II
Do Modelo Organizacional
Art. 3º A administração pública municipal é composta pela administração direta
e indireta.
8 1º A administração direta é constituída pelos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal, do Gabinete do Vice-Prefeito, das
Secretarias Municipais, da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do
Município, da Contadoria Geral do Município e da Tesouraria Geral do Município,
encarregados da formulação e execução da política de gestão pública e do
ordenamento operacional das atividades administrativas, ou, da prestação de
assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais,
conforme o caso.
8 2º A administração indireta é constituída pelas autarquias, criadas ou
instituídas por lei complementar específica que defina a finalidade, a vinculação e o
funcionamento, vinculadas aos Gabinetes do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito
Municipal, ou, ainda, à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiverem
enquadradas suas principais atividades, para ampliar a administração direta ou
aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de
cunho cultural, esportivo, social, econômico, ambiental ou tecnológico.
SEÇÃO III
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4º O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ao disposto nesta Lei e também na legislação aplicável relativa a
planejamento, coordenação, descentralização, execução, delegação de competência e
controle.
Art. 5º As atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão ainda aos
seguintes princípios:
| - planejamento;
Il - organização;
Ill - coordenação;
IV - delegação de competência;
V- controle.
8 1º O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de
integração, celeridade e racionalização de suas ações, visando promover o
desenvolvimento do Município, mediante programação financeira e de instrumentos
básicos como planos decenais, plano plurianual de governo, diretrizes orçamentárias e
orçamento anual.
$ 2º O objetivo social da organização é melhorar as condições de prestação
dos serviços públicos, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o
máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
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8 3º As atividades da administração municipal, assim como a elaboração e
execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente
coordenação, em todos os níveis administrativos, de acordo com a estrutura definida
nesta lei.
8 4º A delegação de competência será:
| - utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração
administrativas, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de
execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos
atos e fatos administrativos;
Il - formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos e limites da
Lei Orgânica Municipal, devendo indicar a autoridade delegante, a autoridade delegada
e as competências da delegação.
8 5º O controle, que têm o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade
dos serviços públicos, compreenderá principalmente:
| - o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos
programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as
atividades municipais;
Il - a fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e da
guarda do patrimônio municipal, a ser exercido pela Controladoria Geral do Município.
8 6º Os responsáveis pelos serviços de execução respeitarão a metodologia de
participação comunitária, as normas, o planejamento, os princípios, os critérios e os
programas estabelecidos pelos órgãos centrais de direção a que estiverem
subordinados, vinculados ou supervisionados e as definições do planejamento
municipal, para solução de todo e qualquer caso e no desempenho de suas
competências.
SEÇÃO IV
Da Supervisão Superior e Secretarial
Art. 6º Estão sujeitos à supervisão direta do Prefeito Municipal os órgãos
vinculados ao Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do
Município, a Controladoria Geral do Município, a Contadoria Geral do Município e a
Tesouraria Geral do Município, bem como os que vierem a ser subordinados ou
vinculados diretamente ao seu Gabinete.
Art. 7º O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela
supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração
indireta enquadrados em sua área de competência.
8 1º A supervisão a cargo dos Secretários Municipais é exercida através de
orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados e das
entidades vinculadas ou supervisionadas, contando, sempre que necessário, com o
apoio da Controladoria Geral do Município.
8 2º A supervisão dos Secretários Municipais tem por principal objetivo:
| - assegurar a observância da legislação;
Il - promover a execução dos programas de governo;
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Ill - coordenar as atividades das entidades vinculadas ou supervisionadas e
harmonizar a sua atuação com as das demais Secretarias Municipais;
IV - avaliar o comportamento administrativo das entidades vinculadas ou
supervisionadas;
V - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
VI - acompanhar os custos globais dos programas setoriais de governo; e
VII - fornecer aos órgãos próprios da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.
Art. 8º No que se refere à administração indireta, a supervisão visa assegurar:
| - a realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de
constituição da entidade;
Il - a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação
da entidade;
HI - a eficiência administrativa;
IV - a diminuição dos custos e das despesas operacionais; e
V - a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
CAPÍTULO |
Do Modelo Institucional e da Organização Sistêmica
SEÇÃO |
Do Modelo Orgânico Institucional
Art. 9º As Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a
Controladoria Geral do Município, a Contadoria Geral do Município, Tesouraria Geral
do Município, bem como as entidades autárquicas existentes ou que vierem a ser
criadas, poderão ser organizadas e estruturadas, a critério do Poder Executivo, em até
quatro níveis decisórios:
| - secretarial;
Il - secretarial adjunto;
Ill - de departamento, assessoria ou coordenação; e
IV - função técnica ou de chefia.
8 1º As funções técnicas ou chefias serão ocupadas exclusivamente por
servidores públicos efetivos do Município, mediante atribuição de adicional de
responsabilidade - AR previsto em lei.
8 2º A substituição temporária de titular de cargo de nível secretarial, de
departamento ou de coordenação, proceder-se-á obrigatoriamente por titular de cargo
de nível equivalente, não se admitindo o acúmulo de mais de 02 (dois) cargos pelo
mesmo titular, vedado o acréscimo de remuneração.
$ 3º O não provimento de cargo de nível de departamento atribui a
competência da respectiva área ao Secretário Adjunto, ou na falta deste, ao titular da
Secretaria Municipal ao qual o mesmo esteja vinculado.
8 4º Nos casos de afastamento legal do Secretário Municipal, as competências
e atribuições do Gabinete serão executadas pelo Secretário Municipal adjunto da
respectiva pasta, e, na ausência desse, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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8 5º O vencimento dos cargos da estrutura administrativa de que trata a
presente lei é o previsto nos Anexos Il e III desta Lei Complementar.
Art. 10. As seguintes atividades administrativas auxiliares serão desenvolvidas
e executadas sob a forma de sistemas, integrados por todos os órgãos e entidades da
administração municipal que exerçam atividades de natureza semelhante:
de São
| - planejamento e orçamento;
Il - informações estatísticas;
HI - recursos humanos;
IV - administração financeira, contábil e auditoria;
V - administração de materiais e serviços;
VI - serviços jurídicos;
VII - tecnologia e gestão da informação;
VIII - qualidade e produtividade;
IX - administração patrimonial;
X - infraestrutura pública;
XI - metodologias participativas.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
CAPÍTULO |
Da Administração Direta
Art. 11. A estrutura organizacional básica da administração direta do município
Lourenço do Oeste, disciplinada por esta Lei Complementar, compreende:
| - Gabinete do Prefeito Municipal - GPM;
Il - Procuradoria Geral do Município - PGM;
Ill - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Contadoria Geral do Município - CCP;
V - Tesouraria Geral do Município - TGM;
VI - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SAF;
VII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SDU;
X - Secretaria Municipal de Agricultura - SMA;
XI - Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS;
XII - Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
XIII - Secretaria Municipal de Comunicação - SMC.
Seção |
Dos Cargos de Provimento em Comissão e dos
Adicionais de Responsabilidade
Art. 12. Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do
Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento em comissão:
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| - Procurador Geral do Município;
Il - Controlador Geral do Município;
Ill - Contador Geral do Município;
IV - Tesoureiro Geral do Município:
V - Secretário Municipal de Administração e Fazenda;
VI - Secretário Municipal de Educação;
VII - Secretário Municipal de Saúde;
VIII - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano:
IX - Secretário Municipal de Agricultura;
X - Secretário Municipal de Assistência Social:
XI - Secretário Municipal de Relações Institucionais;
XII - Secretário Municipal de Comunicação.
8 1º No exercício de suas atribuições cabe aos Secretários Municipais:
| - expedir ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área
de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas
atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal:
Il - respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos
diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas
funcionais executivas;
HI - auxiliar o Prefeito Municipal no ordenamento, fiscalização e impugnação de
despesas públicas;
IV - assinar em conjunto com o Prefeito Municipal, contratos, convênios,
acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais, relativos à sua pasta;
V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos
que contrariem os princípios constitucionais e legais de administração pública
praticados por seus subordinados;
VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e
prover as correções exigidas;
VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de
servidores estáveis e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e
VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja
matéria se insira na área de competência das Secretarias Municipais que dirigem.
8 2º Os subsídios dos secretários municipais e dos secretários municipais
adjuntos serão fixados por lei específica.
Art. 13. Ficam criados, na estrutura dos órgãos da administração direta do
Poder Executivo, cargos de provimento em comissão de direção, coordenação e
assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme
tabela de descrição e fixação do número de vagas constante no Anexo |, observado a
remuneração prevista nos Anexos Il e Ill desta Lei Complementar, cujos valores serão
reajustados sempre na mesma época e nos mesmos índices dos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo do quadro de carreira do serviço público
municipal, nomeado para o exercício de cargo comissionado, será facultado optar pela
remuneração total atribuída ao mesmo ou pela remuneração própria do cargo de
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carreira do qual é titular, acrescido do Adicional de Responsabilidade - AR previsto
para o respectivo cargo de provimento comissionado.
Art. 14. Ficam criados Adicionais de Responsabilidade - AR de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídos exclusivamente aos
servidores de carreira, designados para o exercício de funções especiais, de confiança,
técnicas, de chefia ou comando de equipes, para atividade que exija atribuição ou
responsabilidade diferenciada daquela prevista para o cargo de que o servidor é titular,
ou ainda para aquele servidor que for nomeado para compor Comissões Especiais e
Diretorias de Escolas, conforme níveis, quantidades e valores definidos nos Anexos III
e IV, observando a lotação por Órgão, Secretaria ou Departamento, constante do
anexo IV desta Lei Complementar, cujos valores serão reajustados sempre na mesma
época e nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores públicos municipais
efetivos.
8 1º O ato relativo à atribuição do adicional a que se refere o presente artigo é
de competência do Prefeito Municipal.
8 2º As funções especiais, de confiança, técnicas, de chefia ou comando de
equipes passíveis de concessão dos Adicionais de Responsabilidade - AR de que trata
o caput deste artigo serão definidas, nominadas e descritas na respectiva Portaria de
nomeação, conforme a necessidade de cada Secretaria ou órgão da administração
municipal, direta e indireta, observando-se:
| - o número de vagas e correspondente lotação constante nos Anexos Ill e IV
desta Lei Complementar;
Il - reservada a quantidade necessária à composição do quadro remuneratório
dos cargos de provimento comissionado de que trata o artigo 13 desta Lei
Complementar.
8 3º As Comissões Especiais serão criadas por Decreto, no qual constarão os
Adicionais de Responsabilidades a que fazem jus os servidores que as integram.
8 4º Os servidores de carreira nomeados a exercer as funções previstas no
caput deste artigo e que estejam recebendo Adicionais de Responsabilidade - AR, não
receberão adicional por serviços extraordinários, devendo representar e se dedicarem
ao Município quando necessário.
8 5º Fica autorizada a permuta ou cessão de servidores públicos integrante dos
quadros de servidores efetivos entre os órgãos da administração direta e os órgãos de
administração indireta, desde que justificados no ato administrativo correspondente a
necessidade e o interesse público, para fins do exercício de função técnica ou de
chefia, nos termos da presente lei e da legislação municipal aplicável ao respectivo
servidor.
SEÇÃO II
Do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal
Art. 15. O Gabinete do Prefeito é integrado por:
|- Órgãos de administração direta:
a) Gabinete do Vice-Prefeito;
b) Assessoria de Gabinete;
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c) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Il - Entidades da administração indireta, com vinculação de natureza especial:
a) Conselho Municipal de Defesa Civil.
Parágrafo único. Os serviços da Junta de Serviço Militar, no que concerne ao
Município de São Lourenço do Oeste por força da legislação federal, serão
desempenhados por servidor municipal designado para tal fim, dentre servidores do
quadro único de pessoal do poder executivo.
Art. 16. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete assistir ao seu titular no
desempenho de suas atribuições e nas missões especiais que lhe forem confiadas.
SUBSEÇÃO |
Da Assessoria de Gabinete
Art. 17. A Assessoria de Gabinete assiste direta e imediatamente o Prefeito
Municipal e o Vice-Prefeito Municipal nos serviços de secretaria particular, atos
relativos ao expediente, registros históricos dos atos de posse e transmissão de cargo
do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, controle e organização das agendas do Prefeito e
Vice-Prefeito, bem como coordena as ações do Gabinete no que tange à articulação
política e ao relacionamento com autoridades e munícipes.
Art. 18. Compete à Assessoria de Gabinete:
| - planejar e organizar as atividades do Gabinete do Prefeito, auxiliando na
administração da agenda do Prefeito Municipal;
Il - controlar e organizar o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento
da correspondência oficial do Gabinete do Prefeito;
Ill - promover condições para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu
atendimento, suprimento e apoio logístico;
IV - as relações intra e intergovernamentais, buscando a inteiração e
cooperação entre órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica,
fundacional, federal e estadual, e a articulação das políticas públicas voltadas o
desenvolvimento e fomento das atividades do 3º setor;
V - encaminhar e acompanhar projetos de captação de recursos, junto a órgãos
governamentais, por meio de convênios, contratos de repasse, termo de cooperação
técnica-financeira e documentos afins;
VI - incentivar o desenvolvimento e a organização comunitária, fomentando
políticas de articulação e participação de organizações não governamentais nos
assuntos de interesse da coletividade;
VII - oferecer suporte técnico à organização de entidades com vista a
instrumentalizar sua condição de parceiras do poder público municipal, estadual e
federal na implementação de ações voltadas ao interesse coletivo;
VIII - oferecer suporte técnico e operacional na elaboração de projetos das
entidades junto a organizações não governamentais e órgãos federais e estaduais; e
IX - desincumbir-se de outras funções boas e necessárias para o desempenho
dos demais atos relativos ao expediente diário do Gabinete do Prefeito.
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SUBSEÇÃO II
Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Art. 19. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon, a promoção e implementação das ações direcionadas à
educação, orientação, proteção, defesa do consumidor e coordenação da política do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe as atribuições descritas na
lei que o instituir.
. SEÇÃO III
Dos Orgãos Especiais da Administração Superior
Art. 20. Os Órgãos Especiais da Administração Superior constituem-se em:
| - Procuradoria Geral do Município - PGM;
Il - Controladoria Geral do Município - CGM:
Ill - Contadoria Geral do Município - CGP;
IV - Tesouraria Geral do Município - TGM.
SUBSEÇÃO |
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 21. A Procuradoria Geral do Município - PGM é órgão especial da
administração superior, diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito Municipal, a quem
compete, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
| - propor orientação jurídico-normativa para os órgãos e agentes da
administração pública municipal;
Il - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos praticados pelos agentes
políticos, cargos de provimento em comissão e servidores da administração municipal;
Ill - coordenar os serviços de cobrança da dívida ativa do Município na esfera
judicial, e, na esfera administrativa, de forma articulada com a Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda;
IV - promover a unificação de jurisprudência administrativa do Município;
V - manifestar-se nos processos administrativos disciplinares nos casos
previstos em lei;
VI - representar o Município perante quaisquer órgãos e entidades
administrativas ou judiciais, em que o Município seja parte ou tenha interesse;
VII - pronunciar-se sobre a legalidade dos processos licitatórios promovidos
pela administração municipal;
VIII - emitir parecer sobre a regularidade formal e material de convênios,
contratos e acordos a serem firmados pela administração municipal;
IX - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens
imóveis, na forma da lei;
X - representar o Município judicial e extrajudicialmente, bem como
desenvolver as atividades de assessoramento jurídico dos órgãos do Poder Executivo
do Município;
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XI - prestar consultoria jurídica às autarquias existentes ou que vierem a ser
criadas.
Parágrafo único. Os cargos de Procurador do Município serão preenchidos
exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, admitindo-se a
contratação de serviços jurídicos especializados, quando necessário, mediante parecer
fundamentado expedido pelo Procurador Geral do Município, em que fiquem
comprovados o interesse público relevante, o grau de especialização exigido para a
matéria e a inexistência de servidor habilitado para a execução do serviço no quadro
funcional da Procuradoria.
SUBSEÇÃO II
Do Procurador Geral do Município
Art. 22. O cargo de Procurador Geral do Município é de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
constituindo-se em requisito essencial para o seu provimento do cargo a habilitação em
Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a quem compete:
| - distribuir funções aos servidores da Procuradoria Geral do Município;
Il - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal de seu conhecimento da prática
de qualquer irregularidade ou ilegalidade pelos agentes da administração municipal,
propondo as medidas cabíveis;
Il - representar ao Ministério Público quando não adotadas as medidas
administrativas sugeridas na conformidade do inciso anterior, ou a prática de qualquer
ato lesivo ao patrimônio público que possa configurar crime de responsabilidade.
IV - responder solidariamente com o Prefeito Municipal pela prática de atos
administrativos nos quais tenha tido participação efetiva.
8 1º O vencimento do cargo de Procurador Geral do Município é o previsto no
Anexo Il desta Lei Complementar.
8 2º A investidura no cargo de Procurador Geral do Município requer do seu
ocupante dedicação exclusiva ao serviço público municipal.
SUBSEÇÃO III
Da Assessoria de Atos Administrativos
Art. 23. À Assessoria de Atos Administrativos, integrante da estrutura da
Procuradoria Geral do Município, compete:
| - realizar minutas de atos administrativos em geral, tais como memorandos,
portarias, contratos, termos aditivos, acordos, termos de cessão e outros, com posterior
encaminhamento ao órgão ou Secretaria correspondente;
Il - receber e dar regular encaminhamento a todas as solicitações de atos
administrativos, documentos e normas por parte órgãos da administração pública
municipal direta e indireta, bem como de terceiros;
Ill - controlar prazos de vigência dos contratos administrativos e diligenciar
junto ao órgão ou Secretaria correspondente a fim de verificar a necessidade ou não de
renovação do ato, neste último caso por meio de nova contratação ou prorrogação do
ato em vigor;
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
IV - solicitar e receber toda a documentação necessária, por parte dos órgãos
da administração pública municipal direta e indireta, bem como por parte das pessoas
físicas ou jurídicas que mantenham relações contratuais com a administração,
necessárias à consecução de suas atividades;
V - auxiliar na elaboração, controle e prorrogação de convênios firmados pela
administração pública, bem como na obtenção, organização e envio da documentação
correspondente;
VI - receber e dar regular encaminhamento a documentos, relatórios, notas
fiscais, termos de recebimento, termos de entrega, vistorias, exigências e demais
documentos típicos das relações contratuais administrativas;
VII - receber, organizar e viabilizar a resposta a solicitações ou pedidos de
informações formalizados por órgãos externos à administração pública municipal, por
meio físico, através da ouvidoria ou por meio eletrônico;
VIII - realizar todas as demais atividades relativas à elaboração, arquivamento,
recebimento e destinação de atos administrativos dos órgãos aos quais deve prestar
assessoramento, sempre que solicitado.
Parágrafo único. O cargo de Assessor de Atos Administrativos é de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo o seu
vencimento o previsto no Anexo Il desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
Da Controladoria Geral do Município
Art. 24. A Controladoria Geral do Município - CGM é órgão especial da
administração superior, diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com
competência para:
| - fiscalizar a Contadoria Geral do Município quando da elaboração dos
anteprojetos de lei e outros atos relacionados com o plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e proposta orçamentária anual;
Il - fiscalizar as áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do
Município, procedendo ao controle interno da gestão pública, avaliando a eficiência e
eficácia da administração direta, indireta e fundacional, propondo medidas corretivas
para cumprir e fazer cumprir as normas técnicas, administrativas e legais em vigor;
Ill - supervisionar e fiscalizar as obras públicas e acompanhar a execução dos
contratos de fornecimento de bens, serviços e materiais;
IV - realizar a conferência dos dados do e-sfinge e posterior envio, em meio
eletrônico ou escrito, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
V - realizar a análise:
a) contábil, com a finalidade de examinar a correta escrituração, a legitimidade
dos atos e fatos que deram origem aos lançamentos e formalização dos documentos
comprobatórios próprios da contabilidade;
b) financeira, com a finalidade de verificar a regularidade dos recebimentos e
pagamentos efetuados, conferir os saldos de caixa e bancos declarados como
existentes;
c) da receita, com a finalidade de verificar a situação de controles existentes
sobre o lançamento, cobrança e arrecadação das receitas municipais; ]
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d) da despesa, com a finalidade de verificar a observância dos princípios da
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência na realização da
despesa pública, bem como se está sendo cumprida a legislação pertinente;
e) na administração de pessoal, com a finalidade de verificar a compatibilização
da estrutura do quadro de pessoal à situação existente, as formas de admissão, a
regularidade na concessão de direitos e vantagens, recrutamento, seleção, estágio
probatório, treinamento, avaliações, promoções, transferências, licenças e aplicação da
legislação;
f) de bens permanentes, com a finalidade de verificar a guarda,
responsabilidade, movimentação, conservação, segurança e uso dos bens públicos
municipais;
9) da administração de material, cuja finalidade relaciona-se com os controles
existentes, almoxarifados e depósitos, objetivando a verificação de condições
adequadas de recebimento, armazenamento, distribuição, controle e segurança dos
estoques; e
h) sobre veículos e máquinas, com a finalidade de verificar a situação das
condições gerais de uso dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal.
8 1º A Controladoria Geral do Município elaborará o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal de acordo com os prazos
definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda mensalmente quanto ao seguinte:
| - pessoal: admissão, contratação, exoneração, demissão, aumentos
diferenciados, concessão de gratificações, frequência, diárias e outros atos de gestão
de pessoal;
Il - receita - instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão;
WI - dívida ativa: lançamento, cancelamento, cobrança administrativa,
encaminhamento e cobrança judicial;
IV - despesa: equilíbrio em relação a receita arrecadada, empenho, liquidação,
pagamento, despesas de caráter continuado ou aperfeiçoamento de ação
governamental;
V- licitações e contratos: despesas não incluídas nos processos licitatórios, os
processos licitatórios e os contratos;
VI - análise patrimonial: ativo financeiro, passivo financeiro, ativo permanente,
passivo permanente, patrimônio líquido;
VII - patrimônio: incorporações, baixas, desapropriações; e
VIII - demais relatórios julgados necessários.
8 2º As Secretarias Municipais designarão os responsáveis pelo
encaminhamento das informações mensais à Controladoria Geral do Município.
S 3º Paralelamente à aos atos de controle e fiscalização, deverá a
Controladoria Geral do Município atuar em caráter preventivo, orientativo e educativo,
visando corrigir e aprimorar as ações administrativas, mediante expedição de
memorandos, recomendações e atos correlatos.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município contará com quadro técnico de
servidores na área de planejamento, contabilidade, auditoria e engenharia, integrantes
do quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.
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13
EO TREZE
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NAO Estado de Santa Catarina
SUBSEÇÃO V
Do Controlador Geral do Município
Art. 26. O cargo de Controlador Geral do Município é de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
constituindo-se em requisito essencial para o seu provimento a habilitação específica
em Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia, a quem compete:
| - distribuir as funções aos servidores da Controladoria Geral do Município;
Il - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal de seu conhecimento da prática
de qualquer irregularidade ou ilegalidade pelos agentes da administração municipal,
propondo as medidas cabíveis;
Ill - representar ao Ministério Público quando não adotadas as medidas
administrativas sugeridas na conformidade do inciso anterior, ou a prática de qualquer
ato lesivo ao patrimônio público que possa configurar crime de responsabilidade:
IV - elaborar, conjuntamente com a Administração Municipal, os Projetos de Lei
do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária
Anual - LOA e demais instrumentos de Programação Financeira, Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, Metas Bimestrais de Arrecadação, bem como outras
peças de planejamento a serem exigidas pela legislação vigente e pelos órgãos de
controle externo;
V - supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Controladoria Geral do
Município;
VI - baixar Instruções Normativas relativas a assuntos de competência da
Controladoria Geral do Município;
VII - apresentar junto com o Balanço Geral do Município, relatório sintético da
execução do Orçamento e a situação da administração financeira municipal;
VIII - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, medidas que devem ser
observadas pelas Secretarias e órgão vinculados ou jurisdicionados para a melhoria do
sistema de controle interno, objetivando a eficiência e a eficácia da administração
municipal;
IX - acompanhar e avaliar os resultados das ações advindas dos órgãos
integrantes do Sistema de Controle Interno;
X - responder solidariamente com o Prefeito Municipal pela prática de atos
administrativos nos quais tenha tido participação efetiva.
$ 1º O vencimento do cargo de Controlador Geral do Município é o previsto nos
Anexos Il e Ill desta Lei Complementar.
8 2º O Controlador-Geral do Município será auxiliado diretamente pelo Analista
de Controle Interno, quando provido o cargo, ou por servidor integrante do quadro de
servidores efetivos designado para esse fim.
SUBSEÇÃO VI
Da Contadoria Geral do Município
Art. 27. A Contadoria Geral do Município - CCP é órgão especial da
administração superior, diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com
competência para:
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| - realizar a administração financeira geral do Município;
Il - executar e controlar os serviços relativos à pagamentos, repasses e demais
desembolsos do tesouro municipal;
Il - fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
administração direta e indireta, com vistas à implantação regular e à utilização dos
recursos públicos;
IV - escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma
analítica e sintética;
V - organizar, arquivar e fazer a manutenção dos arquivos eletrônicos e
documentos físicos relativos à movimentação financeira e patrimonial;
VI - controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de
órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
VII - elaborar, apreciar e submeter ao ordenador da despesa, estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam racionalizar a execução da
despesa e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII - subsidiar todos os setores com informações e avaliações relativas à
gestão dos órgãos da administração municipal;
IX - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização
ou guarda de bens e valores municipais, ou de todo aquele que, por opção ou omissão,
der causa à perda, subtração ou extravio de valores, bens e materiais de propriedade
ou responsabilidade do Município;
X - controlar sistematicamente o patrimônio do município;
XI - realizar a guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo;
XII - registrar e controlar o patrimônio municipal;
XIll - providenciar o competente registro legal do tombamento de objetos
móveis e imóveis considerados de interesse artístico, cultural ou de valor histórico para
o Município;
XIV - providenciar a documentação legal das doações ativas e passivas;
XV - promover os atos necessários à escrituração e registro dos bens imóveis;
XVI - promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação,
reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
XVII - promover a execução dos laudos de avaliação dos bens móveis e
materiais inservíveis, bem como os demais atos necessários à alienação, na forma da
lei;
XVIII - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro,
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do
controle interno e externo;
XIX - assinar balancetes, balanços, relatórios em geral da gestão municipal,
bem como todos os demais atos contábeis do Município, quando delegado por ato do
Prefeito Municipal;
XX - realizar as prestações de contas do Poder Executivo Municipal, bem como
dar publicidade de todos os atos e fatos da gestão financeira, orçamentária e
patrimonial nos termos e prazos da legislação pertinente;
XXI - desempenhar todas as demais atribuições inerentes à Contabilidade, no
que diz respeito à escrituração e guarda dos documentos contábeis do Município;
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XXII - auxiliar a elaboração dos anteprojetos de lei e outros atos relacionados
com:
a) planos decenais, com ênfase para indicadores sócio-econômicos e de
desenvolvimento humano;
b) o plano plurianual;
c) as diretrizes orçamentárias;
d) a proposta orçamentária anual.
SUBSEÇÃO VII
Do Contador Geral do Município
Art. 28. O cargo de Contador Geral do Município é de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
constituindo-se em requisito essencial para o seu provimento a habilitação específica
em Ciências Contábeis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, a quem
compete:
| - distribuir as funções aos servidores da Contadoria Geral do Município;
Il - estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos
municipais, de forma analítica e sintética;
Ill - assessorar na elaboração dos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, na forma e tempo
adequados;
IV - efetuar o controle dos créditos orçamentários;
V - registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de
pessoal e material;
VI - registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
VII - apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;
VIII - analisar planos e prestações de contas de recursos financeiros;
IX - levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
X - prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme
as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;
XI - elaborar cronograma de desembolso financeiro;
XII - assinar balancetes, balanços, relatórios em geral da gestão municipal,
bem como todos os demais atos contábeis da Prefeitura Municipal, quando delegado
por ato do Prefeito Municipal;
XIII - preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e
patrimonial do Município;
XIV - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal de seu conhecimento da
prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade pelos agentes da administração
municipal, propondo as medidas cabíveis;
XV - representar ao Ministério Público quando não adotadas as medidas
administrativas sugeridas na conformidade do inciso anterior, ou a prática de qualquer
ato lesivo ao patrimônio público que possa configurar crime de responsabilidade;
XVI - responder solidariamente com o Prefeito Municipal pela prática de atos
administrativos nos quais tenha tido participação efetiva.
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SUBSEÇÃO VIII
Do Departamento de Controle Patrimonial
Art. 29. Ao Departamento de Controle Patrimonial, integrante da estrutura da
administrativa da Contadoria Geral do Município, compete:
| - a organização e manutenção dos arquivos da documentação administrativa;
Il - a organização e arquivamento da documentação histórica do Município;
Ill - o controle sistemático do patrimônio do Município;
IV - guarda, estocagem e distribuição de materiais de uso e consumo;
V - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens
imóveis, na forma da lei;
VI - administrar o patrimônio municipal;
VII - promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários
periódicos;
VIII - providenciar o competente registro legal do tombamento de objetos
móveis e imóveis considerados de interesse artístico, cultural ou de valor histórico para
o município;
IX - providenciar a documentação legal das doações ativas e passivas;
X - promover os atos bons e necessários à escrituração e registro dos bens
imóveis;
XI - promover o recebimento, tombamento, identificação, cadastro, avaliação,
reavaliação, incorporação, carga e descarga de bens patrimoniais;
XII - promover a execução dos laudos de avaliação dos bens móveis e
materiais inservíveis, bem como os demais atos necessários à alienação, na forma da
lei.
SUBSEÇÃO IX
Da Tesouraria Geral do Município
Art. 30. A Tesouraria Geral do Município - TGP é órgão especial da
administração superior, diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito Municipal, com
competência para:
| - a administração financeira geral do Município e suas autarquias;
Il - elaborar boletins diários de caixa;
Ill - produzir informações estatísticas;
IV - acompanhar a arrecadação de tributos municipais e repasses das demais
esferas do governo, elaborando relatórios de controle e gestão; e
V - executar e controlar os serviços relativos a pagamentos, repasses e demais
desembolsos do tesouro municipal;
VI - acompanhar a movimentação bancária e realizar as conciliações
bancárias;
VII - efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
VIII - entregar, receber e movimentar valores;
IX - movimentar fundos;
X - efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos;
XI - encaminhar processos ou relatórios de competência da tesouraria;
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XII - fornecer suprimentos para pagamentos externos;
XIII - confeccionar boletins diversos;
XIV - classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das
operações realizadas, de natureza orçamentaria ou não, de acordo com o plano de
contas;
XV - preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados, especificando os
saldos para facilitar o controle financeiro;
XVI - averbar e conferir documentos contábeis;
XVII - escriturar contas diversas;
XVIII - examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas
dotações;
XIX - conferir documentos de receita, despesa e outros;
XX - fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos;
XXI - executar outras tarefas correlatas à tesouraria.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Art. 31. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Licitações e Compras;
b) Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação;
c) Departamento de Fazenda;
d) Departamento de Desenvolvimento Econômico;
Il - Gabinete do Secretário Adjunto;
HI - Conselho Municipal de Contribuintes;
IV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 32. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - expedir comunicações internas;
Il - assistir ao Prefeito Municipal em todas as suas atribuições administrativas;
Ill - coordenar as ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento
municipal;
IV - assistir ao Prefeito Municipal na elaboração do planejamento municipal;
V - assistir ao Prefeito Municipal na elaboração dos atos de instituição,
constituição, organização e reorganização administrativa;
VI - elaborar e publicar atos oficiais;
VII - acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo;
VIII - efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados,
objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas; e
IX - coordenar ações relativas à administração tributária do Município e
assuntos a ela direta ou indiretamente relacionados;
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X - formular as políticas de crédito do Governo Municipal;
XI - definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros
objetivando a elaboração da programação financeira de desembolso, de forma
articulada com a Contadoria Geral do Município;
XII - coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa,
de forma articulada com a Procuradoria Geral do Município;
XIII - administrar os encargos gerais do Município;
XIV - desenvolver as atividades relacionadas com:
a) administração orçamentária;
b) organização administrativa e gestão tributária;
c) cadastro, tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais;
d) contencioso administrativo tributário.
XV - criar sistema permanente de acompanhamento do movimento econômico
do Município e avaliar seus reflexos no incremento dos recursos recebidos pelo
Município a título de participação na arrecadação de tributos federais e estaduais;
XVI - implementar política pública municipal voltada ao estímulo e
conscientização da população ao combate à sonegação fiscal;
XVII - implementar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação,
Secretarias de Estado da Fazenda e Secretaria da Receita Federal do Brasil, programa
permanente de educação fiscal nas escolas do Município;
XVIII - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das
atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado;
XIX - realizar os procedimentos relativos aos orçamentos tributários;
XX - atualizar o cadastro imobiliário;
XXI - expedir certidões, alvarás e demais documentos.
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Licitações e Compras
Art. 33. Compete ao Departamento de Licitações e Compras:
| - realizar os procedimentos relativos às licitações públicas, em qualquer de
suas modalidades e elaboração de contratos relativos a compras de materiais, bens e
serviços;
Il - promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado;
III - atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;
IV - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a
terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;
V - coordenar trabalhos relacionados com a organização e atualização de
fichários e arquivos do Departamento;
VI - auxiliar na coordenação, supervisão e execução de estudos e trabalhos
relativos a projetos e planos de ação, em especial àqueles relativos ao Departamento;
e
VII - emitir relatório e pareceres sobre assuntos de sua competência.
Parágrafo único. Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente
de Licitações e Pregoeiro será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três
(AR-3). q
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SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação
Art. 34. Compete ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação:
| - planejar, executar, realizar a manutenção e supervisão dos sistemas de
informação, gerenciamento eletrônico e processamento de dados (software) utilizados
pela administração pública municipal;
Il - controlar, realizar a manutenção e gerenciar a rede de comunicação e
equipamentos de informática (hardware) utilizados no serviço público municipal;
Ill - acompanhar e propor a atualização de equipamentos e sistemas de
informação, avaliar o seu funcionamento e sugerir a substituição dos mesmos;
IV - efetuar perícias e controles nos sistemas e equipamentos adquiridos pela
administração municipal;
V - desenvolver e manter atualizados sítios (home-page) institucionais do
Município na rede mundial de computadores (Internet);
VI - desenvolver estudos para viabilizar a inserção dos munícipes na sociedade
da informação;
VII - capacitar os servidores municipais para uso racional e eficaz dos
equipamentos e sistemas de informática disponíveis;
VIII - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a
prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Fazenda
Art. 35. Compete ao Departamento de Fazenda:
| - os procedimentos relativos aos orçamentos tributários;
Il - a atualização do cadastro imobiliário;
Ill - a expedição de certidões, alvarás e demais documentos;
IV - desenvolver as atividades relacionadas com:
a) cadastro, tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais;
b) despesa e dívida pública ativa e passiva.
V - produzir informações estatísticas;
VI - planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação
municipal, localizando e identificando os contribuintes, lançando os tributos municipais
na forma da legislação tributária, especialmente o código tributário municipal;
VII - executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os
princípios básicos da administração pública, mormente o planejamento, execução e
controle;
VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal, posturas e
codificações Municipais;
IX - notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
X - localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras
formas de sonegação fiscal de tributos municipais;
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XI - executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os
devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário
Municipal;
XII - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
XIII - planejar e coordenar o movimento econômico do Município.
SUBSEÇÃO V
Do Departamento do Desenvolvimento Econômico
Art. 36. Compete ao Departamento do Desenvolvimento Econômico:
| - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
Il - identificar políticas de fortalecimento das empresas já existentes e a oferta
de condições favoráveis ao seu crescimento;
III - sugerir a implantação de programa de expansão industrial e comercial no
município, em especial nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo;
IV - identificar os lotes situados nas áreas industriais do município, disponíveis
para doação;
V - estabelecer parcerias com o sistema “S” (Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional
de Aprendizagem do Comércio - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - SENAR; Serviço Social de Transporte - SEST; Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo - SESCOOP), para fins de promover o desenvolvimento econômico do
Município;
VI - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais
esferas de Governo.
SUBSEÇÃO VI
Do Gabinete do Secretário Adjunto
Art. 37. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto:
| - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades administrativas,
Il - exercer atividades delegadas pelo Secretário;
HI - auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de
relevância para a Secretaria;
IV - apoiar gerencialmente o secretário, contribuindo na direção e supervisão
dos órgãos e atividades da secretaria;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência;
VI - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições;
VII - fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores
públicos municipais;
VIII - elaborar e executar a política de capacitação de recursos humanos;
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IX - formular a política e implementar ações que visem a melhoria das
condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção
contra acidentes de trabalho;
X - elaborar os registros sistemáticos dos atos administrativos relativos ao
provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores públicos;
XI - coordenar os atos relativos a perícia médica:
XII - propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para
garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de forma
articulada com as demais secretarias.
XIII - promover a aquisição e fiscalizar a regular utilização de equipamentos de
proteção individual (EPI's) por parte dos servidores municipais, em estrita observância
à legislação pertinente; e
XIV - comunicar a sua chefia imediata a não utilização dos equipamentos de
proteção individual (EPI's) por parte dos servidores municipais, sendo estes oferecidos,
sempre que de tal fato tiver conhecimento;
XV - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação
voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;
XVI - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou
externamente ao seu local de trabalho;
XVII - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o
exercício de atividades de direção e assessoramento;
XVIII - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação:
XIX - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada e
oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional;
XX - oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação aos servidores que
ingressarem no setor público;
XXI - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação.
SUBSEÇÃO VII
Do Conselho Municipal de Contribuintes
Art. 38. O Conselho Municipal de Contribuintes, criado por lei específica, tem
como principal incumbência a de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos
pelos contribuintes do Município de São Lourenço do Oeste, dos atos e decisões sobre
matéria fiscal, praticados por força das atribuições do órgão fazendário municipal.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação é formada pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Educação Infantil;
b) Departamento de Ensino Fundamental;
c) Departamento de Recursos Humanos;
d) Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação. |
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Il - Gabinete do Secretário Adjunto:
Ill - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB:
b) Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 40. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - organizar a rede municipal de educação, ensino e instrução pública;
Il - organizar e distribuir o quadro de funcionários do magistério;
Ill - formular e executar ações de assistência e apoio ao educando;
IV - selecionar, adotar e produzir tecnologias educacionais e material didático;
V - supervisionar o sistema de ensino fundamental e educação infantil;
VI - formular e executar ações de apoio e estímulo ao ensino médio e a
profissionalizante;
VII - supervisionar os serviços de alimentação escolar;
VII - implementar programas voltados à educação especial;
IX - apoiar a educação de jovens e adultos;
X - garantir a universalização do acesso à educação;
XI - formular políticas nas áreas de educação, com ênfase para a inovação
tecnológica e educacional;
XII - desenvolver e implementar ações de erradicação do analfabetismo no
Município;
XIII - coletar, atualizar e socializar a legislação de ensino e de administração de
pessoal;
XIV - propor a criação, ativação ou extinção das instituições escolares;
XV - controlar a assiduidade do pessoal, determinando, na forma das normas
em vigor a justificativa das faltas;
XVI - coordenar a elaboração do projeto político pedagógico das unidades
escolares;
XVII - elaborar e atualizar o Plano de Ações Articuladas — PAR (MEC/FNDE);
XVIII - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Educação, acompanhar e
avaliação a aplicação do mesmo;
XIX - instituir e coordenar a aplicação de instrumentos de avaliação da
qualidade dos diversos serviços prestados pela rede municipal de ensino.
XX - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das
atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
XXI - elaborar a planilha das linhas do transporte escolar e encaminhar a
realização do processo licitatório para a terceirização dos serviços;
XXIl - elaborar o edital dos processos seletivos para contratação de
professores em caráter temporário e acompanhar a efetivação do mesmo;
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XXIll - articular junto às empresas locais a realização do convênio
creche/empresa;
XXIV - coordenar e acompanhar os serviços oferecidos na Biblioteca Pública
Municipal;
XXV - manter atualizado o acervo bibliográfico e tecnológico da biblioteca
pública municipal.
8 1º Aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação
designados para o exercício das atribuições de Diretor de Unidade Escolar, será
atribuído o Adicional de Responsabilidade nível dois (AR-2).
8 2º Ao servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação designado
para o exercício função de Coordenador da Educação Especial, será atribuído o
Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3).
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Educação Infantil
Art. 41. Compete ao Departamento de Educação Infantil:
| - dar suporte técnico pedagógico às direções, orientação educacional,
Assistente Técnico Pedagógico e professores;
Il - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da
escola;
III - organizar, coordenar, supervisionar e avaliar todas as atividades da escola,
assegurando a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
IV - coordenar e acompanhar o processo de avaliação na educação infantil;
V - propiciar os meios necessários para a formação continuada e demais
encontros pedagógicos.
VI - promover a interação entre escola-família-comunidade;
Vil - elaborar programas de apoio aos alunos com necessidades de
acompanhamento individual;
VIII - coordenar e acompanhar com os serviços dos gestores escolares e da
equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação;
IX - considerar as diretrizes do ensino, emanadas dos órgãos superiores
competentes e as estabelecidas no Sistema Municipal de Ensino e Projeto Político
Pedagógico Participativo;
X - coordenar, juntamente com as direções, orientação educacional e
Assistente Técnico Pedagógico, a elaboração de projetos educacionais bem como de
atividades que visam à formação continuada e à atualização do profissional de
educação da Rede Municipal;
XI - acompanhar a execução do que determina a lei do Sistema Municipal de
Ensino;
XII - Manter a atualização do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as
mudanças legais estabelecidas pelo MEC/FNDE.
SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Ensino Fundamental
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Art. 42. Compete ao Departamento de Ensino Fundamental:
| - dar suporte técnico pedagógico às direções, orientação educacional,
Assistente Técnico Pedagógico e professores;
Il - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da
escola;
Ill - organizar, coordenar, supervisionar e avaliar todas as atividades da escola,
assegurando a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
IV - coordenar e acompanhar o processo de avaliação no Ensino Fundamental;
V - propiciar os meios necessários para a formação continuada e demais
encontros pedagógicos.
VI - promover a interação entre escola-famiília-comunidade;
VII - elaborar programas de apoio aos alunos com necessidades de
acompanhamento individual;
VIII - coordenar e acompanhar com os serviços dos gestores escolares e da
equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação;
IX - considerar as diretrizes do ensino, emanadas dos órgãos superiores
competentes e as estabelecidas no Sistema Municipal de Ensino e Projeto Político
Pedagógico Participativo;
X - coordenar, juntamente com as direções, orientação educacional e
Assistente Técnico Pedagógico, a elaboração de projetos educacionais bem como de
atividades que visam à formação continuada e à atualização do profissional de
educação da Rede Municipal:
XI - acompanhar a execução do que determina a lei do Sistema Municipal de
Ensino;
XII - manter a atualização do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as
mudanças legais estabelecidas pelo MEC/FNDE.
SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 43. Compete ao Departamento de Recursos Humanos, relativamente aos
vinculados à Secretaria Municipal de Educação:
| - fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores
públicos municipais;
Il - elaborar e executar a política de capacitação de recursos humanos;
ll - formular a política e implementar ações que visem a melhoria das
condições de saúde ocupacional dos servidores públicos e a prevenção contra
acidentes de trabalho;
IV - elaborar os registros sistemáticos dos atos administrativos relativos ao
provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores públicos;
V - coordenar os atos relativos a perícia médica;
VI - propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para
garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de forma
articulada com as demais Secretarias.
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VII - promover a aquisição e fiscalizar a regular utilização de equipamentos de
proteção individual (EPI's) por parte dos servidores municipais, em estrita observância
à legislação pertinente; e
VIII - comunicar a sua chefia imediata a não utilização dos equipamentos de
proteção individual (EPI's) por parte dos servidores municipais, sendo estes oferecidos,
sempre que de tal fato tiver conhecimento;
IX - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação
voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;
X - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou
externamente ao seu local de trabalho;
XI - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o
exercício de atividades de direção e assessoramento;
XII - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação;
XIII - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada e
oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional;
XIV - oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação aos servidores
que ingressarem no setor público;
XV - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;
XVI - acompanhar e visualizar a execução do que determina o plano de carreira
do magistério público municipal, mantendo a sua atualização de acordo com as
mudanças legais estabelecidas pelo MEC/FNDE.
SUBSEÇÃO V
Do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação
Art. 44. Compete ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação,
relativamente à Secretaria Municipal de Educação:
| - planejar, executar, realizar a manutenção e supervisão dos sistemas de
informação, gerenciamento eletrônico e processamento de dados (software) utilizados;
Il - controlar, realizar a manutenção e gerenciar a rede de comunicação e
equipamentos de informática (hardware) utilizados no serviço público;
Ill - acompanhar e propor a atualização de equipamentos e sistemas de
informação, avaliar o seu funcionamento e sugerir a substituição dos mesmos;
IV - efetuar perícias e controles nos sistemas e equipamentos adquiridos;
V - desenvolver e manter atualizados sítios (home-page) institucionais da
Secretaria na rede mundial de computadores (Internet);
VI - desenvolver estudos para viabilizar a inserção dos servidores municipais e
alunos na sociedade da informação;
VII - capacitar os servidores municipais para uso racional e eficaz dos
equipamentos e sistemas de informática disponíveis;
VIII - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a
prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
SUBSEÇÃO VI
Do Gabinete do Secretário Adjunto |
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Art. 45. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto:
| - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades administrativas;
Il - exercer atividades delegadas pelo Secretário;
III - auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de
relevância para a Secretaria;
IV - apoiar gerencialmente o Secretário, contribuindo na direção e supervisão
dos órgãos e atividades da secretaria;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência;
VI - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições;
VII - coordenar e acompanhar as atribuições dos Departamentos vinculados à
Secretaria;
VIII - planejar e organizar os dias de estudos nas unidades escolares e cursos
de aperfeiçoamentos para os profissionais da rede municipal de ensino;
IX - planejar, juntamente com a direção e orientação escolar, a realização dos
conselhos de classe;
X - supervisionar, bimestralmente:
a) o desenvolvimento dos conteúdos programáticos, por série e por disciplina,
no ensino fundamental;
b) o planejamento da educação infantil, por nível de ensino:
XI - coordenar, supervisionar e promover o regular funcionamento:
a) do sistema de avaliação escolar:
b) do programa de alimentação ou merenda escolar;
c) da distribuição de produtos destinados a alimentação escolar:
d) dos serviços de transporte escolar;
e) da aquisição do material didático pedagógico e a distribuição para as
unidades escolares, controlando o estoque;
XII - desenvolver projetos, programas e ações em todos os níveis de atuação
do ensino no Município;
XIII - acompanhar junto ao MEC/FNDE os programas educacionais oferecidos
e viabilizar a elaboração de projetos para a execução dos mesmos;
XIV - coordenar, juntamente com a direção e orientação educacional da
unidade escolar, reuniões com o corpo docente, pais, associações escolares,
comunidade e outros;
XV - realizar as atividades relacionadas ao: censo escolar, Programa Dinheiro
Direto na Escola, matrícula dos alunos, expedição de documentos e coordenação dos
sistemas informatizados relacionados à Secretaria.
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 46. A Secretaria Municipal de Saúde é formada pelos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Apoio Operacional e Serviços Conveniados; |
b) Departamento de Atendimento em Serviços de Saúde;
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c) Departamento de Controle, Qualidade e Ouvidoria;
d) Departamento de Administração e Coordenação da UPA-24H;
e) Departamento de Vigilância Sanitária;
f) Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação;
Il - Gabinete do Secretário Adjunto;
Ill - Conselho Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 47. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - desenvolver ações integradas com as demais secretarias municipais e
órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde pública preventiva;
Il - organizar e supervisionar o funcionamento dos Departamentos;
Ill - organizar e disciplinar o funcionamento de todas as estruturas dos serviços
saúde;
IV - coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e
não governamentais com vista à implementação e parcerias, de serviços na área da
saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos;
V - elaborar projetos com vista à obtenção de recursos junto a órgãos dos
governos federal e estadual;
VI - elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação
institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço
público de saúde e o cidadão;
VII - solicitar a aquisição de bens, equipamentos, materiais e medicamentos;
Mill - providenciar junto à administração superior os recursos físicos,
financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que
lhe competem;
XIX - organizar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de
Administração, programa de capacitação e formação de recursos humanos da
Secretaria Municipal de Saúde;
X - instituir sistema de controle de qualidade e avaliação de desempenho do
sistema municipal de saúde, em parceria com a comunidade, criando mecanismos para
a melhoria na relação município/cidadão, e dos índices de resolutividade dos serviços
da Secretaria Municipal de Saúde;
XI - organizar em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, sistemas informatizados de gerenciamento e rigoroso controle das atividades
da Secretaria Municipal de Saúde; e
XII - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das
atribuições da Secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
SUBSEÇÃO Il
Do Departamento de Apoio Operacional e Serviços Conveniados
Art. 48. Compete ao Departamento de Apoio Operacional e | Serviços
Conveniados:
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| - solicitar ao Departamento de Licitações e Compras do Município a aquisição
de materiais e equipamentos, bem como, serviços de manutenção e conservação
necessários para o funcionamento da Secretaria;
Il - prestar assistência ao Departamento de Licitações e Compras nos
processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Saúde;
ll - controlar o estoque de materiais, verificando qualidade, validade,
armazenamento e distribuição dos mesmos;
IV - supervisionar a conservação e manutenção dos bens imóveis, móveis e
equipamentos;
V - supervisionar o patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde e comunicar o
órgão responsável;
VI - organizar e supervisionar os serviços de manutenção, conservação e
limpeza;
VII - emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;
VIII - elaborar relatórios mensais de serviços prestados pelos profissionais na
área da saúde;
IX - realizar divulgação de informações;
X - elaborar estudos e pesquisas;
XI - orientar a comunidade quanto à educação em saúde.
SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Atendimento em Serviços de Saúde
Art. 49. Compete ao Departamento de Atendimento em Serviços de Saúde:
| - organizar o sistema de ouvidoria da saúde e implantar sistema interno de
avaliação e controle da qualidade dos serviços prestados;
Il - garantir acesso universal aos serviços de saúde de qualidade;
Ill - promover a atuação interdisciplinar às ações de saúde, por meio da
abordagem integral do indivíduo no seu contexto familiar e social;
IV - promover a humanização do atendimento em todas as unidades de saúde
do Município;
V - desenvolver ações educativas objetivando mudança no processo de saúde-
doença da população e na melhoria da qualidade de vida:
VI - assegurar os processos de integração e articulação dos serviços de
atenção básica com os demais níveis do sistema e prestadores de serviço; e
VII - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a
prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Controle, Qualidade e Ouvidoria
Art. 50. Compete ao Departamento de Controle, Qualidade e Ouvidoria:
| - acolher e assistir individualmente ao cidadão usuário do sistema público de
saúde, quando tal circunstância se verificar necessária, bem como proceder a triagem
e o encaminhamento para um atendimento rápido e eficaz; À
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Il - conceber e implantar programa municipal de acolhimento humanizado nos
serviços de saúde;
ll - promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de
causas nefastas;
IV - articular-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando
sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas;
V - efetuar o cadastramento nacional dos usuários do SUS, segundo a
estratégia de implantação do Cartão Nacional de Saúde;
VI - viabilizar o cadastramento de interessados em ingressar nos programas de
saúde desenvolvidos pelo Município;
VII - selecionar, com base nas informações pessoais e cadastrais, os casos
prioritários de atendimento;
MIII - auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre
decisão e na dignidade da pessoa humana, efetuando os encaminhamentos aos
órgãos responsáveis;
IX - proteger a família com seus membros contra qualquer forma ou espécie de
violência, discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às
autoridades competentes;
X - assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua
ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo;
XI - fiscalizar e dar condições de atendimento a pessoas deficientes ou
incapacitadas nas repartições públicas de saúde;
XII - ministrar, regularmente, palestras às comunidades municipais, valendo-se
de profissionais de reconhecida capacidade na área da saúde e de prevenção;
XIII - orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou
dependentes de drogas ofensivas à saúde, encaminhando-os aos demais órgãos
auxiliares;
XIV - promover a capacitação dos servidores da saúde para a melhoria da
qualidade e humanização do atendimento aos usuários do sistema:
XV - assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento;
XVI - manter cadastro atualizado de usuários sujeitos a limites na sua
capacidade de locomoção a fim de prestar-lhes o necessário acompanhamento e
atendimento na área da saúde.
SUBSEÇÃO V
Do Departamento de Administração e Coordenação da UPA-24H
Art. 51. Compete ao Departamento de Administração e Coordenação da UPA-
24H:
| - coordenar e monitorar o funcionamento das atividades da UPA - Unidade de
Pronto Atendimento;
Il - recrutar, selecionar e acompanhar funcionalmente todos os servidores da
unidade, próprios ou terceirizados;
Ill - desenvolver as equipes de trabalho, de acordo com o plano de trabalho
traçado;
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Estado de Santa Catarina
IV - supervisionar a elaboração da escala de serviço referente ao regime de
trabalho por plantão;
V - supervisionar a elaboração escala de férias e folgas, controlar e registrar o
cumprimento do horário de trabalho dos servidores da unidade;
VI - informar ao Departamento de Recursos Humanos a mudanças e alterações
no quadro de servidores da unidade, bem como escalas de trabalho, férias, controle de
frequência e horas extras;
VII - organizar gastos de pessoal, próprio ou terceirizado;
VIII - analisar e acompanhar os trabalhos de elaboração, de instrução, ordens
de serviços, atos administrativos e oficiais referentes ao órgão;
IX - gerenciar indicadores de performance quantitativa e qualitativa;
X - gerenciar dados de produtividade e implantar melhorias;
XI - aplicar instrumentos adequados para mensurar o padrão de atendimento
dos serviços da unidade;
XII - desempenhar demais atividades de administração e coordenação da
unidade.
SUBSEÇÃO VI
Do Departamento de Vigilância Sanitária
Art. 52. Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária:
| - promover e proteger a saúde da população por meio de ações integradas e
articuladas de coordenação, normatização, capacitação, educação, informação, apoio
técnico, fiscalização, supervisão e avaliação em Vigilância Sanitária;
Il - coordenar a rede municipal de VISA, garantindo a inclusão social e a
construção da cidadania para a proteção da vida;
Ill - desenvolver plano de trabalho do serviço de Vigilância Sanitária com vista
a diminuir transtornos à Saúde;
IV - coordenar a implementação de política municipal de Vigilância Sanitária;
V - opinar sobre normas e padrões técnicos minimamente necessários nesse
âmbito para todo o Município;
VI - exercer o controle sanitário nos estabelecimentos de alimentos, de saúde,
profissionais de saúde, segurança no trabalho e atividades de saúde;
VII - executar, em caráter complementar, quando for o caso, ou de supervisão
e avaliação, ações de Vigilância Sanitária;
VIII - promover capacitações para técnicos da equipe de vigilância sanitária e
para técnicos de empresas, empresários, escolas e alunos;
IX - acompanhar a execução das ações, inspeções nos estabelecimentos
comerciais, análise dos relatórios do técnico visa, emitir alvarás;
X - realizar as prestações de contas de competência da Vigilância Sanitária; e
XI - coordenar a vigilância de doenças transmitidas por vetores e
antropozoonoses: vigilância entomológica, controle vetorial e controle de reservatórios.
SUBSEÇÃO VII
Do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação.
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Estado de Santa Catarina
Art. 53. Compete ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação,
relativamente à Secretaria Municipal de Saúde:
| - planejar, executar, realizar a manutenção e supervisão dos sistemas de
informação, gerenciamento eletrônico e processamento de dados (software) utilizados;
Il - controlar, realizar a manutenção e gerenciar a rede de comunicação e
equipamentos de informática (hardware) utilizados no serviço público municipal de
saúde;
Ill - acompanhar e propor a atualização de equipamentos e sistemas de
informação, avaliar o seu funcionamento e sugerir a substituição dos mesmos;
IV - acompanhar a utilização e o funcionamento dos sistemas de informática
nas Unidades de Saúde do Município;
V - efetuar perícias e controles nos sistemas e equipamentos adquiridos;
VI - desenvolver e manter atualizados sítios (home-page) institucionais da
Secretaria na rede mundial de computadores (Internet);
VII - desenvolver estudos para viabilizar a inserção dos servidores municipais
da pasta na sociedade da informação;
Mill - capacitar os servidores municipais para uso racional e eficaz dos
equipamentos e sistemas de informática disponíveis;
IX - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a
prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
SUBSEÇÃO VIII
Do Gabinete do Secretário Adjunto
Art. 54. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto:
| - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades administrativas;
Il - exercer atividades delegadas pelo Secretário;
HI - auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de
relevância para a Secretaria;
IV - apoiar gerencialmente o secretário, contribuindo na direção e supervisão
dos órgãos e atividades da secretaria;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência;
VI - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições;
VII - coordenar e acompanhar as atribuições dos Departamentos vinculados à
Secretaria;
VIII - colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas na área da
saúde e analisar projetos para estruturação e reorganização do serviço;
IX - elaborar a escala de serviço dos servidores submetidos ao regime de
trabalho por plantão;
X - colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a
projetos de plano de ação;
XI - promover a capacitação dos servidores;
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Ea í E Município de São Lourenço do Oeste
VA? Estado de Santa Catarina
XII - informar ao Departamento de Recursos Humanos com relação a
mudanças e alterações no quadro de servidores da Secretaria, bem como, escalas de
trabalho, férias, controle frequência e horas extras;
XIII - elaborar escala de férias e folgas, controlar e registrar o cumprimento do
horário de trabalho dos servidores da Secretaria;
XIV - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a
prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 55. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Apoio Técnico;
b) Departamento de Infraestrutura Urbana:
c) Departamento de Serviços Urbanos;
d) Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização;
e) Departamento Municipal de Trânsito;
Il - Coordenadoria de Defesa Civil;
III - Gabinete do Secretário Adjunto;
IV - Conselhos:
a) Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO;
b) Conselho Municipal do Transporte Coletivo;
c) Conselho Municipal de Trânsito.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 56. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal
relacionadas ao desenvolvimento e serviços urbanos;
Il - coordenar os serviços relacionados aos Departamentos da Secretaria e
demais áreas do governo municipal;
Ill - conceber programas de apoio ao desenvolvimento urbano;
IV - elaborar a política municipal de desenvolvimento urbano, com vista a
promover as melhorias necessárias na infraestrutura dos equipamentos públicos e
serviços urbanos, em consonância com as diretrizes e políticas estaduais e nacionais
de desenvolvimento urbano; e
V - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das
atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Apoio Técnico
Art. 57. Compete ao Departamento de Apoio Técnico:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) sus)
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Município de São Lourenço do Oeste
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| - auxiliar no planejamento e ordenação da ocupação do espaço urbano, a
localização de obras e equipamentos públicos;
Il - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação
do solo, mediante a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano;
Ill - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais
esferas de Governo;
IV - auxiliar no desenvolvimento de estudos, projetos e orçamentos com vista à
edificação, adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de interesse do
governo municipal;
V - colaborar na elaboração da legislação complementar necessária à
implementação do PDP - Plano Diretor Participativo;
VI - auxiliar na promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão
periódica do PDP - Plano Diretor Participativo;
VII - prestar auxílio aos trabalhos do Conselho da Cidade de São Lourenço do
Oeste - CONCISLO;
VII - prestar apoio aos órgãos da administração municipal na regularização dos
imóveis de propriedade do Município;
IX - fornecer o alinhamento e nivelamento frontal dos terrenos urbanos a
requerimento dos interessados.
SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Infraestrutura Urbana
Art. 58. Compete ao Departamento de Infraestrutura Urbana:
| - conservar e realizar reparos nas obras públicas municipais;
Il - executar obras de conservação e manutenção das vias urbanas, drenagem
pluvial, passeios, praças e equipamentos públicos;
HI - realizar a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais,
bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária compreendida no
perímetro urbano;
IV - prestar apoio a obras de pavimentação urbana quando esta obrigação
derivar de contrato firmado pelo Município.
SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Serviços Urbanos
Art. 59. Compete ao Departamento de Serviços Urbanos:
| - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal
relacionadas aos Serviços Urbanos de Infraestrutura Urbana;
Il - supervisionar a execução de obras de infraestrutura urbana e a
conservação do sistema viário, de drenagem pluvial, do sistema de abastecimento de
água e demais equipamentos públicos;
Ill - coordenar e acompanhar a execução de obras de pavimentação urbana
quer sejam de execução própria, terceirizadas ou vinculadas ao programa municipal de
pavimentação em parceria;
|
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Município de São Lourenço do Oeste
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IV - promover programas de conscientização e motivação em torno da
qualidade de vida e dos serviços urbanos de limpeza e conservação das vias públicas,
passeios públicos, praças e equipamentos urbanos, iluminação publica, abastecimento
de água e administração de cemitérios;
V - coordenar a execução e fiscalização dos serviços urbanos municipais:
a) serviço de limpeza urbana:
1. administrar os serviços de limpeza e conservação das vias públicas, coleta
de lixo, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos;
2. administrar a coleta de resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais,
da construção civil e recicláveis;
b) serviço de administração dos cemitérios municipais:
1. administrar o serviço municipal de cemitérios e fiscalizar a atuação das
empresas permissionárias de serviços funerários;
2. coordenar a limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos,
praças e equipamentos públicos que compõe o espaço dos cemitérios;
c) serviço de iluminação pública:
1. manter atualizados os dados cartográficos e técnicos referentes a consumo,
demanda, ampliação e manutenção de redes energizadas e iluminação pública;
2. acompanhar os serviços prestados pela concessionária dos serviços
públicos energia elétrica e iluminação pública; e
d) Serviço de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário:
1. manter atualizado os dados cartográficos e técnicos referentes aos
mananciais de abastecimento do Município, estação de tratamento, rede adutora,
armazenamento de água, consumo, demanda futura, ampliação e manutenção de
redes de distribuição e abastecimento de água;
2. fiscalizar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos de
abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário;
3. fiscalizar a coleta, tratamento e disposição final do sistema de esgotamento
sanitário por parte da concessionária do serviço;
4. manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao
saneamento urbano; e
5. coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento.
e) Serviço de publicidade e eventos:
1. fiscalizar a veiculação de publicidade em vias públicas e imóveis
particulares, e autorizar a afixação de publicidade, mesmo que de caráter temporário,
em espaços públicos;
2. autorizar a utilização de espaços públicos para realização de eventos;
Parágrafo único. Ao servidor efetivo designado para o exercício função de
fiscalização dos serviços urbanos municipais de limpeza urbana e iluminação pública,
será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3).
SUBSEÇÃO V
Do Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização
Art. 60. Compete ao Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização:
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
aa Município de São Lourenço do Oeste
NA? Estado de Santa Catarina
| - coordenar a fiscalização e observância da legislação municipal relativa ao
uso e ocupação do solo, no que pertine à análise e aprovação de projetos de
edificações;
Il — expedição e renovação de licenças, alvarás e demais documentos de
responsabilidade da administração municipal relativos à aprovação de projetos,
andamento e conclusão de edificações em âmbito municipal;
Hll - auxiliar no planejamento e ordenação da ocupação do espaço urbano, a
localização de obras e equipamentos privados;
IV - fiscalizar a execução de projetos de edificações regularmente aprovados
pela administração municipal;
V - realizar vistorias nas obras em andamento no município, verificando e
atestando sua regularidade quanto à existência de alvará de licença, conformidade com
o projeto e observância às demais disposições do Código de Edificações;
VI - aplicar as medidas e penalidades previstas no Código de Edificações em
caso de irregularidades nas obras de construção e de inobservância ao prescrito em
lei;
Vil - colaborar na elaboração da legislação complementar necessária ao
Código de Edificações e ao PDP - Plano Diretor Participativo;
Mill - auxiliar na promoção de estudos para a elaboração, organização e
revisão periódica do Código de Edificações e legislação municipal correlata;
IX - prestar auxílio aos trabalhos do Conselho da Cidade de São Lourenço do
Oeste - CONCISLO.
S$ 1º Fica criada a função técnica de Engenheiro Fiscalizador, privativa de
servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civil, em regime de
40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56, de
14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
| - alimentar os dados dos sistemas eletrônicos de acompanhamento das obras
executadas dos Tribunais de Contas da União e do Estado;
Il - responder questionamentos técnicos de engenharia sempre que solicitado;
III - fiscalizar a execução de contratos de construção, reforma ou ampliação de
obras públicas;
IV - emitir e assinar boletins de medição e demais documentos relativos a
fiscalização da execução de obras públicas; e
V - comunicar à chefia imediata a ocorrência de irregularidade na execução de
contrato ou de fato que seja lesivo aos interesses da administração, sugerindo
providências a serem adotadas, reduzindo a termo o relato da situação e dele fazendo
constar cópia junto ao processo a que se refere.
$ 2º Ao Engenheiro Civil designado para exercer a função técnica de
Engenheiro Fiscalizador será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível um (AR-
1), conforme o Anexo Ill desta Lei.
SUBSEÇÃO VI
Do Departamento Municipal de Trânsito
Art. 61. O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN possui a
seguinte composição:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
| - Diretor de Trânsito;
Il - Conselho Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. O Diretor é a Autoridade de Trânsito no âmbito municipal e
será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 62. Compete ao DEMUTRAN, como órgão executivo de trânsito urbano e
rodoviário do Município, no âmbito de sua circunscrição:
| - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
Il - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e
suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, leis concernentes e devidas resoluções, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como em
leis concernentes e resoluções dos órgãos de trânsito, dentro de sua competência;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar:
IX - fiscalizar, aplicar penalidades e arrecadar multas referentes ao contido no
artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, referente a obras e eventos que possam
perturbar ou interromper a livre circulação;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes da estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, através de talonário
próprio recolhido aos cofres públicos;
XIl - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga
indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN:
XX - apoiar órgãos municipais específicos fiscalizadores do nível de emissão
de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos;
XXII - sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para imposição,
notificação e arrecadação das multas;
XXIII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Trânsito, aplicando sua receita
conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro;
XXIV - sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para registro e
licenciamento de ciclomotores e veículos à propulsão humana e tração animal:
XXV - comunicar a repartição de trânsito competente, débitos existentes, para
fins de emissão de registro, licenciamento e transferências;
XXVI - regulamentar as operações de carga e descarga:
XXVII - regulamentar, estruturar e administrar o transporte individual e coletivo
de passageiros, transporte escolar, conforme legislação vigente;
XXVIII - estruturar o funcionamento da Escola Pública de Trânsito, que terá
caráter permanente;
XXIX - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas
nos Código de Trânsito Brasileiro;
XXX - estabelecer, através de Decreto do Poder Executivo, o Regimento
Interno da JARI;
XXXI - fiscalizar o serviço público intermunicipal de passageiros;
XXXII - coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito;
XXXIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
relativas a infrações à legislação que regulamenta a publicidade e sonorização por
meio de mídia volante, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
XXXIV - a adoção das medidas necessárias para a implementação dos
serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos que tenham
sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das mediadas administrativas e
penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de
circulação, estacionamento e parada nas vias públicas.
$ 1º As multas deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais em conta
específica do Fundo Municipal de Trânsito.
8 2º Ao servidor do quadro efetivo designado para exercer a função ou
atribuição de coordenador da Escola Municipal de Trânsito será atribuído o Adicional
de Responsabilidade nível cinco (AR-5).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA V
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 63. Compete ao Diretor do DEMUTRAN, como autoridade de trânsito, na
esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, leis e
resoluções concernentes:
| - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito,
com atenção ao disposto no artigo anterior;
Il - julgar, nos termos do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a
consistência dos autos de infrações de competência do Município, aplicando
penalidades ou o que determina o parágrafo único do citado artigo, respeitando-se o
amplo direito à defesa prévia;
HI - registrar e licenciar veículos de propulsão humana ciclomotores e animal;
IV - expedir autorização para dirigir veículo à propulsão humana e animal;
V - providenciar depósito do valor devido, consoante disposição da legislação
federal, ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET);
VI - permitir a realização de provas ou competições desportivas, inclusive seus
ensaios, em via aberta a circulação, mediante prévia solicitação, satisfeitas as
exigências de autorização da confederação esportiva, caução, fiança seguro e custos
arbitrados;
VII - aprovar a afixação de publicidade ou de qualquer legenda ao longo das
vias, retirando aquelas não autorizados e prejudiciais;
VIII - aprovar previamente, projetos de sinalização de vias pavimentadas, em
logradouros, loteamentos, condomínios, mediante o recolhimento das taxas previstas;
IX - autorizar a abertura de via pavimentada ao trânsito, após sinalização
vertical e horizontal, cumprindo-se o inciso anterior;
X - salvo casos de emergência, informar por meios de comunicação social, com
quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição de via, indicando-se os
caminhos alternativos;
XI - propor ao Prefeito Municipal a realização de convênios necessários à
execução desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O funcionamento do DEMUTRAN observará o disposto em lei
específica.
SUBSEÇÃO VII
Da Coordenadoria de Defesa Civil
Art. 64. A Coordenadoria de Defesa Civil tem a finalidade de coordenar, em
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 65. Para as finalidades desta Lei Complementar denomina-se:
| - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
|
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Município de São Lourenço do Ceste
Estado de Santa Catarina
ll - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 66. A Coordenadoria de Defesa Civil - COMDEC manterá, com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
defesa civil e constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil e compor-
se-á de:
| - Coordenador;
Il - Conselho Municipal, criado por lei específica;
HI - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V - Setor Operativo.
Art. 67. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
8 1º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
8 2º A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
8 3º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e as atribuições do
Coordenador serão regulamentadas por Lei específica.
SUBSEÇÃO VIII
Do Gabinete do Secretário Adjunto
Art. 68. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto:
| - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades administrativas;
Il - exercer atividades delegadas pelo Secretário;
Ill - auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de
relevância para a Secretaria;
IV - apoiar gerencialmente o secretário, contribuindo na direção e supervisão
dos órgãos e atividades da secretaria;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência;
VI - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições;
VII - coordenar e acompanhar as atribuições dos Departamentos vinculados à
Secretaria;
Mill - colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas na área
urbanística e analisar projetos para estruturação e reorganização dos serviços; |
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
IX - prestar apoio técnico à implementação do programa municipal de
pavimentação em parceria;
X - solicitar ao Departamento de Licitações e Compras do Município a
aquisição de materiais e equipamentos, bem como, serviços de manutenção e
conservação dos equipamentos públicos, necessários para a execução dos serviços
públicos e ao funcionamento da Secretaria;
XI - controlar o estoque de materiais, verificando qualidade, validade,
armazenamento e distribuição dos mesmos;
XII - supervisionar a conservação e manutenção dos bens imóveis, móveis e
equipamentos;
XIII - informar o setor responsável com relação a mudanças e alterações no
quadro de servidores da Secretaria, bem como, escalas de trabalho, férias, controle
frequência e horas extras;
XIV - elaborar escala de férias e folgas, controlar e registrar o cumprimento do
horário de trabalho dos servidores da Secretaria;
XV - avaliar o desenvolvimento e qualidade dos sistemas de informática da
Secretaria;
XVI - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo
municipal relacionadas ao Meio Ambiente.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 69. A Secretaria Municipal de Agricultura é formada pelos seguintes
órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Apoio a Programas e Incentivos;
b) Departamento de Manutenção de Equipamentos e veículos;
c) Departamento de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner;
d) Departamento de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino;
e) Departamento de Infraestrutura do Distrito de São Roque;
Il - Gabinete do Secretário Adjunto;
Ill - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
b) Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 70. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - supervisionar a utilização e o manejo dos recursos naturais e atividades
complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionada com sua área
de atuação;
Il - promover o associativismo e o cooperativismo;
HI - colaborar na execução de programas de regularização fundiária;
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
IV - coordenar programas e projetos indutores do desenvolvimento com
sustentabilidade ecológica;
V - integrar as ações do Governo Municipal com as ações dos Governos
Federal e Estadual, através dos seus organismos especializados, nas questões
pertinentes ao meio ambiente, inspeção sanitária animal e pesquisa e extensão rural;
VI - promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento econômico na
atividade rural;
VII - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das
atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado;
VIII - planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura,
agropecuária e ações congêneres;
IX - incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com o
Departamento específico da Secretaria Municipal de Educação;
X - incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades
do interior;
XI - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente
com órgãos governamentais;
XII - desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável e de
boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades rurais:
XIII - formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o
desenvolvimento sustentável da aquicultura do município;
XIV - estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração
de novas tecnologias, visando o desenvolvimento aquícola no município;
XV - ordenar e fiscalizar a aquicultura no município;
XVI - apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações
tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o
aperfeiçoamento da mão de obra;
XVII - intensificar o relacionamento externo do Executivo Municipal junto ao
Estado e União Federal e às representações governamentais, relativo à aquicultura.
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Apoio a Programas e Incentivos.
Art. 71. Compete ao Departamento de Apoio a Programas e Incentivos:
| - coordenar os programas e incentivos legalmente instituídos no âmbito da
Secretaria Municipal de Agricultura;
Il - promover a divulgação e o acesso à informação aos beneficiários dos
programas e incentivos legalmente instituídos no âmbito da Secretaria Municipal de
Agricultura;
Ill - coordenar o cadastramento, registro de dados e o arquivamento físico ou
digital de documentos alusivos aos programas e incentivos legalmente instituídos no
âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura;
IV - fiscalizar a concessão de benefícios e incentivos e a correspondente
prestação de contas por parte dos beneficiários;
V - praticar os demais atos e atribuições previstos na legislação que trata dos
programas e incentivos instituídos no âmbito da Secretaria;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
VI - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições.
SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Manutenção de Equipamentos e Veículos
Art. 72. Compete ao Departamento de Manutenção de Equipamentos e
Veículos:
| - supervisionar diretamente os serviços de reparos e manutenção das
máquinas, equipamentos e veículos;
Il - manter controle individualizado relativo à manutenção e conservação de
cada um dos bens mencionados no inciso anterior;
HI - organizar, controlar o estoque de peças de reposição e materiais de uso e
consumo relativo às suas atividades, bem como solicitar a sua aquisição;
IV - supervisionar a produção com equipamentos próprios de derivados de
concreto;
V - controlar estoques de combustíveis e lubrificantes.
SUBSEÇÃO IV
Dos Departamentos de Infraestrutura dos Distritos
Art. 73. Compete aos Departamentos de Infraestrutura dos Distritos no âmbito
de suas abrangências:
| - executar os serviços de construção e conservação do sistema viário do
interior do município, obras de engenharia e canalização pluvial, das vias de acesso às
propriedades e da infraestrutura pública dos núcleos comunitários rurais;
Il - executar obras e serviços decorrentes de programa municipal de estímulo à
atividade econômica da agricultura;
III - fiscalizar os serviços previstos nos incisos | e Il quando executados por
terceiros.
SUBSEÇÃO V
Do Gabinete do Secretário Adjunto
Art. 74. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto:
| - auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades administrativas;
Il - exercer atividades delegadas pelo Secretário;
Ill - auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de
relevância para a Secretaria;
IV - apoiar gerencialmente o secretário, contribuindo na direção e supervisão
dos órgãos e atividades da secretaria;
V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência;
VI - expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições;
VII - coordenar e acompanhar as atribuições dos Departamentos vinculados à
Secretaria; )
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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otiiada
je fato
no Município de São Lourenço do Oeste
w fé Estado de Santa Catarina
VIII - conceber e estruturar programa municipal de apoio ao desenvolvimento
da agroecologia e agricultura orgânica;
IX - acompanhar a execução do programa municipal de estímulo à reposição
florestal;
X - orientar e fiscalizar o uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas;
XI - difundir novas tecnologias para o setor agrícola;
XII - prestar serviços de assistência técnica aos produtores rurais;
XIII - acompanhar a execução de programa municipal de aprimoramento
genético do rebanho de gado leiteiro;
XIV - coordenar as atividades voltadas ao Viveiro Municipal;
XV - sistematizar e gerenciar as informações sobre a atividade agrícola do
município;
XVI - coordenar a fiscalização fitossanitária e os serviços de inspeção animal e
vegetal no âmbito municipal;
XVII - coordenar programas e projetos de desenvolvimento sustentável nas
micro-bacias;
XVIII - promover ações visando à preservação do meio ambiente;
XIX - promover e apoiar ações voltadas à diversificação das atividades
econômicas do meio rural, com ênfase na pecuária, bovinocultura de leite, suinocultura,
avicultura e agroindústrias rurais;
XX - coordenar e fiscalizar a realização de serviços nas propriedades com
utilização de equipamentos públicos.
8 1º Fica criada a função técnica de Inspeção Animal e Vegetal, privativa de
servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Médico Veterinário, em regime
de 40 horas semanais, cujas atribuições são as previstas na Lei Complementar nº 56,
de 14 de outubro de 2005 para o respectivo cargo e as seguintes:
| - a coordenação, o controle e a orientação nas ações e políticas de defesa e
inspeção vegetal e de produtos de origem agropecuária;
Il - fiscalizar a produção animal e vegetal e inspeção de produtos de origem
animal;
III - planejar, elaborar, coordenar e executar programa de promoção e proteção
de saúde vegetal e a educação fitossanitária, constituindo-se na autoridade municipal
da sanidade vegetal;
IV - fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos,
subprodutos e derivados de origem vegetal, inclusive atividades em propriedades rurais
no território municipal;
V - levantar, mapear e monitorar as ocorrências fitossanitárias no território
municipal, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção ao controle de pragas
e doenças dos vegetais;
VI - exercer as atividades de vigilância epidemiológica, profilaxia e controle de
pragas e doenças vegetais;
VII - fiscalizar e inspecionar as pessoas físicas e jurídicas do direito público e
privado, que manipulem, produzam, beneficiem, classifiguem, armazenem, transportem
ou comercializem produtos e derivados agropecuários e insumos do setor primário;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 -- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
“:"Y Município de São Lourenço do Oeste
w !uJé Estado de Santa Catarina
VIII - registrar, cadastrar, fiscalizar e inspecionar pessoas físicas e jurídicas que
produzam e comercializem produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e afins,
bem como produtos agropecuários e prestadores de serviços fitossanitários;
IX - interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou
preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de vegetais e seus
subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária.
8 2º Ao servidor designado para exercer a função técnica de Inspeção Animal e
Vegetal será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3).
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 75. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes
órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Vigilância Socioassistencial;
b) Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos;
c) Departamento de Trabalho, Renda e Acolhimento ao Imigrante;
Il - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Tutelar;
e) Conselho Municipal do Idoso.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 76. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - gerir e supervisionar as ações do governo municipal relacionadas à
assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
Il - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação
da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do município;
III - promover a integração de ações na área de assistência social com as
demais Secretarias Municipais e Autarquias;
IV - representar o Executivo Municipal nos atos relativos a Política de
Assistência Social, sempre que se fizer necessário;
V - administrar as receitas e despesas da Secretaria, providenciando os atos
pertinentes a aquisição dos materiais necessários e mantendo controle do respectivo
almoxarifado.
VI - promover a articulação entre a Secretaria e órgãos de controle social,
entidades e parceiros, visando fortalecer a rede sócio assistencial;
VII - divulgar atos, normas e resoluções da Secretaria;
VIII - coordenar as atividades dos Departamentos que compõem a Secretaria;
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IX - formular e coordenar a política municipal de habitação, visando implantar
programas habitacionais para pessoas hipossuficientes;
X - elaborar em consonância com as demais Secretarias Municipais o
cronograma de ação do Programa Habitacional e de Saneamento Básico.
Art. 77. Fica criada a função técnica de Coordenador de Programas
Habitacionais, privativa de servidor público municipal efetivo, em regime de 40 horas
semanais, que deverá cumprir as atribuições previstas na Lei Complementar nº 56, de
14 de outubro de 2005, para o respectivo cargo e as seguintes:
| - executar a política municipal de habitação, visando implantar programas
habitacionais para pessoas hipossuficientes;
Il - apoiar e prestar assistência direta na organização de condomínios e
conjuntos habitacionais;
Ill - elaborar e realizar pesquisas na área habitacional, visando levantar as
condições sociais, econômicas, sanitárias e as necessidades das comunidades, para
elaboração de diagnósticos da situação existente;
IV - acompanhar e participar da elaboração de critérios que caracterizem o
perfil do indivíduo a ser beneficiado dentro de programas habitacionais;
V - participar da realização de levantamentos necessários à solução de
problemas que dizem respeito à questão habitacional nos diferentes grupos
comunitários;
VI - alimentar a manter atualizados dados dos programas habitacionais, prestar
informações e realizar os registros necessários à obtenção e movimentação de
recursos específicos oriundos de outros entes federados;
VII - legalizar a situação do beneficiário final no Registro de Imóvel de acordo
com as normas de programa habitacionais específicos.
Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de
Coordenador de Programas Habitacionais, será atribuído o Adicional de
Responsabilidade nível três (AR-3).
SUBSEÇÃO Il
Do Departamento de Vigilância Socioassistencial
Art. 78. Compete ao Departamento de Vigilância Socioassistencial:
| - coordenar, controlar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas à
assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social -
SUAS;
Il - coordenar as questões de ordem administrativa, financeira e funcional
relativas aos Serviços, Projetos e Programas da Secretaria;
Ill - coordenar as atividades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos
servidores do SUAS;
IV - promover a articulação entre os demais Departamentos da Secretaria
Municipal de Assistência Social e o controle dos órgãos pertencentes a Secretaria,
visando fortalecer a rede sócio assistencial;
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V - apoiar e acompanhar a implementação da política de assistência social,
através dos seus instrumentos de gestão - planos, programas, projetos e serviços -
previstos no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
VI - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e
especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e
CREAS;
Vil - colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao
cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
VIll - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial,
especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados,
extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar
as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
IX - fazer busca ativa e fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS
informações sobre famílias aptas a serem inscritas ou já inscritas em programas ou
benefícios sociais;
X - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos
questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
XI - coordenar as ações relativas aos demais programas sociais
implementados no município, especialmente aos desenvolvidos no Núcleo de
Atendimento à Criança e ao Adolescente;
XII - formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando
esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à
maternidade, à infância, à adolescência à velhice e às pessoas portadoras de
necessidades especiais;
XIII - formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção,
amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com
organizações governamentais e não-governamentais, observada a legislação
pertinente;
XIV - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção
humana e visando a inclusão social;
XV - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e
capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na
área social;
XVI - promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da
sociedade;
XVII - formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;
XVIII - fiscalizar entidades sociais beneficiárias de recursos financeiros
públicos;
XIX - estruturar a política municipal de assistência social nos níveis Básico e
Especial, sendo o Especial composto dos níveis de média e alta complexidade.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos responsáveis pela coordenação do
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e do CREAS - Centro de
Referência Especializado da Assistência Social, será atribuído o Adicional de
Responsabilidade nível quatro (AR-4).
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SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos
Art. 79. Compete ao Departamento de Proteção às Mulheres e Idosos:
| - articular, assessorar e apoiar ações e políticas voltadas à valorização da
mulher na sociedade, assegurando a implementação de políticas públicas de promoção
dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, bem como a sua plena
integração na vida socioeconômica e político-cultural do Município:
Il - coordenar a criação de espaços públicos de valorização da mulher,
atendendo-a social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas;
Ill - coordenar a implementação do conselho dos direitos da mulher e outras
formas de valorização;
IV - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à
política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das
disponibilidades de recursos, das características do meio social do idoso e das
orientações da Secretaria;
V - fortalecer o vínculo com entidades, grupos de convivência e outros com
atuação no âmbito de Município, em aspectos relativos às atividades específicas do
departamento;
VI - participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso
e criação da política municipal de atendimento ao idoso;
VII - desenvolver atividades culturais para a integração dos idosos propiciando
o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade;
VIII - promover a integração dos idosos com seus familiares e comunidade,
com autonomia;
IX - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de
idosos que estejam em situação de risco e abandono;
X - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem
casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso.
SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Trabalho, Renda e Acolhimento ao Imigrante
Art. 80. Compete ao Departamento de Trabalho, Renda e Acolhimento ao
Imigrante:
| - desenvolver e gerir projetos de qualificação e capacitação profissional, no
âmbito do público alvo da Secretaria, que atendam às necessidades do mercado de
trabalho;
Il - coordenar e avaliar programas e projetos que contribuam para a inserção
de trabalhadores com deficiência e em situações de vulnerabilidade social, no mercado
de trabalho;
III - estabelecer, acompanhar e monitorar parcerias, convênios e termos de
cooperação com outras esferas de governo e órgãos financiadores para o
desenvolvimento de programas e projetos referentes à sua área de atuação,
IV - formular e executar programas e atividades complementares de
organização e proteção do trabalho aos segmentos necessitados;
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V - coordenar a implementação de políticas públicas para a população
imigrante com o objetivo de garantir o acesso a direitos sociais, aos serviços públicos e
ao trabalho;
VI - viabilizar a promoção da regularização da situação da população imigrante;
VII - apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações
voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles.
SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 81. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais é formada pelos
seguintes órgãos:
| - Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Planejamento Institucional.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais contará com
quadro técnico de servidores na área de engenharia civil, tecnologia em edificações e
de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo
Municipal.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 82. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, ações visando
o cumprimento das atribuições institucionais;
Il - propor a política de governança institucional;
HI - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais
esferas de Governo;
IV - subsidiar a organização por meio de levantamentos, estudos e pesquisas
sobre temas pertinentes a sua área de competência;
V - promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - manter as relações de governo com a sociedade civil, mediante
determinação do Prefeito;
VII - apoiar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação de
Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar
oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo
alternativas e soluções;
VIII - fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e
prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento
comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta
unidade;
IX - incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com
governos e demais instituições que o município de São Lourenço do Oeste - SC
mantiver convênio.
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X - criar políticas públicas que estimulem o crescimento econômico sustentável
do município;
XI - disciplinar a doação de lotes industriais nas áreas industriais existentes no
município;
XII - promover a melhoria da infraestrutura turística do Município através de
investimentos em parceria com instituições públicas ou privadas.
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Planejamento Institucional
Art. 83. Compete ao Departamento de Planejamento Institucional:
| - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal
relacionadas aos demais Departamentos;
Il - promover a integração das ações dos Departamentos que compõe a
administração municipal;
ll - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a
prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.
IV - apurar o movimento econômico relativo ao ICMS, juntamente com a
Secretaria do Estado e da Fazenda de SC - SEF/SC;
V - representar o Município em eventuais julgamentos do movimento
econômico;
VI - representar o Município em todas as esferas relacionadas ao incremento
do ICMS;
Vil - coordenar, controlar, supervisionar e confeccionar as planilhas
orçamentárias e os projetos relativos a obras públicas de construção, reforma ou
ampliação, em procedimento que precederá o início do respectivo processo licitatório.
Art. 84. Fica criada a função técnica de Supervisor de Projetos, privativa de
servidor público municipal efetivo com formação nas áreas de engenharia ou de
arquitetura e urbanismo, em regime de 40 horas semanais, cujas atribuições são as
previstas na Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 para o respectivo
cargo e as seguintes:
| - confeccionar e supervisionar as planilhas orçamentárias e os projetos
relativos a obras públicas de construção, reforma ou ampliação, em procedimento que
precederá o início do respectivo processo licitatório;
Il - planejar e ordenar a ocupação do espaço urbano, a localização de obras e
equipamentos públicos;
Ill - desenvolver estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação,
adaptação, restauração e conservação de bens públicos ou de interesse do governo
municipal;
IV - manter relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais
esferas de Governo;
V - apoiar tecnicamente as ações dos demais Órgãos que compõe a
Secretaria;
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VI - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação
do solo, mediante a análise e aprovação de projetos relativos a obras públicas
municipais.
Parágrafo único. Ao servidor designado para exercer a função técnica de
Supervisor de Projetos será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível um (AR-1).
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 85. A Secretaria Municipal de Comunicação é formada pelo seguinte
órgão:
| - Gabinete do Secretário.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação contará com quadro
técnico de servidores, integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo
Municipal, que, mediante atribuição de Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3),
conforme o Anexo Ill desta Lei, desempenharão as funções técnicas de:
| - criação de mídias;
Il - produção visual;
Ill - captação e acervo de imagens.
SUBSEÇÃO |
Do Gabinete do Secretário
Art. 86. Compete ao Gabinete do Secretário:
| - a promoção e divulgação de fatos e informações de interesse público, sobre
a cidade e os serviços municipais, de forma a assegurar a democratização do acesso a
informação;
Il - divulgar os atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração
municipal com o objetivo de conferir-lhes publicidade e transparência;
Ill - a proposição e a coordenação da política de relações públicas e de
comunicação externa e interna do poder executivo;
IV - elaborar e promover a propaganda institucional do governo municipal;
V - prestar apoio às Secretarias e demais órgãos municipais da administração,
direta e indireta, na divulgação de suas iniciativas e em seu relacionamento
institucional com os seguimentos da comunidade local;
VI - o relacionamento com a mídia e os veículos de comunicação para todos os
fins;
VIl - coordenar as divulgações, informações, estrutura, manutenção e
hospedagem dos sítios de internet vinculados à administração pública municipal, direta
e indireta;
VIII - a organização e coordenação dos serviços de protocolo e cerimonial;
IX - coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de
caráter público administração municipal, direta e indireta;
X - realizar a gestão de mídias, imagens e documentos da administração direta
e indireta, estabelecendo diretrizes para sua preservação. A
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TÍTULO IV
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO |
Da Elaboração e da Eficácia dos Atos Administrativos
Art. 87. Os atos administrativos unilaterais e bilaterais, especialmente quando
deles decorrer a execução de serviços ou a utilização de bem pertencente ao
município, serão reduzidos a termo e autuados em processos administrativos, devendo
deles constar a indicação expressa do dispositivo legal ou regulamentar autorizador da
sua expedição.
8 1º A validade e a eficácia dos atos normativos e administrativos unilaterais de
efeitos externos ou individuais, e dos bilaterais, dependem de sua publicação no
veículo de divulgação oficial do Município.
8 2º Os contratos, convênios e acordos administrativos e suas respectivas
alterações, mediante aditivos, poderão ser publicados em extratos, observadas as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, com a indicação resumida dos
seguintes elementos indispensáveis à sua validade:
| - espécie e número;
Il - nomes das partes contratantes, convenientes ou acordantes,
HI - objeto do ato;
IV - preço;
V- forma de pagamento;
VI - crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;
VII - prazo de vigência;
VIII - data de assinatura e indicação dos signatários.
CAPÍTULO Il
Das Normas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria
Art. 88. O Chefe do Poder Executivo poderá ser convidado, anualmente, a prestar
contas em audiência pública e documentadamente à Câmara Municipal de Vereadores,
incluindo, além das suas próprias, as prestações de contas do Presidente do Poder
Legislativo e demais órgãos e fundos vinculados à Administração Municipal, as quais
receberão parecer prévio, separadamente, da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. As contas referidas neste artigo incluem as dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, cabendo à Câmara
Municipal de Vereadores o controle externo a que se refere o inciso XIV, do artigo 26
da Lei Orgânica do Município.
Art. 89. Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e
fundacionais observarão plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e
auditoria que forem aprovadas pelo Governo Municipal.
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PE Município de São Lourenço do Oeste
y” 4 7 Estado de Santa Catarina
8 1º Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por força de documento
que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em
conta adequada.
8 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina
de execução orçamentária para os órgãos da administração direta e para as entidades
autárquicas e fundacionais quando existentes, sendo que qualquer alteração na Lei
Orçamentária Anual dependerá de aprovação da Câmara de Vereadores.
8 3º As entidades de direito civil cujos objetivos e atividades identifiquem-se
com as competências das Secretarias Municipais ou com as das entidades da
administração indireta e que recebem contribuições de natureza financeira, a título de
subvenções, ou de transferências à conta do Orçamento do Município, em caráter
permanente, com vistas à sua manutenção, ficam sujeitas à supervisão da
Administração Municipal e atuarão sob vinculação às Secretarias Municipais em cuja
área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.
Art. 90. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a prévia existência de
crédito que a comporte ou quando imputada à dotação imprópria, vedada
expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo
custo exceda os limites previamente fixados.
8 1º O acompanhamento da execução orçamentária é de competência da
Contadoria Geral do Município, que deverá apurar os custos de serviços, de forma a
evidenciar os resultados da gestão.
8 2º Mediante representação dos órgãos de controladoria e contabilidade,
serão impugnados quaisquer atos referentes à despesa que incidam na proibição deste
artigo.
Art. 91. Na realização da receita e da despesa públicas será preferencialmente
utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.
8 1º Para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação, poderá ser utilizado o regime de adiantamento, sempre
precedido de empenhos gravados na dotação própria.
$ 2º O regime de adiantamento de que trata o parágrafo anterior consiste na
entrega de numerário a servidor, cuja prestação de contas far-se-á no prazo de
sessenta dias, sob pena de responsabilização legal.
8 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá baixar normas
complementares ao regime de adiantamento e aos parâmetros para o pagamento de
diárias, observando-se o destino da viagem, o grupo, a categoria e nível funcional a
que o agente da administração municipal pertence.
Art. 92. Caberá à Contadoria Geral do Município ou à autoridade delegada, nos
termos do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, autorizar
a inscrição de despesas processadas e não processadas em restos a pagar,
obedecidas na liquidação às mesmas formalidades fixadas para a administração dos
créditos orçamentários.
Parágrafo único. As despesas empenhadas e não processadas inscritas em
restos a pagar serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da
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obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do
exercício financeiro.
Art. 93. Os atos praticados por qualquer agente público municipal que
evidenciem desfalque, desvio de bens ou valores, ou a utilização indevida, inadequada
ou antieconômica de bens do município, serão apurados mediante Processo
Administrativo Especial.
8 1º Os atos a que se refere o caput serão impugnados quando a despesa
ainda não tiver sido liquidada, e, revistos se o foi.
8 2º Cabe ao superior imediato determinar a instauração do processo para a
apuração de responsabilidade e imposição das penalidades cabíveis a que se refere
este artigo, tão logo tenha conhecimento do fato, adotando desde logo as providências
necessárias à reparação do dano causado.
8 3º Os processos a que se refere este artigo serão instaurados na
conformidade do disposto no Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas
aplicáveis à matéria.
Art. 94. Aos detentores de suprimento de fundos incumbe recolher os saldos
em seu poder em 31 de dezembro.
Art. 95. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob
responsabilidade dos chefes de serviço, cujos órgãos de controle do patrimônio
deverão proceder à sua periódica verificação.
8 1º Decreto do Chefe do Poder Executivo fixará as normas relativas à rotina
de controle e reavaliação patrimonial do Município de São Lourenço do Oeste.
8 2º Os estoques serão obrigatoriamente contabilizados, fazendo-se a tomada
anual das contas dos responsáveis.
8 3º Responderá pelos prejuízos que causar à Administração Pública o
responsável pela guarda de dinheiro, valores e bens pertencentes ao Município.
Art. 96. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios, contratos, acordos ou outros termos de ajuste, onerosos ou não, com as
entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, devendo
oficializar a Câmara de Vereadores, com o encaminhamento de cópia, no prazo de até
30 (trinta) dias.
Art. 97. Todo aquele que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviços de
contabilidade do Município, é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e
oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos
relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob o seu encargo.
Art. 98. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos
ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
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8 1º Quem quer que utilize dinheiro público terá de comprovar o seu bom e
regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das
autoridades administrativas competentes.
8 2º Aos agentes públicos vinculados à Controladoria Geral do Município,
quando no exercício de suas funções e mediante identificação funcional de seus
servidores, deverá ser permitido o livre acesso a todas as dependências do órgão ou
entidade fiscalizada, assim como a documentos, valores, registros, livros e sistemas
informatizados considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não
lhes podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, processo, documento ou
informação.
8 3º Em caso de não atendimento ao disposto no parágrafo anterior, o
Controlador Geral do Município comunicará o fato por escrito ao Prefeito Municipal, que
tomará as providências cabíveis junto ao Titular do órgão ou entidade fiscalizada.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações
orçamentárias dos órgãos, unidades e entidades da administração direta extintos ou
transformados em face da presente Lei Complementar, para os órgãos, unidades e
entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, bem como efetuar as
adequações pertinentes à identificação das Secretarias alteradas por esta Lei
Complementar.
Art. 100. O Chefe do Poder Executivo disporá, por ato normativo, sobre a
organização e o funcionamento dos órgãos da administração direta e, no que couber,
das entidades da administração indireta de que trata esta Lei Complementar.
Art. 101. Aos servidores que, em virtude da reestruturação administrativa
estabelecida na presente Lei Complementar forem movimentados de uma pasta para
outra, fica assegurada a lotação e o regime remuneratório a que fazem jus no órgão de
origem.
Art. 102. Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes
Anexos:
| - Anexo |: Descrição dos cargos de Provimento em Comissão;
Il - Anexo Il: Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão:
Ill - Anexo Il: Adicionais de Responsabilidade;
IV - Anexo IV: Distribuição dos Adicionais de Responsabilidade.
Art. 103. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município.
Art. 104. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013.
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Art. 105. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de dezembro de 2021.
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ANEXO I
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor do Departamento de
Tecnologia e Gestão da
Informação
Diretor do Departamento de
“| Desenvolvimento Econômico
* | Educação Infantil
| Diretor do Departamento de
| Ensino Fundamental
| Diretor do Departamento de
“| Recursos Humanos
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 |
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br E
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
TE
| Diretor do Departamento de
Apoio Operacional e
| Serviços Conveniados
Diretor do Departamento de
Atendimento em Serviços de
| Saúde
Diretor do Departamento de
Controle, Qualidade e
Ouvidoria
Diretor do Departamento de
| Administração e
Coordenação da UPA-24H
| Diretor do Departamento de
“| Vigilância Sanitária
“| Diretor do Departamento de
“| Tecnologia e Gestão da
“| Informaçã
“| Diretor do Departamento de
Apoio Técnico
Diretor do Departamento de
| Infraestrutura Urbana
Diretor do Departamento de
Serviços Urbanos
| Diretor do Departamento de
Análise de Projetos e
— | Fiscalização
Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENT/:9 - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOUR NÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0: 1-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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| Diretor do Departamento de TE |
. | AGD-1
Apoio a Programas e
“| Incentivos
Diretor do Departamento de
Manutenção de
Equipamentos e Veículos
— | Diretor do Departamento de
— | Infraestrutura do Distrito de 1 AGD-1
* | Frederico Wastner
| Diretor do Departamento de
“|Infraestrutura do Distrito de| 1 AGD-1
| Presidente Juscelino
| Diretor do Departamento de
| Infraestrutura do Distrito de
Vigilância Socioassistencial
Diretor do Departamento de
Proteção às Mulheres e| 1 AGD-1
Idosos
| Diretor do Departamento de
| Trabalho, Renda
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
RAFAEL EFFI
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO/NÍVEL VENCIMENTO ADICIONAL DE TOTAL
RESPONSABILIDADE
AGE-1 R$ 8.190,49 AR-1 R$ 11.626,74
AGS-1 Fixado por Lei específica
AGJ-1 Fixado por Lei específica
AGD-1 R$ 2.818,84 AR-2 R$ 4.782,37
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
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» ué Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Lg ADICIONAL QUANTIDADE
AR- R$ 3.436,74 | 6
AR-2 R$ 1.963,53 47
AR-3 R$ 1.472,66 12
AR-4 R$ 981,76 8
AR-5 R$ 589,05 32
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Assessoria de Gabinete
Coordenadoria Municipal de
|Proteção e Defesa do
“| Consumidor - Procon
icípi
Departamento de Controle, |
Patrimonial
Departamento de Licitações
e Compras
| Departamento de
Tecnologia e Gestão da
Informação
Departamento de Fazenda
| Departamento
| Desenvolvimento
| Econômico
Departamento de Educação
| Infantil
Departamento de Ensino
Fundamental
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Estado de Santa Catarina
| Departamento de Recursos
Humanos
Departamento de
| Tecnologia e Gestão da
Informação
Departamento de Apoio
Operacional e Serviços
Conveniados
Departamento de
Atendimento em Serviços
de Saúde
| Departamento de
Administração e
Coordenação da UPA-24H
| Departamento de
Tecnologia e Gestão da
Informaçã
Departamento de Apoio
Técnico
Departamento de
| Infraestrutura Urbana
| Departamento de Serviços
Departamento de Análise
de Projetos e Fiscalização
Departamento Municipal de
Trânsito
Coordenadoria de Defesa
Civil
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 :
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
| Departamento de Apoio a
Programas e Incentivos
de
de
Departamento
Manutenção
Equipamentos e Veículos
Departamento de
| Infraestrutura do Distrito de
| Frederico Wastner
| Departamento de
Infraestrutura do Distrito de
Presidente Juscelino
Departamento de
Infraestrutura do Distrito de
São Roque
Departamento de Proteção
| às Mulheres e Idosos
| Departamento de Trabalho,
À ne Departamento del
e Planejamento Institucional
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de dezembro de 2021.
L CALEFFI
refeito Municipal
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