norma nº 3/1992

Rua Duque de Caxias, 789 - Fone (0497) 44-1088
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
| EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/92
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
D'OESTE-8C3
| FAZ SABER a todos os habitantes do Municí-
HEg pio, que a Câmara de Vereadures, aprovou e
ela sancionou e promulgou a seguinte EMEN-
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 57 da Lei Orgânica do Município,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57ie Coco soro cresc auto oro casa sos score!
“Parágrafo 1º:- Ao Prefeito é vedado desempenhar função,
a qualquer título, em empresa privada.”
Art. 2º - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogamese as disposições em contrário.
Saia das Sessões da Câmara de E em 22 de Junho de 1992.
ds
RICARDO G. PEI G. Sm LLI
Presidente da Câmara de Vereadores
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