norma nº 4/1995

“do
S8O) LOURENÇO D DESTE - SANTA CATARINA
EMENDA..A. LET ORGANACA. DO. MUNICIEIO No 04/42.
CRIA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 148
DA LEI ORGANICA BD MUNICIPIO E DA
QUTRAS PROVIDENCIAS
À MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES « eles São Lourenço
dOestas Estado de Santa Catarina
Faz SABER a todos os habitantes do
Municipios cpLLes a Câmara «tes
Vereadores, aprovou e ELA sanciona
ae promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica do Municípios
árt. £o, — Fica criado o Parágrafo nico no ártigo 468 da
Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“árta L6Ba — un
Parágrafo Unico: - Todo ” roprietário de
terrenos rurais que efetuar as roçadas às margens
das estradas municipais, e compro a roçada de
2 (dois) metros de cada Lado da estrada, recebera
como incentivos desconto de 50X (cinquenta por
centos do s máquinas do Município, por
trabalhos ra na eroprigdade que Foi
efetuada a roças
Ea a
árt. 20, - Esta Emenda entra em vigor na data da sua
publicação
árt. Jo. — Revogam-so as disposições em contrários
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço
d Deste-S0s em 20 de abril de 1995,
s
AREIAS
da Câmara
NAL] ANTONIO GARBIN AE
à« Secretário Es