norma nº 5/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 05/98.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 26 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catarina, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e ELA promulga a
seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art.1º-O inciso XVI do artigo 26 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
XVI - Através de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, a ser apreciada até o
encerramento da Sessão Legislativa Ordinária, fixar os subsídios:
a) - do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o
disposto nos arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 25 I da
Constituição F. ederal;
b) - dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, na
razão de, no máximo, (75%) setenta e cinco por cento daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o
disposto nos arts. 39, $ 4º, 57, $ 7%, 150, II, 153, III, e 153, 825 I da
Constituição Federal.
Art.2º-Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º-Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço d'Oeste-SC, Sala das Sessões, 08 de
dezembro de 1998.
ISIDÉRIO LUIZ MORETTO GERALDINO CARDOSO
1º Secretário
º Becretário