norma nº 6/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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89990-000 SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 06/2002.
Altera redação do artigo 167 da Lei
Orgânica do Município.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina:
' Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela, nos termos do artigo 29, “Caput” da
Constituição Federal, promulga a seguinte
Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O artigo 167 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 167. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 89º,
le Il, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:
|- o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatros meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
H- o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
HW - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, SC, 03 de junho de 2002.
Ge oso
Vereador — Autor
i 4 spe
º Secretário