norma nº 7/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SAO LOURENÇO DO OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 07/2004.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos
termos do art. 35, $ 2º da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O art. 23 da Lei Orgânica Municipal de São Lourenço do Oeste, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal,
observado os limites e faixas populacionais estabelecidos na Constituição Federal.”
S 1º. Para a próxima legislatura, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005,
será de 9 (nove) o número de vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço
do Oeste ou aquele estabelecido por alterações na Constituição Federal, segundo o
número de habitantes.
8 2º A alteração na fixação do número de vereadores da Câmara
Municipal de São Lourenço do Oeste, com base no acréscimo na população do
município, observados os limites e faixas populacionais fixados na Constituição
Federal, dar-se-á por Resolução, publicada até seis meses antes do encerramento
da legislatura, para vigorar na legislatura imediatamente seguinte.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste
entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste — SC, 0
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Presidente
GERA CARDOSO
19Secretário
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São Lourenço do Oeste - Cidade do Papai Noel
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