| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), a título de revisão, aos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de março de 2019 a fevereiro de 2020, a título de reposição salarial. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo percentual de recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre: | - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e Assessoramento Superior, previstos no Anexo Il, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo III, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e Hll - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017; IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei 1.705, de 11 de outubro de 2007; V - a Gratificação de Plantão Fiscal, prevista no artigo 3º, 8 3º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005; VI - os Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br