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norma nº 256/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 256 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), a título de
revisão salarial, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de março de 2019 a fevereiro de
2020.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão,
previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de
Gratificação constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei
Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017, e vale alimentação, instituído pela
Lei nº 2.356, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2020.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2020.
Preféito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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