| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a conceder o percentual de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), a título de revisão salarial, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de março de 2019 a fevereiro de 2020. Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão, previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação constantes na Lei Complementar n. 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar n. 206, de 16 de novembro de 2017, e vale alimentação, instituído pela Lei nº 2.356, de 16 de novembro de 2017. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2020. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2020. Preféito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br