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norma nº 258/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 258 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaAltera a Lei nº 1.101, de 09 de setembro de 1997 e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
To mem O tuto AIDINIL LE LUAU
Altera a Lei nº 1.101, de 09 de
setembro de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 1.101, de 09 de setembro de 1997, que institui
normas para a exploração do comercio ambulante no Município de São Lourenço do
Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte alteração:
8 3º O vendedor ambulante que não possuir licença do Município para
exercício de sua atividade, além da multa pela falta de alvará, sofrerá a
apreensão dos artigos em comercialização, até que efetue a regularização de
seu alvará.
8 4º A multa que se refere o parágrafo anterior será de 06 (seis) UFRM e
terá seu valor dobrado em caso de reincidência.
8 5º Os artigos apreendidos, de natureza não perecível, permanecerão
depositados pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
8 6º Depois de findo o prazo previsto no $ 5º, os artigos serão destinados a
doação para as Escolas Municipais ou entidades beneficentes do Município”.
(NR)
Art. 2º As demais disposições necessárias para a efetiva fiscalização,
autuação e apreensão, serão regulamentadas por decreto.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, X de abril de 2020.
RAFAEL ÇALEFFI
Prefeito Municipal
J/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br

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