| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.101, de 09 de setembro de 1997 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 27 DE ABRIL DE 2020. To mem O tuto AIDINIL LE LUAU Altera a Lei nº 1.101, de 09 de setembro de 1997 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 1.101, de 09 de setembro de 1997, que institui normas para a exploração do comercio ambulante no Município de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte alteração: 8 3º O vendedor ambulante que não possuir licença do Município para exercício de sua atividade, além da multa pela falta de alvará, sofrerá a apreensão dos artigos em comercialização, até que efetue a regularização de seu alvará. 8 4º A multa que se refere o parágrafo anterior será de 06 (seis) UFRM e terá seu valor dobrado em caso de reincidência. 8 5º Os artigos apreendidos, de natureza não perecível, permanecerão depositados pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 8 6º Depois de findo o prazo previsto no $ 5º, os artigos serão destinados a doação para as Escolas Municipais ou entidades beneficentes do Município”. (NR) Art. 2º As demais disposições necessárias para a efetiva fiscalização, autuação e apreensão, serão regulamentadas por decreto. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, X de abril de 2020. RAFAEL ÇALEFFI Prefeito Municipal J/ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br