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norma nº 259/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 259 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaCria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Cria a Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação e estabelece medidas
de incentivo e apoio às suas ações e
estratégias no ecossistema empresarial,
empreendedor, acadêmico e social no
Município de São Lourenço do Oeste e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo e apoio às
ações e estratégias de ciência, tecnologia e inovação no ecossistema empresarial,
empreendedor, acadêmico e social, visando promover, de forma sustentável, a
pesquisa e o desenvolvimento social, científico, tecnológico, empreendedor,
econômico, ambiental e inovador.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 2º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como mecanismo
de fomento ao desenvolvimento econômico é composta por um conjunto de
instrumentos, estruturas, diretrizes, regulamentos e ferramentas, que visa estabelecer a
formação do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município
de São Lourenço do Oeste com medidas de incentivo, capacitação,
empreendedorismo, qualificação do emprego e renda, ampliação e geração de
negócios, atração e manutenção de capital intelectual, tecnológico e financeiro,
desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, geração de propriedade
intelectual e transferência de tecnologia.
Art. 3º Para a realização dos objetivos da Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação são constituídos os seguintes instrumentos:
| - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Il - Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ill - Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Criação do Centro de Inovação de São Lourenço do Oeste.
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CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -
CMCTI, de caráter consultivo e deliberativo, tendo por objetivo incentivar o
desenvolvimento social, científico, tecnológico, empreendedor, econômico, ambiental e
inovador no município de São Lourenço do Oeste.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -
CMCTI:
| - Analisar, diagnosticar e pronunciar-se sobre as necessidades, interesses,
planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da
ciência, tecnologia e inovação no município e sua aplicação na Administração Pública;
Il - Indicar ao Poder Executivo, para o planejamento municipal, temas e ações
relativos ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;
Ill - Contribuir com as políticas públicas por meio de ações e instrumentos que
promovam a geração de ativos de propriedade intelectual e a transferência de
tecnologias ao setor público e ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas,
microempresas, empreendedor individual e ao empreendedorismo de impacto social,
para desenvolvimento sustentável do município;
IV - Cooperar com a concepção, implementação, avaliação e fiscalização da
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas
governamentais próprias ou em parceria com Instituições Científicas, Tecnológicas e
de Inovação (ICT) e/ou agentes privados, sempre preservando o interesse público;
V - Fiscalizar o funcionamento do Programa Municipal de Incentivo à Ciência,
Tecnologia e Inovação e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos
termos estabelecidos na presente Lei e seus regulamentos;
VI - Analisar e deliberar sobre os projetos e propostas de empreendimentos
submetidos aos benefícios previstos nesta lei e seus regulamentos;
VII - Aprovar os regulamentos dos ambientes de inovação criados pelo
município;
VIII - Sugerir medidas e gerir a captação e alocação de recursos para a
consecução das finalidades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - Incentivar a geração e difusão do conhecimento, da propriedade intelectual,
da transferência de tecnologia, bem como de informações e novas técnicas nas áreas
de ciência, tecnologia e inovação;
X - Estimular e desenvolver ações, eventos, capacitações, projetos e programas
com vistas ao desenvolvimento da cultura inovadora e empreendedora no município;
XI - Promover ações com vistas à geração de pesquisa aplicada e constituição
de ambientes favoráveis à inovação;
XII - Elaborar e aprovar seu regimento interno e sua forma de organização;
XIII - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho, comitês temáticos, e
outros grupos para elaboração de projetos, estudos, etc., visando aii, 5 os
objetivos desta lei;
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XIV - Atuar em sinergia com os demais conselhos existentes no município, com
vistas a execução da presente Lei.
Art. 6º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído
por 9 (nove) membros titulares, representando entidades do setor governamental, das
Instituições Educacionais, Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), do setor
empresarial e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
| - Setor Público: 01 (um) membro titular do Gabinete do Prefeito, na pessoa do
Chefe do Poder Executivo Municipal; 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de
Relações Institucionais; 01 (um) membro titular da Câmara Municipal de Vereadores;
Il - Instituições Educacionais, Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT): 01
(um) membro titular da Universidade Comunitária da Região de Chapecó
(UNOCHAPECÓ); 01 (um) membro titular do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (FIESC/SENAI); 01 (um) membro titular do Instituto Federal de Santa
Catarina (IFSC);
Il - Setor Empresarial: 01 (um) membro titular indicado pela Associação
Empresarial de São Lourenço do Oeste (ACISLO); 01 (um) membro titular
da Associação da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste (CDL); 01
(um) membro titular da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR).
Parágrafo único. Cada entidade representada deverá indicar, por meio de ofício,
endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em até 15 (quinze) dias após a
promulgação da presente Lei, os nomes dos membros para compor o Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e do respectivo suplente.
Art. 7º Os Conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização de todas as indicações,
sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, sendo permitida recondução, a
critério do órgão ou entidade representada.
$ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada
implicará na extinção concomitante de seu mandato.
8 2º Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos.
$ 3º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de
forma gratuita, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 8º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI terá
uma Diretoria, eleita entre os membros titulares, composta por:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
HI - Secretário;
IV - Tesoureiro.
Parágrafo único. Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno,
tantos Grupos de Trabalho ou Comitês Temáticos quantos forem necessários, podendo
ser auxiliados por assessores independentes, assim como pelo próprio Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
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Art. 9º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do
exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de
representantes.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação - CMCTI será aprovado com votos da maioria absoluta dos
membros e referendado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual
será editado até cento e oitenta (180) dias após a data da publicação da presente Lei.
Art. 10. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu
funcionamento e atos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento
do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento.
Art. 12. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI fica
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Art. 13. Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Art. 14. O Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação,
dar-se-á mediante a concessão de incentivos fiscais, estímulos econômicos e
materiais, concessão de prêmios, prestação de serviços, implantação de parques e
polos científicos e tecnológicos, condomínios tecnológicos, incubadoras e aceleradoras
de negócios e outras estruturas voltadas ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e
inovação, bem como concessão de bolsas e subvenção econômica.
Parágrafo único. Para efeito de concessão de incentivos fiscais, e estímulos
econômicos e materiais, serão analisados processos, pelo Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, relativos a solicitações de pessoas jurídicas,
constituídas sob qualquer forma, que desenvolvam atividades em prol da ciência,
tecnologia e inovação, com ou sem fins lucrativos, que venham instalar-se, realizar a
sua expansão ou reativação no município de São Lourenço do Oeste, observadas as
diretrizes da Política e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 15. Os incentivos fiscais poderão ser concedidos, mediante análise do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de comprovação de
enquadramento nesta Lei, em seu regulamento e edital, priorizando-se a tecnologia
aplicada e o investimento proposto.
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Art. 16. O Município poderá adquirir ou receber em doação áreas de terras para
a implantação de parques científicos e tecnológicos, para utilização na forma da
presente Lei.
Art. 17. Perderá os benefícios a empresa que não cumprir com as obrigações
estabelecidas nos projetos e finalidade desta lei.
Art. 18. Reverterá ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias
existentes, o empreendimento que interromper suas atividades pelo período de um ano
após a implantação do projeto.
Parágrafo único. No caso de interrupção das atividades por culpa comprovada
do beneficiário, ou no caso de abandono do empreendimento, o responsável deverá
ressarcir os cofres públicos pelas perdas e danos ocasionados.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o qual
tem o objetivo de apoiar, mediante incentivo, a implantação, expansão e a reativação
de empreendimentos ou projetos empresariais, visando o desenvolvimento científico,
tecnológico e inovador do município.
Art. 20. Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação:
| - Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Oeste;
Il - Transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo do Estado de Santa Catarina, diretamente para o Fundo;
III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e
de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
IV - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos
celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou
estrangeiro;
V - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por
esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
VI - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras ou que venha auferir
como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VII - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e
imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIII - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com
a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX - Recursos oriundos de royalties ou provenientes de transferências de
tecnologias;
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X - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem
transferidos.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
destinam-se na forma de custeio e capital para:
| - Apoiar mediante subvenção financeira as empresas nascentes e já
constituídas com projetos potencialmente inovadores apresentados por meio de editais
ou outros programas instituídos;
Il - Aquisição e manutenção de imóveis destinados à implantação de parques,
polos e condomínios científicos e tecnológicos, expansão, implantação e reativação de
empreendimentos com projetos de ciência, tecnologia e inovação;
Ill - Desenvolvimento de ações, eventos e projetos do Programa e do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas ao desenvolvimento de
pesquisa e da cultura inovadora e empreendedora no município;
IV - Apoiar projetos para consolidação de incubadoras de empresas, parques e
polos científicos e tecnológicos e demais ambientes de inovação e empreendedorismo
constituídos no município de São Lourenço do Oeste;
V - Apoiar projetos e fundos de pesquisa de ICTs, que tenham como objetivo o
desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação, inclusive com repasse financeiro;
VI - Participar da constituição de fundo de aval, de empréstimos destinados a
fomentar a criação e o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos
inovadores.
VII - Conceder incentivos financeiros em forma de prêmios, mediante edital
público específico, reconhecendo empreendimentos e projetos inovadores;
VIII - Manutenção da infraestrutura do Centro de Inovação que acomodará os
empreendimentos aprovados mediante editais;
IX - Remuneração de equipe gestora do Centro de Inovação conforme
deliberação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Para a concessão de incentivos através do Fundo Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, deverá haver o estabelecimento de critérios
específicos por meio de editais e regulamentos próprios, a serem executados pelo
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI e Secretaria Municipal
de Relações Institucionais, tendo por base os seguintes indicadores mínimos:
| - Potencial inovador do projeto; qualificação e geração de empregos;
Il - Arrecadação de impostos;
Ill - Mínimo impacto ambiental;
IV - Investimento em infraestrutura;
V - Horas dedicadas a capacitação de pessoal;
VI - Investimento em pesquisa e desenvolvimento com vistas a inovação;
VII - Criação de ativos de propriedade intelectual, impacto no desenvolvimento
econômico e social regional;
VIII - Geração de transferência de conhecimento e tecnologia, participação em
centros, polos, parques, incubadoras e entidades associativas;
IX - Outros critérios específicos definidos em regulamento.
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Art. 22. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão obedecer às normas
estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000,
bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Art. 23. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será vinculado ao
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo como seus gestores o
Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com um dos seus integrantes, dentre
estes necessariamente o Presidente ou o Tesoureiro.
CAPÍTULO VI
DO CENTRO DE INOVAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Art. 24. Fica criado o Centro de Inovação de São Lourenço do Oeste, submetido
ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. O Centro de Inovação de São Lourenço do Oeste deverá ser
estruturado com Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo,
formados de forma independente por membros das três hélices previstas nos incisos |,
Ile Ill do Art. 6º, cuja regulamentação deverá se dar por Regimento Interno elaborado e
aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no prazo de
cento e vinte (120) dias da publicação desta lei.
Art. 25. As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica
que estiverem inadimplentes com as exigências desta Lei, ficam impedidas de se
habilitar a novos incentivos pelo prazo de cinco (5) anos.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
constantes do orçamento municipal.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada, por Decreto, no prazo máximo de cento e vinte (120) dias da sua
publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de abril de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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