| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 27 DE ABRIL DE 2020. Cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e estabelece medidas de incentivo e apoio às suas ações e estratégias no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social no Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo e apoio às ações e estratégias de ciência, tecnologia e inovação no ecossistema empresarial, empreendedor, acadêmico e social, visando promover, de forma sustentável, a pesquisa e o desenvolvimento social, científico, tecnológico, empreendedor, econômico, ambiental e inovador. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 2º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como mecanismo de fomento ao desenvolvimento econômico é composta por um conjunto de instrumentos, estruturas, diretrizes, regulamentos e ferramentas, que visa estabelecer a formação do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste com medidas de incentivo, capacitação, empreendedorismo, qualificação do emprego e renda, ampliação e geração de negócios, atração e manutenção de capital intelectual, tecnológico e financeiro, desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, geração de propriedade intelectual e transferência de tecnologia. Art. 3º Para a realização dos objetivos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação são constituídos os seguintes instrumentos: | - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Il - Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação; Ill - Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; IV - Criação do Centro de Inovação de São Lourenço do Oeste. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ida Município de São Lourenço do Oeste E fa Estado de Santa Catarina CAPÍTULO Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, de caráter consultivo e deliberativo, tendo por objetivo incentivar o desenvolvimento social, científico, tecnológico, empreendedor, econômico, ambiental e inovador no município de São Lourenço do Oeste. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI: | - Analisar, diagnosticar e pronunciar-se sobre as necessidades, interesses, planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no município e sua aplicação na Administração Pública; Il - Indicar ao Poder Executivo, para o planejamento municipal, temas e ações relativos ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; Ill - Contribuir com as políticas públicas por meio de ações e instrumentos que promovam a geração de ativos de propriedade intelectual e a transferência de tecnologias ao setor público e ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas, microempresas, empreendedor individual e ao empreendedorismo de impacto social, para desenvolvimento sustentável do município; IV - Cooperar com a concepção, implementação, avaliação e fiscalização da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) e/ou agentes privados, sempre preservando o interesse público; V - Fiscalizar o funcionamento do Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos estabelecidos na presente Lei e seus regulamentos; VI - Analisar e deliberar sobre os projetos e propostas de empreendimentos submetidos aos benefícios previstos nesta lei e seus regulamentos; VII - Aprovar os regulamentos dos ambientes de inovação criados pelo município; VIII - Sugerir medidas e gerir a captação e alocação de recursos para a consecução das finalidades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; IX - Incentivar a geração e difusão do conhecimento, da propriedade intelectual, da transferência de tecnologia, bem como de informações e novas técnicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação; X - Estimular e desenvolver ações, eventos, capacitações, projetos e programas com vistas ao desenvolvimento da cultura inovadora e empreendedora no município; XI - Promover ações com vistas à geração de pesquisa aplicada e constituição de ambientes favoráveis à inovação; XII - Elaborar e aprovar seu regimento interno e sua forma de organização; XIII - Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho, comitês temáticos, e outros grupos para elaboração de projetos, estudos, etc., visando aii, 5 os objetivos desta lei; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 AN 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina XIV - Atuar em sinergia com os demais conselhos existentes no município, com vistas a execução da presente Lei. Art. 6º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído por 9 (nove) membros titulares, representando entidades do setor governamental, das Instituições Educacionais, Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), do setor empresarial e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: | - Setor Público: 01 (um) membro titular do Gabinete do Prefeito, na pessoa do Chefe do Poder Executivo Municipal; 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de Relações Institucionais; 01 (um) membro titular da Câmara Municipal de Vereadores; Il - Instituições Educacionais, Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT): 01 (um) membro titular da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ); 01 (um) membro titular do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (FIESC/SENAI); 01 (um) membro titular do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC); Il - Setor Empresarial: 01 (um) membro titular indicado pela Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste (ACISLO); 01 (um) membro titular da Associação da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste (CDL); 01 (um) membro titular da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). Parágrafo único. Cada entidade representada deverá indicar, por meio de ofício, endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em até 15 (quinze) dias após a promulgação da presente Lei, os nomes dos membros para compor o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e do respectivo suplente. Art. 7º Os Conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização de todas as indicações, sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, sendo permitida recondução, a critério do órgão ou entidade representada. $ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. 8 2º Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos. $ 3º Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município. Art. 8º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI terá uma Diretoria, eleita entre os membros titulares, composta por: | - Presidente; Il - Vice-Presidente; HI - Secretário; IV - Tesoureiro. Parágrafo único. Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantos Grupos de Trabalho ou Comitês Temáticos quantos forem necessários, podendo ser auxiliados por assessores independentes, assim como pelo próprio Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 S) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br á W Ul Município de São Lourenço do Oeste Na nt Estado de Santa Catarina Art. 9º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes. Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI será aprovado com votos da maioria absoluta dos membros e referendado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será editado até cento e oitenta (180) dias após a data da publicação da presente Lei. Art. 10. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 11. O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento. Art. 12. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Relações Institucionais. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 13. Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 14. O Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, dar-se-á mediante a concessão de incentivos fiscais, estímulos econômicos e materiais, concessão de prêmios, prestação de serviços, implantação de parques e polos científicos e tecnológicos, condomínios tecnológicos, incubadoras e aceleradoras de negócios e outras estruturas voltadas ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, bem como concessão de bolsas e subvenção econômica. Parágrafo único. Para efeito de concessão de incentivos fiscais, e estímulos econômicos e materiais, serão analisados processos, pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, relativos a solicitações de pessoas jurídicas, constituídas sob qualquer forma, que desenvolvam atividades em prol da ciência, tecnologia e inovação, com ou sem fins lucrativos, que venham instalar-se, realizar a sua expansão ou reativação no município de São Lourenço do Oeste, observadas as diretrizes da Política e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 15. Os incentivos fiscais poderão ser concedidos, mediante análise do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de comprovação de enquadramento nesta Lei, em seu regulamento e edital, priorizando-se a tecnologia aplicada e o investimento proposto. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 [ N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA J CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br ente data , ne Papo PS Município de São Lourenço do Oeste Ná À Ng Estado de Santa Catarina Art. 16. O Município poderá adquirir ou receber em doação áreas de terras para a implantação de parques científicos e tecnológicos, para utilização na forma da presente Lei. Art. 17. Perderá os benefícios a empresa que não cumprir com as obrigações estabelecidas nos projetos e finalidade desta lei. Art. 18. Reverterá ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias existentes, o empreendimento que interromper suas atividades pelo período de um ano após a implantação do projeto. Parágrafo único. No caso de interrupção das atividades por culpa comprovada do beneficiário, ou no caso de abandono do empreendimento, o responsável deverá ressarcir os cofres públicos pelas perdas e danos ocasionados. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o qual tem o objetivo de apoiar, mediante incentivo, a implantação, expansão e a reativação de empreendimentos ou projetos empresariais, visando o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador do município. Art. 20. Constituem receitas do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: | - Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste; Il - Transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Santa Catarina, diretamente para o Fundo; III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; IV - Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; V - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; VI - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras ou que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; VII - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; VIII - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; IX - Recursos oriundos de royalties ou provenientes de transferências de tecnologias; p8 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Í Ny 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br á Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina X - Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação destinam-se na forma de custeio e capital para: | - Apoiar mediante subvenção financeira as empresas nascentes e já constituídas com projetos potencialmente inovadores apresentados por meio de editais ou outros programas instituídos; Il - Aquisição e manutenção de imóveis destinados à implantação de parques, polos e condomínios científicos e tecnológicos, expansão, implantação e reativação de empreendimentos com projetos de ciência, tecnologia e inovação; Ill - Desenvolvimento de ações, eventos e projetos do Programa e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas ao desenvolvimento de pesquisa e da cultura inovadora e empreendedora no município; IV - Apoiar projetos para consolidação de incubadoras de empresas, parques e polos científicos e tecnológicos e demais ambientes de inovação e empreendedorismo constituídos no município de São Lourenço do Oeste; V - Apoiar projetos e fundos de pesquisa de ICTs, que tenham como objetivo o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação, inclusive com repasse financeiro; VI - Participar da constituição de fundo de aval, de empréstimos destinados a fomentar a criação e o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos inovadores. VII - Conceder incentivos financeiros em forma de prêmios, mediante edital público específico, reconhecendo empreendimentos e projetos inovadores; VIII - Manutenção da infraestrutura do Centro de Inovação que acomodará os empreendimentos aprovados mediante editais; IX - Remuneração de equipe gestora do Centro de Inovação conforme deliberação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Parágrafo único. Para a concessão de incentivos através do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, deverá haver o estabelecimento de critérios específicos por meio de editais e regulamentos próprios, a serem executados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI e Secretaria Municipal de Relações Institucionais, tendo por base os seguintes indicadores mínimos: | - Potencial inovador do projeto; qualificação e geração de empregos; Il - Arrecadação de impostos; Ill - Mínimo impacto ambiental; IV - Investimento em infraestrutura; V - Horas dedicadas a capacitação de pessoal; VI - Investimento em pesquisa e desenvolvimento com vistas a inovação; VII - Criação de ativos de propriedade intelectual, impacto no desenvolvimento econômico e social regional; VIII - Geração de transferência de conhecimento e tecnologia, participação em centros, polos, parques, incubadoras e entidades associativas; IX - Outros critérios específicos definidos em regulamento. W RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br rá Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 22. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 23. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será vinculado ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo como seus gestores o Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com um dos seus integrantes, dentre estes necessariamente o Presidente ou o Tesoureiro. CAPÍTULO VI DO CENTRO DE INOVAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Art. 24. Fica criado o Centro de Inovação de São Lourenço do Oeste, submetido ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Parágrafo único. O Centro de Inovação de São Lourenço do Oeste deverá ser estruturado com Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, formados de forma independente por membros das três hélices previstas nos incisos |, Ile Ill do Art. 6º, cuja regulamentação deverá se dar por Regimento Interno elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no prazo de cento e vinte (120) dias da publicação desta lei. Art. 25. As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica que estiverem inadimplentes com as exigências desta Lei, ficam impedidas de se habilitar a novos incentivos pelo prazo de cinco (5) anos. Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, por Decreto, no prazo máximo de cento e vinte (120) dias da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 27 de abril de 2020. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal ) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br