br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 261/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 261 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017.
native_id1231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 208, de 20 de
dezembro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017,
que “institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e
Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de
trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por
determinação judicial e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Em caso de concessão do serviço público de que trata essa Lei, o
pagamento das tarifas será realizado pelo usuário diretamente à empresa
contratada e servirá de base à remuneração devida por parte desta ao
concedente, nos termos fixados no respectivo processo licitatório.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2020.
h
RAFAEL CALEFFI
Preféito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 23/0+ 12090
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNP.I- 83 021 R72/0001-08 - www saolaurenco se nov hr

open original →