| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 20 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2017, que “institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Em caso de concessão do serviço público de que trata essa Lei, o pagamento das tarifas será realizado pelo usuário diretamente à empresa contratada e servirá de base à remuneração devida por parte desta ao concedente, nos termos fixados no respectivo processo licitatório.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2020. h RAFAEL CALEFFI Preféito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 23/0+ 12090 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNP.I- 83 021 R72/0001-08 - www saolaurenco se nov hr