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norma nº 262/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 262 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaAltera a Lei Complementar n° 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste/SC.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei Complementar nº 146, de
28 de dezembro de 2012, que institui
o Plano Diretor Participativo do
Município de São Lourenço do
Oeste/SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo 8 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28 de
dezembro de 2012, passa a vigorar em conformidade com o mapa constante no
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar Municipal nº 146, de 28 de dezembro de 2012, naquilo em que não
modificadas pela presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2020.
]
RAFAEL CALEFFI
Préfeito Municipal
Publicado no DOM/SC |
Dias?) /02 [2090
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 262, de 20 de julho de 2020).
“ANEXO 8
(Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012)
MAPA ANEXO”
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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