| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste/SC. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 20 DE JULHO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste/SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo 8 da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar em conformidade com o mapa constante no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 146, de 28 de dezembro de 2012, naquilo em que não modificadas pela presente Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2020. ] RAFAEL CALEFFI Préfeito Municipal Publicado no DOM/SC | Dias?) /02 [2090 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 262, de 20 de julho de 2020). “ANEXO 8 (Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012) MAPA ANEXO” São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2020. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br