| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Altera os art. 25-L e 25-M da Lei n. 298/79, que institui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste - SC. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 29 DE JULHO DE 2020. Altera os art. 25-L e 25-M da Lei n. 298/79, que institui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste - SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do art. 25-L e os 88 1º e 2º do art. 25-M da Lei n. 298, de 18 de dezembro de 1979, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 25-L. É isento do Imposto o aposentado: por contribuição, por invalidez, por idade, pensionistas e os que recebem benefício de prestação continuada - BPC, cuja renda mensal não ultrapasse 1,5 (um e meio) salário mínimo e que possua um único imóvel no Município. (NR) [08 PRN 8 1º O pedido de isenção será renovado anualmente, necessitando o interessado apresentar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes documentos: |- Comprovante do valor da aposentadoria; Il - Espelho do imóvel expedido pela Diretoria da Fazenda do município; Ill - Requerimento solicitando a renovação da isenção. 8 2º Após a Secretaria Municipal de Assistência Social verificar os documentos e havendo a manutenção das condições de isenção do IPTU será encaminhado a relação dos beneficiados à Secretaria Municipal de Fazenda para que proceda a isenção do IPTU do ano seguinte. (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2020. E RAFAÉL CALEFFI Publicado no DOMISC Prefeito Municipal Dia 30/04 1dogo | y ora Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br