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norma nº 263/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 263 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAltera os art. 25-L e 25-M da Lei n. 298/79, que institui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste - SC.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Altera os art. 25-L e 25-M da Lei n.
298/79, que institui o Código Tributário
do Município de São Lourenço do
Oeste - SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 25-L e os 88 1º e 2º do art. 25-M da Lei n. 298, de 18
de dezembro de 1979, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 25-L. É isento do Imposto o aposentado: por contribuição, por invalidez,
por idade, pensionistas e os que recebem benefício de prestação continuada -
BPC, cuja renda mensal não ultrapasse 1,5 (um e meio) salário mínimo e que
possua um único imóvel no Município. (NR)
[08 PRN
8 1º O pedido de isenção será renovado anualmente, necessitando o
interessado apresentar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social os
seguintes documentos:
|- Comprovante do valor da aposentadoria;
Il - Espelho do imóvel expedido pela Diretoria da Fazenda do município;
Ill - Requerimento solicitando a renovação da isenção.
8 2º Após a Secretaria Municipal de Assistência Social verificar os
documentos e havendo a manutenção das condições de isenção do IPTU
será encaminhado a relação dos beneficiados à Secretaria Municipal de
Fazenda para que proceda a isenção do IPTU do ano seguinte. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2020.
E
RAFAÉL CALEFFI Publicado no DOMISC
Prefeito Municipal Dia 30/04 1dogo |
y ora
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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