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norma nº 264/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 264 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaInstitui o Mapa Urbano da cidade de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Institui o Mapa Urbano da cidade de
São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Mapa Urbano da cidade de São Lourenço do Oeste,
constante do Anexo Único da presente lei.
Parágrafo único. Caso haja divergência na numeração de quadras entre o
Mapa Urbano e a matrícula do imóvel, poderá ser requerido pelo proprietário, com
base na presente lei, a retificação do registro imobiliário perante o Oficial do Registro
de Imóveis competente, na forma da legislação federal de regência.
Art. 2º Em caso de novos parcelamentos do solo, estes deverão ser incluídos
nos bairros cuja maior parte dos lotes faça confrontação, cabendo à administração
municipal definir o enquadramento da área resultante do parcelamento e a delimitação
da expansão do Mapa Urbano.
Parágrafo único. No caso de loteamentos ou condomínios já implantados,
estes serão abrangidos pela projeção da expansão dos bairros, na forma do caput.
Art. 3º As quadras a serem implantadas em decorrência de novos
parcelamentos deverão seguir a numeração sequencial do Mapa Urbano e as
coordenadas dos pontos cardeais em que se encontrarem inseridos a partir das linhas
divisórias estabelecidas no referido mapa.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Preféito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 264, de 29 de julho de 2020)
MAPA URBANO DA CIDADE DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2020.
RAFAEL CALEFFI
Prefejto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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