| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Institui o Mapa Urbano da cidade de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 29 DE JULHO DE 2020. Institui o Mapa Urbano da cidade de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Mapa Urbano da cidade de São Lourenço do Oeste, constante do Anexo Único da presente lei. Parágrafo único. Caso haja divergência na numeração de quadras entre o Mapa Urbano e a matrícula do imóvel, poderá ser requerido pelo proprietário, com base na presente lei, a retificação do registro imobiliário perante o Oficial do Registro de Imóveis competente, na forma da legislação federal de regência. Art. 2º Em caso de novos parcelamentos do solo, estes deverão ser incluídos nos bairros cuja maior parte dos lotes faça confrontação, cabendo à administração municipal definir o enquadramento da área resultante do parcelamento e a delimitação da expansão do Mapa Urbano. Parágrafo único. No caso de loteamentos ou condomínios já implantados, estes serão abrangidos pela projeção da expansão dos bairros, na forma do caput. Art. 3º As quadras a serem implantadas em decorrência de novos parcelamentos deverão seguir a numeração sequencial do Mapa Urbano e as coordenadas dos pontos cardeais em que se encontrarem inseridos a partir das linhas divisórias estabelecidas no referido mapa. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2020. RAFAEL CALEFFI Preféito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 264, de 29 de julho de 2020) MAPA URBANO DA CIDADE DE SÃO LOURENÇO DO OESTE São Lourenço do Oeste - SC, 29 de julho de 2020. RAFAEL CALEFFI Prefejto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br