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norma nº 266/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 266 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAtribui nova denominação ao Museu Comercindo Pederssetti, altera a legislação municipal, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Atribui nova denominação ao Museu
Comercindo Pederssetti, altera a
legislação municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e
este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Museu Comercindo Perderssetti, integrante do Sistema Municipal de
Cultura, criado pela Lei nº 1.296, de 09 de abril de 2001, passa a denominar-se Museu
Lourenciano - Comercindo Pederssetti.
Art. 2º Em virtude da previsão constante no artigo 1º, a ementa da Lei nº 1.296,
de 09 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti, e dá outras
providências”. (NR)
Art. 3º A Lei nº 1.296, de 09 de abril de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica criado o Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti, vinculado
ao Instituto Cultural de São Lourenço, autarquia do Município de São Lourenço
do Oeste - SC.
Parágrafo único. O Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti tem como
missão “preservar, pesquisar e comunicar os bens culturais, a história e a
memória de São Lourenço do Oeste, contribuindo para o fortalecimento da
identidade e cidadania local e regional”. (NR)
“Art. 2º O Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti está sediado na Sala
de Exposições do Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira,
sendo que referido espaço deverá ser utilizado exclusivamente para as
atividades do museu, até que o mesmo obtenha sede própria.” (NR)
“Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por
Decreto, no que couber.” (NR)
Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 2.554, de 10 de junho de 2020, que “institui o
Plano Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste, para o decênio 2020-2030",
passa a vigorar com as seguintes alterações: —
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
“
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
CAPÍTULO IV - METAS, AÇÕES E MONITORAMENTO
META 1
Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti em funcionamento, de acordo
com a Política Nacional de Museus, com exposições que retratem a história,
memória e cultura local, até 2021.
Ações
1. Regulamentar o Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti, com Plano
Museológico e demais requisitos da Política Nacional de Museus.
2. Garantir o funcionamento regular do Museu Lourenciano -
Comercindo Pederssetti, com o desenvolvimento de pesquisas e projetos.
META 15
Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti com sede própria, até 2030.
Ações
1. Elaborar estudo de viabilidade acerca da construção de um espaço físico, a
ser destinado exclusivamente ao Museu Lourenciano -
Comercindo Pederssetti.
ra ssa ES erra O RO Re E " (NR)
Art. 5º A Lei Complementar nº 246, de 03 de outubro de 2019, que “dispõe
sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º...
Ill - Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti;
IOTOREINIINO OL STEUEIOUULEUOU AIN TAN carne Te ra Tantas I Ice naaso narrar srenns vera cerresparencanervr " (NR)
“Art. 26. O Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti fica responsável por
colaborar no processo de desenvolvimento educacional e cultural da
comunidade, através da preservação e divulgação de seu acervo, do
patrimônio cultural e promoção de eventos, a exemplo de projetos de pesquisa,
exposições multidisciplinares, mostras permanentes, exposições temporárias,
itinerantes, entre outras ações correlatas”. (NR)
Art. 6º O capítulo V da Lei Complementar nº 246, de 03 de outubro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte denominação:
“CAPÍTULO V
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) en DO
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
DO MUSEU LOURENCIANO - COMERCINDO PEDERSSETTI” (NR)
Art. 7º O inciso | do artigo 5º, da Lei Complementar nº 081, de 16 de março de
2007, que “dispõe sobre a criação de Autarquia Municipal denominada “Instituto
Cultural de São Lourenço”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências”,
alterado pela Lei Complementar nº 095, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
| - os acervos do Museu Lourenciano - Comercindo Pederssetti:
NL O Ea er donalia EO nRCo anoREn RUNNER ae ea a drama rod " (NR)
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.296, de 09
de abril de 2001, Lei nº 2.554, de 10 de junho de 2020, Lei Complementar nº 246, de
03 de outubro de 2019 e Lei Complementar nº 081, de 16 de março de 2007.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de outubro de 2020.
A IEL RODRIGO HÍPPLER
e > Prefeitó Munici em exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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