| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
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NE Município de São Lourenço do Oeste NA ide Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo dos itens constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste — SC, 09 de dezembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 267, de 09 de dezembro de 2020) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas quadras infra listadas: CCXIV - Lotes nº 07, 08, 09, 10, 11 e 12, da Quadra 31, Série “T”, do Loteamento Premier; CCXV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, da Quadra 31, Série “U”, do Loteamento Premier; CCXVI - Lotes nº 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra 31, Série “V”, do Loteamento Premier; CCXVII - Lotes nº 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da Quadra 32, Série “T”, do Loteamento Premier; CCXVIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, da Quadra 32, Série “U”, do Loteamento Premier; CCXIX - Lotes nº 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, da Quadra 32, Série “V”, do Loteamento Premier; CCXX - Lotes nº 09, 10, 11 e 12, da Quadra 33, Série “T”, do Loteamento Premier: CCXXI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da Quadra 33, Série U, do Loteamento Premier; CCXXII - Lotes nº 16, 17, 18, 19,20,21 e 22, da Quadra 33, Série “V”, do Loteamento Premier; CCXXIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, da Quadra 34, Série “U”, do Loteamento Premier; CCXXIV - Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05, da Quadra 35, Série “U”, do Loteamento Premier. a a a ra " (NR) São Lourenço do Oeste - SC, 09 de dezembro de 2020. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br