| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | Altera a Lei n. 1.855, de 01 de março de 2010, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei n. 1.855, de 01 de março de 2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lein. 1.855, de 01 de março de 2010, que dispõe sobre a contratação de estagiários e fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pela Câmara de Vereadores, para prestar estágio não obrigatório, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1. Estagiário cursando o nível médio: a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) mensais; b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) mensais (NR). Il. Estagiário cursando o nível superior: a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais; b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais (NR). Parágrafo único: Os valores serão reajustados anualmente, na mesma data e índices da revisão dos servidores públicos municipais”. (NR) “Art. 3º. Fica instituído o auxílio-transporte no valor de 75,00 (setenta e cinco reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não obrigatório”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de fevereiro de 2020. RAFA ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br