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norma nº 2532/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaAltera a Lei n. 1.855, de 01 de março de 2010, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a Lei n. 1.855, de 01 de março
de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lein. 1.855, de 01 de março de 2010, que dispõe sobre a contratação
de estagiários e fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos
estudantes contratados pela Câmara de Vereadores, para prestar estágio não
obrigatório, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1. Estagiário cursando o nível médio:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 365,00 (trezentos e sessenta
e cinco reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 560,00 (quinhentos e
sessenta reais) mensais (NR).
Il. Estagiário cursando o nível superior:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais) mensais (NR).
Parágrafo único: Os valores serão reajustados anualmente, na mesma data e
índices da revisão dos servidores públicos municipais”. (NR)
“Art. 3º. Fica instituído o auxílio-transporte no valor de 75,00 (setenta e cinco
reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não
obrigatório”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de fevereiro de 2020.
RAFA ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br

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