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norma nº 2533/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.533, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento de Nanocervejarias
e de Cervejeiros Caseiros
Profissionais no município de São
Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da
Produção de Cerveja em Pequena Escala e Baixo Impacto Ambiental, associada ao
turismo sustentável e integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros
profissionais, no âmbito do município de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. Por meio deste Programa, ficam reconhecidas as atividades
das nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais como atividade de baixo
impacto urbano e ambiental e autorizado o seu exercício no município de São
Lourenço do Oeste.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se nanocervejaria o estabelecimento
que registre produção de cerveja não superior a trinta mil litros anualmente, e
considera-se cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz até quatorze
mil e quatrocentos litros de cerveja por ano, sendo:
| - vedada a produção de mais de sete mil e quinhentos litros num único mês
para nanocervejarias e três mil e seiscentos litros num único mês para cervejeiros
caseiros;
Il - observada a legislação municipal no que tange a geração de trepidações,
exalações e ruídos; e
HI - vedada a geração de tráfego superior ao permitido nas vias urbanas e
rurais, definidas pelo Município.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
| - valorizar a produção de cerveja em pequena escala em área urbana e rural
no Município;
Il - fomentar a geração de renda e emprego no Município por meio da fixação
da atividade cervejeira de baixo impacto em seu território;
Ill - expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos
ambientais, urbanísticos e sociais no Município;
IV - estimular a produção de baixo impacto em observância às práticas
socioambientais e sanitárias;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA N
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br /
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
V - promover os produtores locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e
visibilidade social;
VI - promover o turismo e comércio cervejeiro no Município;
VII - incentivar a formação de profissionais para atuação em nanocervejarias e
a profissionalização de cervejeiros caseiros;
VIII - promover o comércio local e manter as divisas no próprio Município; e
IX - fomentar, com os demais artesãos de outros segmentos, a cultura local e
o resgate histórico, bem como utilizar e desenvolver a iconografia do Município.
Art. 4º Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às
nanocervejarias e cervejeiras caseiras estabelecidas no município de São Lourenço
do Oeste, com as suas instalações regularizadas na Prefeitura Municipal.
Art. 5º Desde que devidamente regularizadas em todos os órgãos
competentes nos âmbitos municipal, estadual e federal, as nanocervejarias e os
cervejeiros caseiros poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos,
patrocinados ou que tenham sido autorizados pelo Poder Público Municipal, para
serem realizados em áreas públicas, observadas as especificações de cada evento.
Art. 6º O produtor que pleitear juntamente com nanocervejarias e cervejarias
caseiras a instalação de bar ou restaurante, submeter-se-á, sem prejuízo das
especificações desta Lei, às exigências normativas para o estabelecimento
suplementar.
Art. 7º Nos estabelecimentos das nanocervejarias e cervejarias caseiras o
oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos consumidores
não obrigará ao licenciamento da atividade de comércio.
Art. 8º Serão autorizadas pelo Poder Público Municipal as instalações de
nanocervejarias e cervejarias caseiras voltadas para a produção em pequena escala e
baixo impacto que atenderem aos critérios abaixo definidos:
| - respeito aos valores históricos, sociais, culturais ambientais do município
de São Lourenço do Oeste;
Il - irrestrita observância das normas ambientais municipais, estaduais e
federais e às disposições desta Lei;
HI - adoção de práticas não prejudiciais ao meio ambiente;
IV - respeito aos regulamentos e à legislação municipal, estadual e federal
atinentes à matéria;
V - permissão para visitação pública da unidade produtora, observadas às
exigências sanitárias; e
VI - participação em programas de auxílio na formação e qualificação de
profissionais cervejeiros.
Art. 9º Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares
vigentes, os resíduos sólidos não poderão ser descartados para a coleta domiciliar
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regular, devendo as nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais dar-lhes a
destinação ambientalmente apropriada.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de fevereiro de 2020.
N
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
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