norma nº 9/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SAO LOURENÇO DO OESTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 09/2006
de 08 de junho de 2006
MODIFICA O ARTIGO 24 DA EMENDA A LE
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 08/2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora, nos
termos do art. 29, “caput” da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda a
Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O art. 24 da Lei Orgânica do Município, alterada pela Emenda a
Lei Orgânica do Município nº 08/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 24. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na sede
do Município, podendo realizar sessões descentralizadas nas
comunidades e bairros, dé 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto
a 22 de dezembro.
5 6º, Na sessão legislativa extraordinária a Câmara somente deliberará
sobre a matéria à qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória, em razão da convocação.”
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC, 08 de junho de 2006.
ALDOL AN
Presidente
W8-
q N
IRMA TEREZINHA ISOTON JANDIR RANZAN
1º Secretária 2º Secretário
São Lourenço do Oeste - Cidade do Papai Noel
Rua Duque de Caxias, 522 esq. c/Avenida Brasil - Centro - CEP 89990.000 - São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Brasil
Fone/Fax: 49 3344.2666 - E-mail: camarasiWemnnet.com.br