norma nº 10/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 10/2006
de 28 de agosto de 2006
MODIFICA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 26 E 30
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 08/200'
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado d
Santa Catarina, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emend
ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Os incisos XVI do art. 26 e IV do art. 30 da Lei Orgânica do Município
passam a vigorar com as seguintes redações:
XVI — fixar, através de lei de iniciativa da Mesa Diretora, a ser apreciada até 06
(seis) meses antes do encerramento da legislatura, os subsídios:
Art. 2º. Cria 84 1º e 2º em substituição ao parágrafo único do art. 30 da Lei
Orgânica do Município:
Art. 30........
$ 1º. A licença nos termos do inciso Il deste artigo implicará no pagamento
dos subsídios da seguinte forma:
a) subsídio integral quando o tempo de afastamento não ultrapassar a 60
(sessenta) dias, e
b) 50% (cingiienta por cento) do subsídio quando o afastamento for superior a
60 (sessenta) dias.
$ 2º. O pagamento dos subsídios durante a licença nos termos dos incisos | e
IV deste artigo obedecerá ao que dispõe a legislação previdenciária (RGPS).
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, SC, 28 de agosto de 2006.
Agirtetcários Santian “
Presidente 2º Secretário
São Lourenço do Oeste - Cidade do Papai Noel
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