norma nº 11/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SAO LOURENÇO DO OESTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 11/2007
de 26 de fevereiro de 2007
Altera os artigos 115 e 118 da Lei Orgânica
do Município e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Os artigos 115 e 118 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art 115. O orçamento será uno, incorporando-se,
obrigatoriamente, à receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de
Fundos e Autarquias, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as
dotações necessárias ao custeio de todos os serviços a eles inerentes.
Parágrafo único. O orçamento municipal anual contemplará,
obrigatoriamente, dotação específica para pagamento, no mínimo, das
Despesas Correntes das Autarquias Municipais”.
“Art 118. Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados à Câmara Municipal e as Autarquias Municipais, ser-lhes-ão
entregues até o dia 20 de cada mês”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores, 26 de fevereiro de 2007.
Lauri Ecker : E E Pan
1º Secretário 2º Secretário
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