norma nº 12/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 12, de 03 de dezembro de 2007.
Altera os artigos 26 e 55 da Lei
Orgânica do Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 29 “caput” da Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda
a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O inciso XIV do artigo 26; a Seção II do Capítulo II do Título II e o inciso
XIV do artigo 55 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. DÓ...
XIV. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, solicitando, para isso, documentos e informações
necessárias, de acordo com o previsto no artigo 55, inciso XIV desta LOM.
Título II
Capítulo TI
Seção II
Das Atribuições e Obrigações do Prefeito
XIV. Deverá prestar a Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações e
documentos por ela requeridos, salvo prorrogação por igual período a seu
pedido, devidamente fundamentado, em face de complexidade ao
atendimento.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 55 da LOM.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara Municipal, 03 de dezembro de 2007.
/ Vereador ILVO GABRIEL IORIS Vereador LAURIECKER Vereador ALDO LUIZ PAN
/. Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário / 2º Secretário
/ Z
Rua Duque de Caxias, 522 € (0xx)49-3344-2666 — 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.