norma nº 13/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 13, de 05 de outubro de 2010.
Introduz alteração no artigo 30 da
Orgânica do Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D
OESTE, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, f:
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º Fica criado o inciso V no artigo 30 da Lei Orgânica do Município com a
seguinte redação:
V — para ocupar cargo, de que seja exonerável ad nutum, na administração pública
direta ou indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público), de qualquer dos Poderes, nas esferas estadual ou federal.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua
publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de outubro de 2010.
eador Isidério Luiz Moretto
2º Secretário em exercício
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