norma nº 14/2013

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“o CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
É
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 14 de 05 de novembro de 2013.
Acrescenta art. 15-A a Lei Orgânica do
Município, a fim de proibir a prática de
nepotismo no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Fica acrescido na Lei Orgânica do Município o seguinte artigo:
Art. 15-A. É absolutamente vedada a prática de nepotismo no âmbito de toda a
Administração Pública, direta ou indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de São Lourenço do Oeste.
$ 1º Considera-se nepotismo, para fins do caput, a nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em todo e qualquer
cargo, emprego ou função gratificada, inclusive por estágio ou por intermédio de
empresa terceirizada, de parente:
1- da autoridade nomeante;
II — de servidor do mesmo Poder que esteja investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento;
III — de agente político do mesmo Poder;
IV- de Vereador.
$ 2º Considera-se parente, para fins do 8 1º, o(a) cônjuge, o companheiro(a) ou
qualquer outro parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
$ 3º. Ressalvadas as nomeações para os cargos de provimento efetivo, com prévia
aprovação em concurso público, e aqueles decorrentes de mandato eletivo, incluem-
se na proibição do $ 1º, tanto os cargos de natureza administrativa, quantos os de
Presidente, Vice-presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações Públicas
Municipais.
$ 4º Considera-se ainda nepotismo para todos os efeitos:
I-as designações recíprocas efetuadas ( nepotismo cruzado):
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Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)49:3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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dá a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
a) no âmbito da própria Administração Pública, direta ou indireta, de ambos os
Poderes deste Município;
b) no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, do Poder Executivo deste
Município com o Poder Legislativo deste Município.
II — as designações, previstas no $ 1º, anteriores à posse daqueles que sucederem os
ocupantes dos cargos previstos nos incisos I, Ile Ildo $ 1º.
HI — a simples nomeação pelo Presidente da Câmara de Vereadores, de parente, até
o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretário Municipal, de
Presidente, de Vice-Presidente ou de Diretor de Fundação ou Autarquia Municipais
para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Câmara de Vereadores,
independentemente da nomeação pelo Prefeito Municipal de parente de Vereador
para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública
municipal.
IV - a simples nomeação de parente de Vereador, até o terceiro grau, inclusive, para
exercer cargo de confiança na Administração Municipal, aí incluídas as fundações e
autarquias, — independentemente da nomeação pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, de parente do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Presidente, Vice-Presidente ou Diretor de Fi undação ou Autarquia Municipais para
exercer cargo em comissão ou função de confiança na Câmara de Vereadores.
$ 5º Qualquer cidadão poderá reclamar, por escrito, perante a autoridade
competente, indicando provas ou fatos que possibilitem aferir a prática de nepotismo.
$ 6º Constatada a violação ao caput deste artigo, a autoridade competente:
1 — declarará nulo o ato de nomeação ou designação do beneficiado pelo ilícito, que
ficará obrigado a devolver ao Erário o valor integralmente percebido a título de
subsídio, remuneração, vencimento ou gratificação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, resguardados os atos praticados contra terceiros de boa-fé;
HI — promoverá a punição da autoridade ou servidor responsável pela nomeação, nos
termos da lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
$ 7º. A exceção pela não caracterização do nepotismo poderá ser admitida somente
para o cargo de Secretário Municipal, quando se adaptar às hipóteses previstas em
legislação federal ou que tenha sido objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal.
$ 8º. Para fins do disposto no $ 1º, admitir-se-á a contratação por estágio em ambos
os Poderes mediante seleção, a ser regulamentada por lei específica, precedida de
convocação por edital público, com base em critérios objetivos, dentre eles o
histórico escolar ou universitário e a realização de prova escrita não identificada,
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
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Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)498344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
ASLATIVO
$º y,
$ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
$ 9º. Fica vedada, em qualquer caso, a contratação de estagiário para servir de
subordinado direto a agente político ou a servidor investido em cargo de direção, de
chefia ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 2º - Caso haja alguma nomeação que, nos termos do art. 15-A introduzido na Lei
Orgânica pela presente Emenda, importe na prática de nepotismo, a autoridade administrativa
competente, no âmbito de cada Poder, deverá promover a respectiva exoneração do servidor ou,
ainda, a rescisão de contrato ou outra modalidade de vínculo, no prazo máximo de 30 dias a contar
de sua entrada em vigor.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
São Lourenço do Oeste - O
de novembro de 2013.
NE 2] Edilso o Ranzan
Io Secretário 2º Sêcretário
São Lourenço do Oeste
Câmara de Vereadores
Publicado no Mural Público
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Protoçolo pº
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