norma nº 15/2013

ASUATIVO
E -
É
% CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 15, de 22 de novembro de 2013.
Altera os artigos 58, caput e 62, 8 5º, inciso
IN, da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de
Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º Os artigos 58, caput e 62, 8 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 58. As incompatibilidades declaradas nesta Lei Orgânica, em relação aos
vereadores, bem como aquela disposta no art. 28, $ 1º da Constituição Federal,
estende-se, no que forem aplicáveis, ao prefeito, aos secretários ou aos cargos
equivalentes na estrutura administrativa municipal.” (NR)
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$ 5º Prestado o compromisso, o vice-prefeito:
II - sujeitar-se-á a todas as incompatibilidades estabelecidas para o prefeito,
quando exercer o cargo de prefeito em substituição.
publicação.
Edilso o Ranzan
/ Secretário 2º Segretário
“.
Rua Duque de Caxias, 522 TB (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.