| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 111. |
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LATIV Rc (677 w é “ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA Emenda a Lei Orgânica do Município nº 16, de 23 de outubro de 2017. Dá nova redação aos incisos I, II e II do art. 111. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município: Art. 1º. Os incisos I, II, e III do art. 111 da Lei Orgânica do Município passam a viger com as seguintes redações: “Art. 111, O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro períodô da sessão legislativa; HI - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 23 de outubro de 2017. Sao Lourenço do Oeste Câmara de Vereadores Publicado no Mural gi Vereador Agústinho Assis Menegatti E: k Re a Presidente Visto Vereadora Mar illani Perazoli Vereador Alexandro Ferrari be ária 2º Secretário Publicado no DOMISC 45 1.40 19 Rua Duque de Caxias, 522 & (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.