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norma nº 16/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDá nova redação aos incisos I, II e III do art. 111.
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LATIV
Rc (677 w
é “ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 16, de 23 de outubro de 2017.
Dá nova redação aos incisos I, II e II do
art. 111.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa
Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º. Os incisos I, II, e III do art. 111 da Lei Orgânica do Município passam a viger
com as seguintes redações:
“Art. 111, O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro períodô da sessão legislativa;
HI - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de outubro de 2017. Sao Lourenço do Oeste
Câmara de Vereadores
Publicado no Mural gi
Vereador Agústinho Assis Menegatti E: k Re a
Presidente
Visto
Vereadora Mar illani Perazoli Vereador Alexandro Ferrari
be ária 2º Secretário
Publicado no DOMISC
45 1.40 19
Rua Duque de Caxias, 522 & (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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