| Tipo | Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal que especifica e dá outras providências. |
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GIStATI vo sa “u $ o A o, 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Emenda a Lei Orgânica do Município nº 17, de 19 de fevereiro de 2019. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal que especifica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal e Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município: Art. 1º O art. 76 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, união estável ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, persistindo a proibição até seis meses após findo exercício dos respectivos cargos, empregos ou funções públicas. 8 1º Também se encontram proibidos de contratar com o Município os servidores públicos municipais e seus cônjuges ou companheiros(as). $ 2º Salvo o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, em que a proibição é inafastável, excetuam-se, nos demais casos, os contratos decorrentes das seguintes modalidades de licitação: I- Pregão; II - Concorrência; II - Tomada de Preços. $ 3º Deverão ser observadas. nas contratações, ainda, a demais proibições e impedimentos constantes da legislação federal aplicável. ” (NR) Art. 2º O inciso VI do Art. 26, o caput do Art. 52 e o inciso XXXIII do Art. 55, todos da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. Será de competência exclusiva da Câmara Municipal: (s2:) VI - salvo nos períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, e, quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias, fora do país; “Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, e, salvo nos períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias e ausentar-se do País por um período superior a 05 (cinco) dias, sob pena de perda do cargo. (..) (NR). Gsmdixo. Lloscavdro Lomrams MAM Veom Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC. ATIVE sam “my, É “ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA “Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 5) XXXIII - salvo nos períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias, e, quando a ausência exceder a 05 (cinco) dias, para fora do país; (..).” (NR) Art. 3º O inciso V do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se: (..) V - sem subsídio, para ocupar cargo, de que seja exonerável ad nutum, na administração pública direta ou indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público), de qualquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal. (.) (NR). Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “a”, do inciso “IP do Art. 28 e o 84º do Art. 31, ambos da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipoal entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 19 de fevereiro de 2019. (44 Vereador Alexandro Ferrari Presidente Vereadora Ledeni Pieta Vereador José Deon 1º Secretária 2º Secretário São Lourenço do Oeste Câmara de Vereadores Publicado no Mural Público 19/0394 06/02) 0/9 Publicado no DOM/SC Pr o DOG SE Card eo Visto Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.