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norma nº 17/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal que especifica e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 17, de 19 de fevereiro de 2019.
Altera dispositivos da Lei Orgânica
Municipal que especifica e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal e Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado
de Santa Catarina, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e esta promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º O art. 76 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, união estável ou parentesco,
afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, persistindo a proibição até seis meses após findo exercício dos respectivos
cargos, empregos ou funções públicas.
8 1º Também se encontram proibidos de contratar com o Município os servidores públicos
municipais e seus cônjuges ou companheiros(as).
$ 2º Salvo o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, em que a
proibição é inafastável, excetuam-se, nos demais casos, os contratos decorrentes das
seguintes modalidades de licitação:
I- Pregão;
II - Concorrência;
II - Tomada de Preços.
$ 3º Deverão ser observadas. nas contratações, ainda, a demais proibições e
impedimentos constantes da legislação federal aplicável. ” (NR)
Art. 2º O inciso VI do Art. 26, o caput do Art. 52 e o inciso XXXIII do Art. 55, todos da
Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Será de competência exclusiva da Câmara Municipal:
(s2:)
VI - salvo nos períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas, autorizar o
Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, e,
quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias, fora do país;
“Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, e, salvo nos
períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas, não poderão, sem licença da
Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias e
ausentar-se do País por um período superior a 05 (cinco) dias, sob pena de perda do
cargo.
(..) (NR). Gsmdixo. Lloscavdro Lomrams MAM Veom
Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
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É “ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
“Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
5)
XXXIII - salvo nos períodos de férias e nas licenças legalmente concedidas, solicitar,
obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo
superior a 15 (quinze) dias, e, quando a ausência exceder a 05 (cinco) dias, para fora do
país;
(..).” (NR)
Art. 3º O inciso V do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se:
(..)
V - sem subsídio, para ocupar cargo, de que seja exonerável ad nutum, na administração
pública direta ou indireta (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público), de qualquer dos Poderes, nas esferas
federal, estadual ou municipal.
(.) (NR).
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “a”, do inciso
“IP do Art. 28 e o 84º do Art. 31, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipoal entra em vigor na data da sua
publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, Câmara de Vereadores, 19 de fevereiro de 2019.
(44
Vereador Alexandro Ferrari
Presidente
Vereadora Ledeni Pieta Vereador José Deon
1º Secretária 2º Secretário
São Lourenço do Oeste
Câmara de Vereadores
Publicado no Mural Público
19/0394 06/02) 0/9 Publicado no DOM/SC
Pr o DOG
SE Card eo
Visto
Rua Duque de Caxias, 522 E (0xx)49-3344-2666 CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.

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